modelo de projeto de pesquisa

6 OBJETIVOS
6.1 OBJETIVO GERAL
Objetivo geral do presente trabalhar é analisar quais são as medidas cautelares dispostas no Direito Penal Brasileiro, trazidas pela Lei 12.403/2011, a luz da doutrina e da jurisprudência.
6.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Apresentam os detalhes e/ou desdobramento do objetivo geral. Sempre serão mais de um objetivo, todos iniciando com verbo no infinitivo que apresente tarefas parciais de pesquisa em prol da execução do objetivo geral. Os demais

• Revisar a bibliografia em Direito processual sobre tema fazendo referências conceituais gerais;
• Revisar a bibliografia prisão e medidas cautelares dispostas;
• Coletar a jurisprudência nos tribunais estaduais e demais tema medidas cautelares e sua interpretação em caso que são paradigmáticos com de verificar a interpretação dos Tribunais, etc.

7 EMBASAMENTO TEÓRICO
O texto pode ser dividido, para fins didáticos, em analises do artigo 319 conforme abaixo: 7.1 DEFINIÇÃO DE TERMOS: Visualização dos aspectos trazidos pela Lei 12.403/2012 A nova redação do art. 319 e que reza os seus incisos: I – comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar atividades; II – proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado permanecer distante desses locais para evitar o risco de novas infrações; III – proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; IV – proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução; V – recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga quando o investigado ou acusado tenha residência e trabalho fixos; VI – suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a