Natureza Juridica Da Cfem

(IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4 Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 1.1.5 Imposto de renda retido na fonte (IRRF) 1.1.6 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) 1.2 Seguridade social: contribuições 1.2.1 Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) 1.2.2 Contribuição para o PIS/PASEP 1.2.2.1 PIS (aplicável a pessoas jurídicas de direito privado) 1.2.2.2 PASEP 1.2.3 Contribuição social sobre o…

autarquia, o Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM. O Decreto 1.324 reformula organicamente o órgão, nos termos da nova lei. Arrecadação Compete ao DNPM recolher as seguintes contribuições: Taxa Anual por Hectare (TAH), tributo com natureza de preço público, instituída pela Lei nº 7.886. É devida pelo titular de uma área autorizada para pesquisa mineral, uma vez publicado seu título autorizativo (Alvará de Pesquisa) no Diário Oficial da União (DOU). Seu valor recai em…

Relatório________________________________________________________15 Setor mineral brasileiro: questões jurídicas e econômicas_ ___________17 1. Questões jurídico-constitucionais_____________________________24 1.1 Histórico dos regimes constitucionais_ ____________________25 1.2 O atual regime constitucional____________________________28 1.3 O direito minerário_ ___________________________________37 1.4 A natureza jurídica da concessão mineral_ _________________38 1.5 A formalização…

município e comunidade; Melhoria de mão-de-obra especializada através de investimentos em treinamento de pessoal, de nível profissional, incrementando o desenvolvimento do município; Incremento dos níveis atuais de arrecadação de imposto como ICMS, CFEM, (compensação financeira exploração de minério); Atração de segmentos industriais, fornecedores e matérias-primas, equipamentos, materiais e prestação de serviços; Contribuição para expansão do parque industrial do município e Estado;…

(IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4 Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 1.1.5 Imposto de renda retido na fonte (IRRF) 1.1.6 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) 1.2 Seguridade social: contribuições 1.2.1 Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) 1.2.2 Contribuição para o PIS/PASEP 1.2.2.1 PIS (aplicável a pessoas jurídicas de direito privado) 1.2.2.2 PASEP 1.2.3 Contribuição social sobre o lucro…

palavras de Marcelo Mendo Gomes de Souza, o PNM é de grande importância, pois objetiva a criação do CNPM que regulará o setor mineral “mudanças no modelo de outorga e a criação da Agência Nacional de Mineração (ANM), além de revisão da política para a CFEM (os royalties da mineração)”. E a ampliação dos conhecimentos geológicos, posto que os bens minerais são basilares fontes de consumo para sociedade moderna, consumo que após implantado o plano proposto ira se igualar ao consumo médio…

..................... 30 O Príncipe, Maquiavel ................................................................................................................................................. 30 Foucault: A Verdade e as Formas Jurídicas ................................................................................................................. 30 Licitações e Corrupção .................................................................................................

estados 1. Introdução Para se chegar a um consenso sobre o presente tema e necessário primeiramente definir qual a natureza jurídica dos royalties. Levando em conta que esta pesquisa considera que a natureza jurídica do mesmo e de compensação ambiental financeira por uso e exploração dos recursos naturais não renováveis. Tendo definido a natureza jurídica a ser utilizada por este projeto, pode-se passar para outra questão da presente pesquisa. Ademais é importante explanar…

fechamento ser desenvolvido no início do projeto e de prever recursos e estabelecer garantias financeiras para tal. 1. INTRODUÇÃO O homem sempre fez uso intensivo dos bens naturais. No entanto, suas atitudes abusivas, não respeitando os limites da natureza, vêm causando impactos significativos. Uma delas, muito comum, é o abandono da área minerada. Estima-se em mais de 100 milhões de hectares de solo degradado no Brasil, e a fase de fechamento de uma mina vem causando…

minérios e seus concentrados, e de 7% para a maioria dos outros produtos. Os produtos minerais são isentos dos seguintes tributos: Imposto sobre a Exportação (IE), e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Já o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), utiliza como base de cálculo o lucro líquido do exercício, com ajustes previstos na legislação. A alíquota geral é de 15%, com um adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo, apurada mensalmente, que exceder a R$…