Natureza Jurídica Da Caução

seus direitos. A pessoa precisa INVOCAR a tutela, rompendo a inercia da jurisdição e a partir daí desencadeia a atuação do órgão jurisdicional. Para que aja esse julgamento, para que o estado possa solucionar a lide com máxima certeza e segurança jurídica precisa de tempo para analisar a alegação das partes, para a contraposição de seus argumentos; para produzir provas; para que o juiz possa estudar o caso adequadamente; para que ele analise os fatos, o direito, o aspecto jurídico,…

sua vez, aceitou a proposta. a) Explique as conseqüências jurídicas da morte da proponente, Denise Lafetá em relação ao aceitante. Essa obrigação contratual deverá ser honrada? Justifique sua resposta, fundamentadamente. As conseqüências jurídicas da morte da proponente, Denise Lafetá em relação ao aceitante de acordo com o artigo 427, é que a proposta de contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza do negócio, ou das circunstancias do caso” ,…

da outra lesão grave e de difícil reparação. Art. 799 - No caso do artigo anterior, poderá o juiz, para evitar o dano, autorizar ou vedar a prática de determinados atos, ordenar a guarda judicial de pessoas e depósito de bens e impor a prestação de caução. Art. 800 - As medidas cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. Parágrafo único - Interposto o recurso, a medida cautelar será requerida diretamente ao…

dos quais possa resultar grave dano ao executado dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. § 1º No caso do inciso II do deste artigo, se a sentença provisória for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução. § 2º A caução a que se refere o inciso III do caput deste artigo poderá ser dispensada: I – quando, nos casos de crédito de natureza alimentar ou decorrente de ato ilícito, até o limite…

direito de sequela, que garante ao usufrutuário o direito de reaver a coisa das mãos de quem injustamente a detenha. -Caráter temporário: chega ao fim pela morte do usufrutuáio, no caso de pessoa física, ou no prazo de trinta anos no caso de pessoa jurídica, se esta não for extinta antes. Pode ser também por prazo certo (duração de 30 anos por exemplo) ou sujeito à condição resolutiva (perdurará até o usufrutuário se casar). -Inalienável: não pode o usufrutuário passar a titularidade do…

renovação do contrato ou desistência dele. O Leasing operacional é aquele em que o vendedor é quem mesmo financia. Desse modo, o vendedor também é o arrendador – Lei especial de 83, obtendo reforma em 84 – para ser agente financiador deve ser pessoa jurídica, pois necessita de autorização do banco central. 1. Contrato celebrado por prazo indeterminado O artigo 6° da lei do inquilinato, trata da hipótese do contrato celebrado sem prazo, nesse caso não h´pa de se falar em multa,…

da exigibilidade do crédito tributário mediante caução de bens, não esta se criando uma nova forma de suspensão, mas sim, apenas aplicando o inciso V do artigo 151, incluído pela Lei Complementar nº 104/2001, que assim disciplina: V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial. A suspensão da exigibilidade se dará pela concessão de medida liminar em outra espécie de ação judicial e não pela caução. É exatamente este o entendimento do…

não pode executar o inquilino ele não é parte legitima. É o dono do imóvel que pode executar a falta de pagamento do aluguel do imóvel. Possibilidade Jurídica do Pedido: Extingue sem resolução do mérito. Como exemplo execução por uma pessoa não pagar a outra divida de cartas (baralho). Não há possibilidade jurídica de pedido. Pressupostos da existência da execução: petição inicial- leva o pedido ao juiz (282 e seguintes), citação do devedor e jurisdição (poder de dizer…

PROCESSO CIVIL III – 3° BIMESTRE – PROF. ROSA BENITES PELICANI 1. PROCEDIMENTOS ESPECIAIS Conceito: São procedimentos que, ao serem criados pelo legislador, levam em conta a relação jurídica de direito material controvertida ou a necessidade de uma tutela judicial mais rápida. Características: • Alterações do prazo para resposta (no silêncio o prazo é o do procedimento ordinário – arts. 902, 912, 915, 954, 968). • Alteração das regras relativas à legitimação e à iniciativa…

[pic] Faculdade de Direito – Ciências Jurídicas Curso de Direito – Noite – Turma 3001 Língua Portuguesa Radmila Pantoja Castello A instauração da execução provisória pelo credor é meio eficaz, definitivo e seguro, para garantir o cumprimento da obrigação contida no título executivo, sem perder de vista, os efeitos do princípio da responsabilidade objetiva, que orienta o processo executivo brasileiro? BELÉM 2013 RADMILA PANTOJA CASTELLO A…