Natureza Jurídica Da Caução

Direito Processual Civil III 04-08-2012 1 – Qual é a diferença entre processo, procedimento e jurisdição? 2- Quais são as condições da ação? Legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido 3 – Quais são os tipos de processo, explique cada um deles? Processo de conhecimento, de execução e cautelar 11-08-2014 O processo de execução surge para dar efetividade ao título executivo que pode ser judicial ou extrajudicial Princípios (ver outros na doutrina)

de direito assim lhe permitir, senão a posse continua com o proprietário. Esses direitos, por serem sobre coisas alheias, devem sempre advir de leis específicas. De forma que direitos reais sobre a coisa alheia é o de receber, por meio de norma jurídica, permissão do seu proprietário para, usá-la ou tê-la como se fosse sua, em determinadas circunstâncias, ou sob a condição de acordo com a lei e com o que foi estabelecido em contrato válido. A esse respeito Silvio Rodrigues diz em sua doutrina:

dinheiro ou em outros bens móveis ou imóveis que uma pessoa recebe de outra a quem foi entregue certo capital. 1.2 Caracterização do Contrato de Constituição de Renda Caio Mário da Silva Pereira afirma que este contrato não ostenta uma caracterização jurídica muito bem definida, antes oscila ao sabor de aspectos diversos que assume: a) é um contrato oneroso, porque gera benefícios ou vantagens para ambas as partes; mas pode ser gratuito quando o devedor institui a renda por liberalidade,…

compreensão do tema, a autora faz um breve estudo sobre o surgimento e a evolução da locação de imóveis no Direito Brasileiro, explica matérias relevantes para entender como funcionam as locações de imóveis urbanos, apresenta o conceito, a natureza jurídica, as características do contrato, os elementos, as modalidades de locação, discorre sobre a duração dos contratos, formas de extinção, direitos e deveres dos locadores e dos locatários. Comenta as disposições gerais e as…

Adriano Rangel, Fernanda Leal, Fernanda Di Giacomo, Liana Montenegro e Luciana Borges * INTRODUÇÃO: Conceito, Objeto, Natureza Jurídica e Características do Usufruto: Entende-se que o usufruto surgiu em Roma, no fim do século III, numa disputa entre o jurista Bruto, de uma parte, e Maneio Manilio, de outra, sobre a expectativa acerca do filho natural de uma escrava em usufruto

é direito real o que faz distinguir completamente de qualquer utilização pessoal da coisa alheia advinda por exemplo pela locação, arrendamento ou comodato. Nesta categoria de ius in re, distingue-se do usufruto de direito de família que por sua natureza, dispensa a formalidade do registro imobiliário, sem a constituição de ônus real, permanecendo no plano obrigacional. Podem ser objeto de usufruto os bens frugíferos, quer sejam moveis e imóveis individualmente considerados, sejam ainda…

EXPRESSÕES LATINAS JURÍDICAS A contratio sensu: pela razão contrária. A fortiori: com tanto mais razão. A latere: ao lado. A non domino: que não vem do dono. A posteriori: segundo os acontecimentos previstos. A priori: segundo os acontecimentos não previstos. A quo: tribunal de instância inferior de onde se origina o processo. Ab absurdo: por absurdo. Ab aeterno: desde a eternidade. Ab initio: desde o começo. Ab intestato: sem testamento. Aberratio ictus: ato que, dirigido à…

ação : é faculdade de pedir a atuação da jurisdição no fato concreto Elementos da ação – partes, causa de pedir, pedido Condições da ação – possibilidade jurídica, interesse de agir, legitimidade das partes Legitimidade – só quem é titular do bem jurídico Interesse – necessita da intervenção do estado para solução Possibilidade jurídica – o pedido tem que ser possivel juridicamente. Quando se tem a ausência de uma condição da ação , encontra-se carência da ação (extinção do processo sem

POSITIVA (AÇÃO) OU NEGATIVA (OMISSÃO) DO DEVEDOR SATISFATIVA DO INTERESSE DO CREDOR. CONDUTA: ABSTENÇÃO, NÃO FAZER (-). OBJETO MEDIATO OU INDIRETO (BEM DA VIDA – UTILIDADE MATERIAL): BEM JURÍDICO – É AQUILO EM QUE VOCÊ PODE RECEBER OU DAR NUMA RELAÇÃO JURÍDICA. EX; COMPRA DE UM COMPUTADOR, COMPRA DE SUCO, ETC, OU SEJA, O CREDOR NÃO TEM PODER SOBRE A COISA, MAS SIM NA PRESTAÇÃO. VALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: PARA QUE TENHA UMA OBRIGAÇÃO VÁLIDA, A PRESTAÇÃO TEM QUE SER OBJETO – LÍCITO,…

congrega tributo, juros e multas é pertinente dizer que o crédito tributário previsto no Art. 151 do CTN, suspende os consectários da prática de atos ilícitos. Art. 139 - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta 03) No artigo 151 do CTN, que significa o termo “exigibilidade”? Quando surge essa “exigibilidade”? Impede-se (i) o lançamento, (ii) a inscrição em dívida ativa, (iii) a execução fiscal, (iv) todos esses atos? O termo significa a