Natureza Jurídica Da Caução

condição. Art. 618 CPC. - A ausência de qualquer uma das características do título executivo invalida o título executivo e consequentemente a própria execução. Para ser título executivo deve ser certo, líquido e exigível. e)Classificação (natureza jurídica) É separado em dois grupos: título executivo judicial e título executivo extrajudicial. O que diferencia é a taxatividade. Título executivo judicial (numerus clausus): (OBS: I- Decisão judicial em sentido amplo e não sentença; II-…

inquilino resguardando o proprietário (CC, arts. 1.225, I1 e 1.2282), posto que a lei primeiramente trazia o inquilino como hipossuficiente da relação, traz o artigo 4 da presente lei a declaração expressa dessa modificação de situação na relação jurídica, nota-se de pronto que a principal inovação e evolução da presente lei se encontra no aspecto processual de forma a trazer novos dispositivos 1 CC, art. 1.225. “São direitos reais: I - a propriedade; (...)” CC, art. 1.228,…

abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê­la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. § 1o Equiparam­se às autoridades, para os efeitos desta Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no…

construção ou plantação feita em detrimento de sua posse. Tais pedidos somente serão acolhidos se procedente o pedido possessório. No entanto, acolhida a pretensão possessória, poderão ser rejeitados os pedidos cuja cumulação se permite. 2.5. Natureza dúplice da ação possessória. Dispõe o artigo 922 do Código de Processo Civil: Art. 922. É lícito ao réu, na contestação, alegando que foi o ofendido em sua posse, demandar a proteção possessória e a indenização pelos prejuízos…

intermédio de seu advogado, conforme procuração anexa, com endereço profissional na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, onde receberá todas as intimações de estilo, ajuizar AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO, em desfavor do HOSPITAL Y, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n°, sediada na rua, nº, bairro, Cidade, Estado, CEP, pelos fatos e argumentos a seguir expostos, para ao final requerer. 1 - DOS FATOS No dia 18 de fevereiro de 2013, o Sr. FELIPE…

Pagamento em sentido estrito: É a extinção da obrigação pelo seu exato cumprimento. É sinônimo de pagamento direto ou adimplemento direto. b) Paga,mento em sentido amplo: É o cumprimento de toda e qualquer forma de obrigação. Ex: novação, dação. Natureza Jurídica do Pagamento (Não existe uma doutrina correta) 1ª) Corrente: É aquela que entende ser o pagamento um ato jurídico stricti sensu, cujos efeitos são impostos pela lei para extinguir a obrigação. Argumento: Que o vício do…

a Prisão: em flagrante delito; por ordem escrita e fundamentada do Juiz, no caso de sentença penal condenatória transitada em julgado; ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de Prisão Temporária ou Prisão Preventiva. 3-) Natureza Jurídica: Trata-se de uma contracautela (medida contraposta à prisão cautelar) que substitui (sucedâneo) a prisão provisória, quando esta for desnecessária aos fins do processo. 4-) Espécias: 4.1 – Com fiança: O arbitramento da…

Comentários ao Novo CPC. O título executivo tem há necessidade de ser: Líquida: A natureza do débito predeterminada e o valor já fixado. Caso não haja valor fixado, haverá processo de liquidação de sentença. INTERESSE DE AGIR Certeza: Preencher todos os requisitos que a lei exige para aquele título. INTERESSE DE AGIR Exigível: A obrigação já pode ser cobrada. Como por exemplo, de um título que já esteja vencido. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Ressalvada a hipótese do devedor de…

de prevenir situações que resguardem o objeto da ação ou reunir provas que possam desaparecer ou tornar-se inoperantes, se não produzidas prontamente. São as seguintes as medidas cautelares que constituem o processo cautelar: arresto, sequestro, caução, busca e apreensão, exibição de documentos, produção antecipada de provas, alimentos provisionais, arrolamento de bens, justificação, protesto, notificações e interpelações, homologação de penhor legal, posse em nome de nascituro,…

hipóteses nele apontadas, a possibilidade de o juiz conceder ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento liminar que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação de direito material reclamada como objeto da relação jurídica envolvida no litígio. Não se trata de simples faculdade ou de mero poder discricionário do juiz, mas de um direito subjetivo processual que, dentro dos pressupostos rigidamente traçados pela lei, a parte tem o poder de exigir…