Natureza Jurídica Da Caução

Possibilidade jurídica do pedido Na Cautelar Deve ser demonstrada a exigência de um conflito de interesses entre autor e réu. A pretensão é de natureza acautelatória, ou seja, para mera conservação do bem, da prova ou do direito cujo conhecimento será objeto da ação principal O autor deve demonstrar Existência de lide Receio de perecimento da coisa em disputa Que sua intenção é apenas acautelatória para a conservação da coisa, pessoa ou prova Quanto a…

Bastos PRÁTICA SIMULADA I Caso concreto Miranda Lúcia de Sousa sofre acidente, vindo a necessitar urgentemente de atendimento médico hospitalar. O Hospital Cobra Tudo Ltda., que tem sede em Salvador, na Bahia, recebe a paciente, mas exige um cheque caução do seu irmão, Cláudio de Sousa, que tem domicílio em Salvador, na Bahia, no exorbitante valor de R$ 300.000,00. No dia seguinte, Cláudio consulta seu advogado para anular o negócio jurídico realizado. Com fundamentos legais, elabore…

de conhecimento a atividade do juiz é intelectiva, no processo de execução o magistrado age no sentido de alterar a realidade material, na busca da satisfação do direito que não foi satisfeito de modo voluntário pelo devedor. Ambos, todavia, têm natureza jurisdicional, já que é nítida a existência, nos dois, de conflito de interesses pendente de solução pelo Judiciário. O que se percebe, porém, é que tal conflito é distinto: no processo de conhecimento recai sobre a existência do direito alegado

prestadora de serviços conforme outorga que lhe foi conferida e, nos termos contidos no art. 11 da Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data da presente…

atestados médicos. Em que pese o prazo mínimo de 12 (doze) contribuições para garantir a qualidade de segurado, há dois casos em que o cumprimento desse prazo mínimo de recolhimento não é obrigatório. O primeiro é quando ocorre um acidente de qualquer natureza com o contribuinte. O outro, quando ele é acometido de uma das doenças específicas relacionadas pela Autarquia Federal, entre as quais está “ALIENAÇÃO MENTAL”, que é o caso do Requerente. Desta forma, faz jus o Autor em…

antes de sua alienação. Isto é, o defeito já existia, em germe, vindo a surgir somente depois da alienação” (DINIZ: 1988, 97). O Código Civil, art. 444, normatiza a responsabilidade do alienante mesmo que o objeto tenha perecido na esfera jurídica do alienatário, se esse pereceu por vício oculto havido quando da tradição. O vendedor, ainda depois da entrega da coisa, fica responsável pelos vícios e defeitos ocultos da coisa vendida que o comprador não podia descobrir antes de a receber

cumprimento parcial sem prejuízo da sua substancia ou do seu valor. (258art) Tipos de indivisibilidade do objeto: Física ou material - A prestação não pode ser fracionada sem que as partes percam valor proporcional em relação o todo. Legal ou Jurídica: A coisa não pode ser dividida por disposição legal, mesmo que seja naturalmente divisível. Convencional ou Contratual: Neste caso a invisibilidade advém de uma das partes. Judicial: A invisibilidade é determinada por um juiz. …

órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito; III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. § 1o Da decisão do juiz de…

responsáveis. • O comodatário não poderá cobrar as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada. Comodato • O comodatário é obrigado a conservar como se sua fora a coisa emprestada, não podendo usá-la em desconformidade com o contrato ou a natureza dela, sob pena de responder por perdas e danos. O comodatário constituído em mora, além de por ela responder, pagará, até restituí-la, o aluguel da coisa que for arbitrado pelo comodante. • O tutor ou o curador não pode dar bem do…

do processo cautelar - Disciplinado dos art. 796 até ao art. 889 CPC é o processo de uma ação cautelar que é viabilizada pelas medidas cautelares que não visam o mérito do processo principal, e, sim garantir a satisfação pretendida, assim possui natureza acessória (art.808, III, CPC). Poderá a medida cautelar ser preparatória ou ser incidental, mas será sempre apensada aos autos principais (Art. 809). Os provimentos cautelares constituem tentativas do homem de vencer o tempo para a…