Natureza Juridica Da Cfem

inviabilidade da exploração. A área impactada deve ser recuperada a fim de ser utilizada posteriormente, de modo sustentável. Deve ser estabelecido ao início do projeto da mina, visando três fatores: • diminuição de custos; • prevenção de penalidades jurídicas; • adequação às regulamentações ambientais. São os principais objetivos do plano de fechamento de mina: • redução dos riscos ambientais; • redução da geração de resíduos e efluentes; • promoção da recuperação de áreas…

FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH NATUREZA JURÍDICA Nova Lima 2010 2 GISELLE CHRISTINA NEVES DE OLIVEIRA A PESQUISA MINERAL E A TAXA ANUAL POR HECTARE - TAH NATUREZA JURÍDICA Dissertação apresentada ao curso de pósgraduação strictu sensu da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial para obtenção do título de Mestre em Direito Empresarial. Área de concentração: Direito Empresarial Orientador: Elcio Reis Nova Lima…

principalmente se examinada à luz da manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do tema, ocorrida em sessão de 9 de abril de 2008, a ser analisada neste trabalho. O estudo procura evitar a excessiva utilização de termos técnicos e da linguagem jurídica. No entanto, a busca pela simplificação da linguagem não pode nem deve afetar a profundidade da análise dos aspectos relevantes da Compensação Ambiental. Para tanto, serão especificamente abordados os seguintes aspectos da…

permanecendo o domínio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores." (Súmula 477.) “A arrecadação de glebas pela União, com fundamento no DL 1.154/1971, pressupõe a ausência de posse ou de situação jurídica constituída sobre a área a ser arrecadada, comprovada por certidão do registro imobiliário, nos termos do disposto no art. 28 da Lei 6.383/1976. A certidão expedida pelo cartório de registro de imóveis omitiu a existência de domínio…

Territorial Urbana Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre os Rendimentos do Trabalho IRRF - Imposto de Renda Retido nas Fontes sobre Outros Rendimentos ITBI - Imposto sobre Transmissão "Inter Vivos" de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis Impostos sobre a Produção e a Circulação ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza ISS - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza Adicional ISS - Fundo Municipal de…

Administrativo-13 Responsabilidade Civil-14 Serviços Públicos-17 Servidores Públicos-19 Direito Ambiental-21 Direito Civil-22          Contratos-22 Direitos das Sucessões-22 Direitos de Família -23 Direitos Reais-23 Obrigações-24 Pessoa Jurídica-24 Posse-24 Prescrição e Decadência-25 Responsabilidade Civil-28 Direito Constitucional-28      Administração Pública-28 Controle de Constitucionalidade-29 Direitos Individuais e Coletivos-30 Direitos Políticos-33 Fiscalização…

é o elemento da empresa, mesmo que possua colaboradores. Este tipo de sociedade não está sujeita às regras de falência, seguindo as regras de insolvência civil. As Sociedades Simples são registradas no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas – RCPJ. Nessa forma de sociedade, se houver outras atividades empresárias que não sejam intelectuais, surgirá o elemento de “empresa” e a Sociedade Simples se transformará em Sociedade Empresária. Sociedade Empresária É a…

sa, desenvolvimento e inovação na cadeia produtiva nacional, entre outros. O procedimento regulatório proposto no Projeto de Lei estabelece que o direito minerário para pesquisar e lavrar seja acessível a brasileiros e pessoas jurídicas. Uma das principais alterações está relacionada à criação do instituto de Autorização de Lavra, destinada à extração de minérios independente da realização de pesquisa mineral prévia. Também ficou determinado por lei

terras devolutas pertencem aos Estados federados, como se depreende do art. 26, IV do texto constitucional. MEU COMENTÁRIO: As terras devolutas que se fala no inciso II do art. 20, são todas as que pertencem ao domínio público de qualquer pessoa jurídica de direito público, não se achando utilizadas pela Administração direta ou indireta, nem destinados a qualquer fim administrativo. Podemos dize que toda terra sem título de propriedade particular é terra pública. III - os lagos,…

serviço do homem. Isto posto, a mineração produz uma alteração ao meio ambiente a qual é designada pelo nome impacto ambiental. A extensão deste impacto vai desde algo ligeiramente perceptível até o outro extremo altamente obstrutivo, dependendo da natureza do mineral extraído, dos métodos de lavra e beneficiamento empregados, das características do sistema produtivo implantado e operado, bem como do meio que se encontra inserido. Dentre os impactos causados pela mineração, alguns…