Natureza Juridica Da Cfem

da Serra – Nova Lima – CEP 34000000 – Minas Gerais – Brasil. Tel/fax (31)32891900 1 RESUMO O presente trabalho tem o por objetivo dissertar a respeito dos princípios constitucionais tributários, sua repercussão nos relações jurídicas e na aplicação das leis. Destacando esses princípios e explorando suas premissas, vemos que muitos são aplicados na administração pública na condução do seu poder-dever de zelar pelo bem social, prezando pela segurança, a paz, a saúde,…

resultados importantes nos projetos da Pauta Mínima. Dos 17 projetos, 12 tiveram movimentação favorável em relação ao posicionamento do setor industrial brasileiro. Dois projetos foram transformados em lei. O limite para enquadramento das pessoas jurídicas no regime do lucro presumido foi ampliado para R$ 78 milhões, oferecendo simplificação tributária e redução nos custos das empresas. As novas regras para a exploração dos portos e instalações portuárias proporcionam um ambiente…

NÃO SIMPLES NACIONAL Tributado na Revenda SIM LUCRO PRESUMIDO Tributado na Revenda SIM 2. HIPÓTESES DE CONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS Dos valores dos Débitos de Contribuição para o Pis/Pasep e Cofins apurados, a pessoa jurídica submetida à incidência Não-Cumulativa poderá descontar Créditos, calculados mediante a aplicação dos percentuais de 7,6% (Cofins) e 1,65% (PIS/Pasep), sobre os valores: A) das aquisições de bens para revenda efetuadas no mês;…

texto que abandona a excessiva rigorismo formal, o espírito dogmático-formalista, o caráter nitidamente individualista/patrimonial, contemporâneo de uma sociedade agropatriarcal, características do Código vigente, para assumir uma plenitude ético-jurídica de ordenamento, pós-positivista, capaz de ditar novas concepções afeitas ao direito compreensivo que emana do princípio da socialidade, já mencionada, ‘tendo como fulcro fundamental o valor da pessoa humana, repleto de dispositivos que…

Permissão de Lavra Garimpeira (Lei nº 7.805/1989 e Decreto nº 98.812/1990) e Registro de Extração (Lei nº 9.827/1999 e Decreto nº 3.358/2000) nota-se que a principal diferença está na natureza e simplicidade dos depósitos minerais. Na Lavra Garimpeira se permite o aproveitamento imediato do jazimento mineral que, por sua natureza, dimensão, localização e utilização econômica, possam ser lavradas, independentemente de prévios trabalhos de pesquisa. O pequeno volume e a distribuição…

Concessões X Lavra a Céu Aberto por Outros Métodos..................................................................................................................... 54 Figura 11 - Regime de Autorizações e Concessões X Pesquisa Mineral de Qualquer Natureza com Uso de Guia de Utilização. ................................................................. 55 Figura 12 - Regime de Licenciamento X Lavra a Céu Aberto com Desmonte por Explosivo.…

por Territorial Urbana (IPTU) natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza, cujo fato gerador é a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: Imposto sobre a Renda e Proventos de I - de renda, assim entendido o produto do Qualquer Natureza (IR) capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim…

quantitativo de trabalhadores, dentre outros dados de natureza técnica. Essas informações são processadas pelo DNPM, para fins de elaboração de estatísticas sobre o setor minerário brasileiro, e sobre cada um seus segmentos econômicos. Além disso, subsidiam políticas públicas e ações de regulação setorial, e orientam ações de fiscalização técnicas e de arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração dos Recursos Minerais (CFEM). Por essas razões, e diante da clara…

GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 037.247/2011-5 Natureza: Monitoramento. Entidade: Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Ministério das Minas e Energia (MME) (vinculador). Advogado constituído nos autos: não há. SUMÁRIO: RELATÓRIO DE MONITORAMENTO. AUDITORIA. PROCEDIMENTOS RELATIVOS À CRIAÇÃO DE DIREITO MINERÁRIO E À APROVAÇÃO DE RELATÓRIO FINAL DE PESQUISA, DE REQUERIMENTO DE LAVRA GARIMPEIRA E ATOS DE APROVAÇÃO E PRORROGAÇÃO. DETERMINAÇÕES ATENDIDAS. UMA DETERMINAÇÃO

INTRODUÇÃO Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir tributos, tendo como contrapartida as pessoas físicas e jurídicas, com o dever de pagar os tributos, de forma que não contrarie os direitos e garantias individuais, que…