Natureza Jurídica Da Caução

se caracterize como título de crédito é indispensável que o documento se revista das exigências legais impostas para cada espécie de título de crédito (cheque, nota promissória etc.). A ausência de qualquer destes requisitos, retira do documento a natureza de título de crédito. * CLASSIFICAÇÃO DOS TÍTULOS DE CRÉDITO Segundo Fábio Ulhoa Coelho, os títulos de crédito se classificam da seguinte forma: QUANTO AO MODELO I. QUANTO À ESTRUTURA II. QUANTO À HIPÓTESE DE EMISSÃO …

medidas lá relacionadas possuam o elemento comum de urgência, há carência de critério científico para a enumeração observada pelo capítulo das acautelatórias, que deixa de fora procedimentos tipicamente cautelares e, principalmente, enumera espécies de natureza não cautelar. Introduzem-se ao lado do arresto e do sequestro outros procedimentos cujo caráter cautelar não se apresente tão cristalino. Há ainda medidas cautelares puramente conservativas ou de antecipação da sentença de mérito,…

uso, administração e percepção dos frutos. Se o usufruto recai sobre títulos de crédito, terá direito a perceber os frutos e a cobrar as respectivas dívidas. Mas terá que imediatamente que reinvestir a importância em títulos de créditos da mesma natureza ou então em títulos da dívida pública federal. Salvo direito adquirido por outrem, o usufrutuário faz seus os frutos naturais, sem o dever de pagar as despesas de produção isto ao início do usufruto. Os frutos naturais, ao fim do…

CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO COM RESERVA DE DOMÍNIO. Pelo presente instrumento particular de venda e compra de veículo com reserva de domínio, de um lado R M SANTANA CUNHA E CIA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o no. ______ com sede na Alameda Fratucci, 384, Gavião Peixoto S/P, por sua representante legal _______ que no final assina, de ora em diante denominado simples VENDEDOR, e de outro lado CONCEIÇÃO DOS SANTOS, brasileiro,…

Civil III Contrato de locação Por Raphael Nogueira Holanda Gouveia – Mat.: 21200387 Matheus César Nogueira V. da Silva – Mat.: 21200420 Bruno Santos Suijkerbuijk – Mat.: 21200882 Manaus – AM Contrato de Locação 1. Conceito 2. Natureza Jurídica 3. Regras especiais 4. Posicionamento jurisprudencial atualizado 1. A locação de coisa pode ser conceituada como sendo o contrato pelo qual uma das partes (locador ou senhoril) se obriga a ceder à outra (locatário ou…

conforme será verificado. OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA, o arresto cautelar é medida que: /.../ consiste na apreensão judicial de bens do presumível devedor, feita a requerimento de alguém que se afirme seu credor, para segurança de alguma pretensão de natureza monetária, ou de alguma pretensão específica tornada impossível de execução in natura. O arresto destina-se a assegurar uma futura execução monetária, ao passo que o sequestro tem por fim proteger uma futura execução para entrega de…

CIVIL PONTO 1 1. Código Civil e Lei de Introdução ao Código Civil. Norma jurídica: vigência, início e cessação de sua obrigatoriedade. Interpretação e integração da norma jurídica. Fontes do direito. andressarpaim@gmail.com PONTO 2 2. Espécies normativas do sistema jurídico: valores, princípios, regras e postulados normativos aplicativos. Conceitos, características e aspectos práticos das normas jurídicas. eumsm@hotmail.com PONTO 3 Visões acerca do fenômeno jurídico.…

§ 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II - entidade - a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica; III - autoridade - o servidor ou agente público dotado de poder de decisão. Questão Para os fins da Lei no 9.784/99, que regulamenta o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, considera-se…

Direito Processual Civil / Procedimento ordinário; Processo Cautelar; Petição Inicial ; Teoria geral do processo cautelar ; ) Requerida pelo autor antecipação dos efeitos da tutela pretendida, na petição inicial, se a providência pleiteada for de natureza cautelar, o juiz a) não conhecerá desse pedido. b) suspenderá o processo e determinará que, em dez dias, o autor promova ação cautelar incidente, para que possa conhecer do pedido. c) poderá, quando presentes os respectivos…

explicita Marcato que “a Lei nº 9.307/96, conhecida como lei de arbitragem, revogou os arts 1.072 a 1.102 do CPC e regulou, sob a denominação genérica de conversão de arbitragem, a cláusula compromissória e o compromisso arbitral. Enquanto a clausula tem natureza de objeção processual (podendo, por isso mesmo, ter sua existência reconhecida pelo juiz até mesmo de ofício), o compromisso é uma exceção processual – daí a ressalva contida no § 4º do art. 301 do CPC. Reconhecida e proclamada…