Natureza Jurídica Da Caução

cânones constitucionais, a possibilidade de o provimento antecipatório vir a causar prejuízo patrimonial à parte não deve constituir sério óbice à sua prolação, mormente quando o eventual desfalque possa ser diluído pela disparidade sócio-econômico-jurídica existente entre autor e réu. 28. Temos que o legislador ao reportar-se à "irreversibilidade do provimento antecipado'' não cogitou da eventualidade de o provimento antecipatório vir a causar prejuízo patrimonial à parte que se…

Lançamentos Típicos de entidades do setor público Efetue os lançamentos típicos a partir das informações captadas em cada caso típico do município de Transparência de Pombal. Determine inicialmente a Natureza de Informação, e se há mais de uma natureza de informação. A partir daí evidencie as classes de contas que deverão ser debitadas e creditadas, informando o código da conta, e se necessário o título da conta, conforme relação de contas simplificada. 1. O município de…

judicial efetuado nos autos de uma ação declaratória proposta antes da constituição do crédito tributário, pergunta-se: Trata-se de faculdade do contribuinte? Há distinção entre depósito judicial para fins do artigo 151, II do CTN e a prestação de caução em dinheiro? O levantamento do depósito judicial pelo contribuinte vincula-se ao êxito (com trânsito em julgado) da ação ou o juiz pode a qualquer tempo autorizar o levantamento do depósito? (Vide anexos IV e V). Resposta: Sim. O…

suspensão que estão previstas no CTN, em seu art. 151, só podem ser disciplinadas por Lei Complementar e ali estão previstas de forma taxativa (exaustiva), ou seja, estão restritas àquelas previstas no bojo da legislação, buscando-se uma maior segurança jurídica e preservando-se a integridade do sistema. 2. Em que acepção a expressão “crédito tributário” foi utilizada no art. 151 do CTN? Essa expressão congrega também liames decorrentes da prática de atos ilícitos (e.g.…

coloca do nome do novo credor é endosso em preto. E endosso em branco quando NÃO COLOCA O NOME. Transmite a propriedade. EXCEÇÃO: Endosso impróprio – Mandato e caução – art. 18 e 19 Decreto 57663/56. Transmite apenas a posse. Endosso Mandato- No verso faz uma procuração dando poderes a cobrar e receber. E dá poderes. Endosso Caução – Utilizada para caucionar uma obrigação. Garantia de quitação. No verso coloca este titulo serve como garantia de. Nunca transmite a propriedade do…

delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim. Elas tem duração temporal limitada àquele período de tempo que deverá transcorrer entre a sua decretação e a superveniência do provimento principal ou definitivo. Por sua natureza, estão destinadas a ser absorvidas ou substituídas pela solução definitiva do mérito. Não perdem jamais a condição preventiva e a feição de provisoriedade, cuidando apenas de evitarque o processo corra em vão e seja inócuo na sua…

conteúdo do papel - Cártula: pequeno papel Função Promover, com segurança jurídica, a circulação dos direitos creditícios. Conceito do Título de Crédito STUART MILL Alargamento de troca que permite o uso do capital alheio VIVANTE “Documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Art. 887= ↑ + (...) somente produz efeitos quando preencha os requisitos da lei. Natureza Jurídica 1. Documento formal 2. Típico 3. Próprio 1º Elemento:…

ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais; VII – internação provisória do acusado nas hipóteses de crimes praticados com violência ou grave ameaça, quando os peritos…

prestadora de serviços conforme outorga que lhe foi conferida e, nos termos contidos no art. 11 da Medida Provisória nº 2.196-3 de 24.08.2001, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto-Lei nº 759, de 12.08.69, alterado pelo Decreto-Lei nº 1.259, de 19.02.1973, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste…

deve um terceiro. Alguém estranho à relação obrigacional originária, denominado fiador, obriga-se perante o credor, garantindo com o seu patrimônio a satisfação do crédito deste, caso não o solva o devedor”. Natureza Jurídica da Fiança Trata-se de modalidade contratual de natureza acessória de garantir ao cumprimento de outra obrigação, pois, depende da existência do contrato principal e tem execução subordinada ao não cumprimento deste, pelo devedor. Se for nula a obrigação…