Natureza Juridica Da Cfem

Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços (ICMS), o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto Territorial Rural (ITR). O FUNDEB não é considerado federal, estadual ou municipal, por se tratar de um fundo de natureza contábil, formado com recursos provenientes das três esferas de governo. A União e os estados realizam a arrecadação e a distribuição dos recursos que compõem o Fundo, com a participação do Banco do Brasil como agente financeiro. Os…

contribuição de melhoria, é um tributo não vinculado: é devido pelo contribuinte independentemente de qualquer contraprestação por parte do Estado. Destina-se a atender as despesas gerais da Administração, pelo que só pode ser exigido pela pessoa jurídica de direito público interno que tiver competência constitucional para tal. Em teoria, os recursos arrecadados pelos governos são revertidos para o bem comum, para investimentos (tais como infraestrutura: estradas, portos, aeroportos,…

inscribed by IEPHA (Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais) as natural heritage and is part of a biome protected by law. vi Lista de Figuras Figura 1.1 - Regiões hotspots do planeta – áreas de conservação da natureza....................17 Figura 2.1 - Produção Bruta de Minério de Ferro................................................................26 Figura 2.2 - Produção de ROM e de Minério Contido.…

ou divergir. A intervenção estatal, na implementação de políticas de redistribuição, provoca reação de grupos e interesses econômicos. O interesse público pode ser primário (refere ao bem geral de todos) ou secundário (interesse interno da pessoa jurídica em sua qualidade de sujeito de direito, visto pela ótica dos que exercem os poderes estatais). O agir do Estado guiado pelo interesse de apenas uma parcela da coletividade, ou mesmo interesses individuais, desde que esteja presente o…

Energia, 2001). Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM Esse órgão, durante a década de 1990, passou por uma transformação, quando foi instituído como Autarquia, vinculada ao MME, o que ocorreu em 1994, passando a ter “personalidade jurídica de direito público, com autonomia patrimonial, administrativa e financeira, com Maria Laura Barreto, Editor 30 Mineração e Desenvolvimento Sustentável: Desafios para o Brasil sede e foro em Brasília, Distrito Federal, e…

Mineração (ANM), além de revisão da política para a CFEM (os royalties da mineração). Plano Nacional de Mineração − 2030 xi _________________________________________________________________________________________  ampliação do conhecimento geológico, com metas e escalas diferentes, 100% do território nacional estará mapeado, sendo o território não-amazônico na escala 1:100.000, o território amazônico, 1:250.000 e a Plataforma Continental Jurídica Brasileira (PCJB),…

aeroportos, pontes, viadutos etc. Os agregados para a indústria da construção civil são as substâncias minerais mais consumidos e, portanto, os mais significativos em termos de quantidades produzidas no mundo. A areia e a brita são abundantes na natureza e apresentam baixo valor unitário, no entanto, seu consumo constitui um importante indicador do perfil sócio-econômico de um país. As principais características dos agregados para a construção civil são: (i) menor preço unitário dentre todos os

maioria das vezes. Aspectos Legais Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), é uma contraprestação para que se possa utilizar os agregados com fins econômicos. A CFEM foi estabelecida na Carta Magna, no Art. 20, § 1º, sendo devida aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e aos órgãos da administração da União. É obrigação de toda pessoa física ou jurídica que explore substâncias minerais com fins de aproveitamento econômico (exceto oriunda de lavra…

.........................................................89 vii viii LISTA DE ABREVIATURAS ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas AMAS/PR - Associação dos Mineradores de Areia e Saibro do Paraná APA - Área de Proteção Ambiental CFEM - Compensação Financeira Pela Exploração De Recursos Minerais CONAMA - Conselho Nacional do Meio Ambiente CREA - Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura COMEC - Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba DNPM - Departamento…

primeira vez a preocupação ambiental dos consumidores e investidores — qualificada como radical greening — como um dos dez principais riscos para os negócios de uma empresa. Nenhuma companhia quer ver colado à sua imagem o atributo de destruidora da natureza — e isso é particularmente dramático no caso de corporações que atuam em setores que já têm uma imagem ruim por seu alto impacto ambiental, como é o caso da mineração. No caso específico da Vale, a situação é complexa. Dois estudos…