Trabalho cfem

FACHI-FACULDADE DE CIÊNCIAS HUMANAS DE ITABIRA Curso: Direito Tipo de Atividade: Avaliação em Grupo Disciplina: Direito Minerário Professor: Dárcio Bragança Silva Período/turma: 9º período Data: 19/05/2014 Valor: 15 pontos Aluno1: Nota: Aluno2: Aluno3: 1- Natureza Jurídica: Dar o conceito; Por que classificar os institutos jurídicos por sua natureza jurídica? Maria Helena Diniz conceitua natureza jurídica como a afinidade que um instituto tem em diversos pontos, com uma grande categoria jurídica, podendo nela ser incluído o título de classificação. Determinar a natureza jurídica de um instituto consiste em determinar sua essência para classificá-lo dentro do universo de figuras existentes no Direito. Seria como uma forma de localizar tal instituto topograficamente. É como se um instituto quisesse saber a qual gênero ele pertence, é a espécie procurando o gênero, é a subespécie procurando a espécie. 2- Receita Pública: Conceito e classificação de ingressos públicos; Diferenças entre ingressos, receita tributária e receita não tributária. Entrada ou ingresso toda entrada de dinheiro nos cofres públicos, reservando o termo receita pública aos ingressos que possuem características próprias. Tributo é receita derivada. A receita originária decorre do próprio patrimônio do Estado e é obtida mediante a exploração de seus bens. Constitui receita de direito privado porque o Estado age como se fosse particular no desempenho da atividade necessária…

A NATUREZA JURÍDICA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS1 Aluno: Gabriel José Lima de Mesquita Orientador: Prof. Msc. Adriano Drummond Cançado Trindade RESUMO O art. 20, § 1º da Constituição Federal assegura a Compensação Financeira pela Exploração de recursos Minerais – CFEM – aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União. Contudo, as normas infraconstitucionais aplicáveis à CFEM ensejam interpretações…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS FACULDADE DE DIREITO CFEM - Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais Análise jurídica da majoração de sua alíquota e alargamento de sua base de cálculo HENRIQUE DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI Rio de Janeiro 2013 HENRIQUE DE ANDRADE GAGHEGGI RAVANINI CFEM - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS ANÁLISE JURÍDICA DA MAJORAÇÃO DE SUA ALÍQUOTA E…

“A aplicação da Cfem, seja por força de lei ou de plano específico, desde que de forma ordenada, sustentada e compartilhada, poderá representar a salvaguarda das futuras gerações, frente a malversação dos recursos públicos amplamente verificada em nossos dias.” Neilor S. Aarão CFEM: O maior desafio não é reajustar seu valor, mas ordenar sua gestão. NEILOR AARÃO 2011 CFEM – O maior desafio não é reajustar seu valor, mas ordenar sua gestão. SUMÁRIO Página…

mineradoras é a denominada CFEM (Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais), seu preceito legal está tipificado no art. 20, §1º da CRFB/88, o qual é devido aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios, e aos órgãos da administração da União, como contraprestação pela utilização econômica dos recursos minerais em seus respectivos territórios. Esta compensação é devida quando da venda utilização ou transformação industrial do produto mineral ou mesmo o consumo dele. …

recursos minerais são bens da União (art. 20, inciso IX), assegurando ainda, nos termos da lei, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a órgãos da administração direta da União, participação no resultado ou compensação financeira por sua exploração (art. 20, § 1º). Aproximadamente um ano depois, a Lei n. 7.990/89, com base no dispositivo constitucional supra-citado, instituiu a CFEM (Compensação Financeira sobre a Exploração Mineral). Em princípio,…

Imposto sobre a Exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados; Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Imposto sobre Produtos Industrializdos; Imposto sobre a Renda e proventos de qualquer natureza; Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio, Seguro e Relativas a Títulos e Valores Mobiliários. Impostos da Competência dos Estados e Distrito Federal: Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos; Imposto sobre Operações…

consequente prejuízo. Palavras-chave: tributo. Mineração INTRODUÇÃO A atividade minerária possui características próprias que a diferenciam das demais atividades como, por exemplo, rigidez locacional, utilidade pública, vultosos investimentos, longo prazo de maturação, riscos altos etc. A própria Constituição Federal vigente trata do tema, definindo, em razão das peculiaridades das riquezas minerais, o domínio da União sobre os recursos minerais e as jazidas, especificando,…

tarefas. O objetivo final deste trabalho é dar ao aluno o máximo de aproximação às práticas que atualmente o mercado de trabalho exige de um administrador. Palavras-chave: gestão organizacional, logística, administração Sumário 1 – Introdução.................................................................................................................07 1.1 Apresentação da Empresa…

de forma adequada e suficiente. Portanto, a adoção do novo Marco Regulatório oferece inestimável oportunidade para a criação deste importante órgão e, neste aspecto, cumpre ressaltar as observações anteriores, no sentido de que a proposta deveria detalhar com objetividade as suas atribuições e instrumentos de ação, não deixando margem para interpretações que possam descambar para discricionariedade e exageros. 2 – AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA De grande importância para a atividade mineral,…