Natureza Jurídica Da Caução

12.016/09 prevê que poderá o Juiz exigir caução para suspender o ato impugnado pelo Mandado de Segurança. Pergunta-se: tal dispositivo é aplicável em matéria tributária? Mesmo sendo o depósito judicial e a medida liminar hipóteses alternativas de suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151 do Código Tributário Nacional? Resposta: O artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/09 prevê que poderá o Juiz exigir caução para suspender o ato impugnado…

instrumento de uma ação cautelar, é a tutela jurisdicional que visa garantir o processo principal (conhecimento ou execução), pois tem natureza acessória (art. 808, III CPC). Tem por escopo adiantar, previamente, uma prestação jurisdicional, evitando que, pelo decurso do tempo, com a demora na solução da lide, fique o direito sem efetiva tutela. É a relação jurídica processual, dotada de procedimento próprio, que se instaura para a concessão de medidas cautelares. É o instrumento…

tais atos. Conforme disciplina o artigo 98 da Lei 11.101/95, o depósito elisivo deverá em regra, ser feito no prazo da contestação, qual seja 10 dias. Contudo, esse prazo deve se restringir as hipóteses em que o devedor faça o depósito como forma de caução, e prossiga o processo apresentando sua contestação e discutindo a pretensão do autor. Posto isso, em situações em que o devedor faça o depósito elisivo do valor devido e não conteste a ação, objetivando de fatoconfessar que existe o…

| | | CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 0007/ 2012 - CPA/FO - VENDA INCENTIVADA CONDIÇÕES BÁSICAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, criada nos termos do Decreto Lei nº 759, de 12.08.69, constituída pelo Decreto nº 66.303, de 06.03.70, alterado pelo Decreto Lei nº 1.259, de 19.02.1973, e regendo-se pelo Estatuto vigente na data de publicação deste edital, com

– No momento do saque, três situações jurídicas distintas: a do sacador, que ordenou a realização do pagamento; a do sacado, para quem a ordem foi dirigida e que irá cumpri-la, se atendidas as condições para tanto; e a do tomador, que é o beneficiário da ordem, a pessoas em favor de quem ela foi passada. Exemplos: Cheque, duplicata e a letra de câmbio são títulos dotados dessa estrutura. Promessa de Pagamento – No momento do saque, duas situações jurídicas distintas: a do promitente,…

que seja o meio de transporte utilizado; Os seguros «Não vida» incluem os seguintes ramos: 8) «Incêndio e elementos da natureza», que abrange os danos sofridos por outros bens, que não os referidos nos ramos a que se referem o Nº 3 a Nº 7, causados pela verificação de qualquer dos seguintes riscos: a) Incêndio, raio ou explosão; b) Tempestades; c) Outros elementos da natureza; d) Energia nuclear; e) Aluimento de terras; 9) «Outros danos em coisas», que abrange os danos sofridos por…

POSITIVA (AÇÃO) OU NEGATIVA (OMISSÃO) DO DEVEDOR SATISFATIVA DO INTERESSE DO CREDOR. CONDUTA: ABSTENÇÃO, NÃO FAZER (-). OBJETO MEDIATO OU INDIRETO (BEM DA VIDA – UTILIDADE MATERIAL): BEM JURÍDICO – É AQUILO EM QUE VOCÊ PODE RECEBER OU DAR NUMA RELAÇÃO JURÍDICA. EX; COMPRA DE UM COMPUTADOR, COMPRA DE SUCO, ETC, OU SEJA, O CREDOR NÃO TEM PODER SOBRE A COISA, MAS SIM NA PRESTAÇÃO. VALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: PARA QUE TENHA UMA OBRIGAÇÃO VÁLIDA, A PRESTAÇÃO TEM QUE SER OBJETO – LÍCITO,…

As normas Podemos classificar as normas de Direito Internacional Privado segundo a fonte, a natureza e a estrutura. Como já foi dito, a fonte da norma pode ser legislativa, doutrinária ou jurisprudencial e, ainda, interna ou internacional. Quanto à natureza, a norma de Direito Internacional Privado é, geralmente, indireta, pois apenas indica o direito aplicável, não solucionando a questão jurídica propriamente dita. Também existem as normas conceituais ou qualificadoras, que se…

endossante. § 2o A transferência por endosso completa-se com a tradição do título. § 3o Considera-se não escrito o endosso cancelado, total ou parcialmente.” Com o endosso, o endossante, incontestavelmente, deixa de ser credor do título, posição jurídica que passa a ser ocupada pelo endossatário. Ademais, resta claro que somente o credor pode alienar o crédito disposto no título. Desta forma, o primeiro endossante do título sempre será o tomador, já o segundo endossante,…

TUTELA ANTECIPADA EM FACEDO PODER PÚBLICO PARA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.............................................................................................................34 3.1Prerrogativas processuais das pessoas jurídicas de direito público.....................34 3.2 Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário...............................................35 CONSIDERAÇÕES…