Natureza Juridica Da Cfem

governo já anunciou planos para diversos setores, entre eles rodovias, ferrovias, portos e aeroportos. Além de modernizar as regras para o setor mineral, o novo marco também prevê mudanças na cobrança da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) que devem dobrar a arrecadação do governo com o tributo que, só no ano passado, rendeu R$ 1,8 bilhão aos cofres públicos. Concessão Em apresentação para empresários e jornalistas no Palácio do Planalto, o ministro de Minas e…

pequena empresa de mineração; e XI - estabelecer as áreas e as condições para o exercício da garimpagem em forma individual ou associativa. Arrecadação Compete ao DNPM recolher as seguintes contribuições: Taxa Anual por Hectare (TAH), tributo com natureza de preço público, instituída pela Lei nº 7.886. É devida pelo titular de uma área autorizada para pesquisa mineral, uma vez publicado seu título autorizativo (Alvará de Pesquisa) no Diário Oficial da União (DOU). Seu valor recai em…

Minérios: 1 - Sobre direito Minerário: Algumas características que auxiliam na sua compreensão: a) Interesse público na transformação da reserva mineral inerte em riqueza; b) Domínio originário da União sobre os recursos minerais; c) Separação jurídica do solo e subsolo; d) Criação de Direitos Minerários em favor do minerador a partir da Constituição Federal; e) Reconhecimento de um Direito Minerário anterior à descoberta da reserva mineral, que se estabelece com o requerimento…

investimentos ou investimentos em expansão das mineradoras durante esse tempo de indefinição e, como consequência, estagnação da atividade mineradora, redução do número de vagas de emprego. As alterações do Marco Regulatório visam garantir maior segurança jurídica e regulatória nas relações entre Poder Concedente e Concessionários. Assim, a nova estrutura regulatória tornará os procedimentos de acesso aos títulos minerários mais transparentes, a partir de requisitos técnicos mais…

financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM) alcançou novo recorde: R$ 1 bilhão, em 2011, a previsão é que a arrecadação alcance R$1,3 bilhão, isso mostra com este insumo gera para o Brasil receitas indispensáveis, portanto o projeto de lei visa, aumentar ainda mais a arrecadação, pois a lei n 7990 e a lei n 8001, em seu artigo, projetam valor muito baixo para o pagamento da contribuição financeira pela exploração de recursos minerais (CFEM). Por falta de investimento no…

minerários; II. disciplinar a forma de aproveitamento das substâncias minerais; III. definir diretrizes para os procedimentos licitatórios e promover as licitações. O direito minerário para pesquisar e lavrar será acessível a brasileiros e pessoas jurídicas, no conceito de organização empresarial. A exceção será no caso da outorga por meio da Autorização de Lavra para aproveitamento de bens minerais de mais fácil extração (areia, argila, brita, cascalho) 15 A GOVERNANÇA…

economia e o desenvolvimento nacional por meio de políticas diferenciadas, inclusivas e capazes de compartilhar os benefícios dos bens da união com toda a sociedade brasileira, o Governo Federal vem adotando, nos últimos anos, uma série de medidas de natureza econômica e de forte impacto social. Nesse sentido, foram reformulados os marcos regulatórios de segmentos de grande importância estratégica para o país, além de fortes indutores de desenvolvimento, como os setores elétrico e de…

enumerados a seguir: Imposto sobre a importação (II). No caso de produtos minerais, as alíquotas desse tributo variam de 3% a 9%, sendo de 5% para os minérios e seus concentrados, e de 7% para a maioria dos outros produtos. Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ). Na situação mais comum, a base de cálculo é o lucro líquido do exercício, com os ajustes previstos na legislação. A alíquota geral é de 15%, com um adicional de 10% sobre a parcela da base de cálculo, apurada…

em consórcio; VI - as regras aplicáveis para a participação de sociedades estrangeiras, isoladamente ou em consórcio, inclusive quanto ao compromisso de constituir pessoa jurídica que atenda ao disposto no § 2º do art. 6º, caso vencedora; VII - a relação de documentos exigidos e os critérios de habilitação técnica, jurídica, econômicofinanceira e fiscal dos licitantes; VIII - as garantias a serem apresentadas pelo licitante; IX - o prazo, o local e o horário em que serão fornecidos…

(IE) 1.1.3 Imposto sobre produtos industrializados (IPI) 1.1.4 Imposto de renda das pessoas jurídicas (IRPJ) 1.1.5 Imposto de renda retido na fonte (IRRF) 1.1.6 Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro (IOF) 1.2 Seguridade social: contribuições 1.2.1 Contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) 1.2.2 Contribuição para o PIS/PASEP 1.2.2.1 PIS (aplicável a pessoas jurídicas de direito privado) 1.2.2.2 PASEP 1.2.3 Contribuição social sobre o…