Natureza Jurídica Da Caução

portador do vírus da AIDS com fim de transmitir a moléstia constitui o delito, leciona Mirabete e Fabbrini: “[...] em não havendo o contágio; ocorrendo este, o crime é mais grave, e conforme as circunstancias (homicídio consumado ou tentado de natureza grave). Decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo que ‘o agente que, sabendo ser portador do vírus da Aids, pratica dolosamente, atos capazes de transmitir moléstia grave e eminentemente mortal, consistentes na aplicação de seringa…

EM CONTRATO DE LOCAÇÃO E SUAS CONSEQUENCIAS SOB A ÓTICA CONSTITUCIONAL Eduardo Bilheiro Portela1 SUMÁRIO: 1 Introdução; 2 Conceito e natureza jurídica da fiança; 3 A acessoriedade do contrato de fiança e outras conseqüências de ordem civil constitucional; 4 Conclusão 1 Introdução O presente trabalho tem por objetivo apontar algumas conseqüências jurídicas da fiança prestada especificamente no contrato de locação sob uma ótica constitucional, para tanto traçaremos algumas…

Execução Civil no Contexto das Tutelas Jurídicas. 2- A sentença. 3- Liquidação de Sentença. 4- Cumprimento da Sentença. 4.1- Formas de Execução e Procedimento. 4.2-Impugnação substituindo os Embargos. 4.3- Efeito Suspensivo. 4-4- Títulos Executivos Judiciais. 4.5- Execução Provisória. 4.6- Indenização por Ilícito e Alimentos. 5- Embargos à Execução contra a Fazenda Pública 6- Processo Monitório. 7-Conclusões 1- A EXECUÇÃO CIVIL NO CONTEXTO DAS TUTELAS JURÍDICAS…

SOB PENA DE NULIDADE. *Tem título executivo? Não tem? Não há execução. Tem? Vai para próxima: *Qual a espécie de título? Judicial ou extrajudicial? *Qual a natureza da prestação típica devida? É quantia? É coisa? É fazer? É não fazer? TEE -> natureza: quantia (art. 652 e sgs.) ---> procedimentos diversos p/ executar. TEJ -> natureza: quantia (art. 475-J) 7- Especificidade - ligado ao da adequação. A execução deve recair sobre o objeto da prestação típica devida, pela…

desenvolvimento de outro processo, de conhecimento ou de execução, chamado de principal. Embora o processo cautelar seja utilizado para assegurar o não "perecimento" de uma ação principal, o processo cautelar tem individualidade própria. II- Natureza Jurídica A característica específica da medida cautelar é a prevenção, e tem a função inerente à própria atividade jurisdicional, de prestar o provimento, muitas vezes antecipadamente, evitando que quando proferida a sentença definitiva,…

poderes contidos no direito que recai. 4- CARACTERÍSTICAS DO USUFRUTO: a) Trata-se de um direito real sobre a coisa alheia b) E um direito temporário, posto que não poderá exceder à vida do usufrutuário ou o prazo de 30 anos se aquele for pessoa jurídica. c) É personalíssimo, um direito intransmissível e inalienável. d) é um direito impenhorável Entretanto, seu exercício poderá ser objeto de penhora, desde que tenha expressão econômica, recaindo esta não sobre o direito, mas…

alegando afronta a devido processo legal (artigo 5º, LIV CRFB) na fixação da presunção absoluta de abandono). 4 – Perecimento * Perecimento material - Destruição da Coisa. * Perecimento Jurídico – A coisa continua a existir, mas uma situação jurídica superveniente faz com que se torne impossível o exercício do direito de seu titular. Ex: Impossibilidade de o proprietário exercer seu direito sobre um imóvel e que foi erguida uma favela, antes de expirado o prazo da usucapião.…

notificou extrajudicialmente e ré e seus fiadores sobre o desinteresse quanto à manutenção do contrato de locação descrito, requerendo a entrega do imóvel e o pagamento de todos os valores devidos (ANEXO VI). Porém, nunca houve resposta de qualquer natureza às notificações, assim como não houve composição amigável através dos insistentes contatos telefônicos realizados com a primeira requerida. Desta forma, não resta à autora medida outra que não a propositura da presente ação,…

título de crédito; requisitos para validade; traz o rol de hipóteses autorizadoras da emissão do título de crédito. Exemplo: Cédula de Crédito bancária: só por instituição financeira, fornecida à pessoa física ou jurídica. Duplicata: só pode ser expedida por empresário, pessoa física ou jurídica. Em quais situações: compra e venda mercantil ou prestação de serviços.. Ver artigo 172 do Código Penal: 2 a 4 anos se expedir sem as observações do título causal. Obs: Princípio da autonomia…

TEORIA GERAL DA EXECUÇÃO TUTELA JURISDICIONAL  EXECUTIVA Natureza jurídica da execução  Jurisdicional  A Função Jurisdicional não se limita nem se esgota com a prolação da sentença  realização prático material  Maior gargalo no Judiciário:  Sistema recursal X Execução  Relatório Justiça em Números 2014 >> Taxa de Congestionamento RELATÓRIO JUSTIÇA EM NÚMEROS 2014  CNJ tira retrato do congestionamento no Poder Judiciário CNJ  Número de processos em trâmite  95,14…