Natureza Jurídica Da Caução

construções ou plantações feitas em seu imóvel. Caso o réu esteja de boa-fé, a jurisprudência tem entendido que ele tem direito a colher os frutos e a ser indenizado pelas benfeitorias necessárias e úteis, tendo, inclusive, direito de retenção. NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS (art. 922) Proposta a ação e pretendendo o réu, mais que simplesmente se defender por meio de contestação, também deduzir pretensão em face do autor, deverá valer-se da reconvenção, quando cabível.…

pese, objetivar, o juízo possessório. Ainda, sujeito a apreciação, o sincretismo do tema em abordo, a teor da fungibilidade, cumulação de pedidos, caráter dúplice e caráter executivo latu sensu e mandamental, ações de força nova e de força velha, caução e procedimentos. Palavras-chave: ações possessórias; manutenção; reintegração de posse; interdito proibitório. INTRODUÇÃO Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves apud Joel Dias Figueira Júnior (2011, p. 62), a posse não é o exercício do poder,

LOCAÇÃO DAS COISAS MAIO - 2013 SUMÁRIO SUMÁRIO 2 1. INTRODUÇÃO 4 2.CONCEITO, NATUREZA E ESPÉCIES DAS LOCAÇÕES 5 2.1 Capacidade e objeto 7 3. OBRIGAÇÕES DO LOCADOR E DO LOCATÁRIO NAS LOCAÇÕES EM GERAL 8 3.1 Prazo e Alienação da Coisa Locada na Locação em Geral 10 4. LOCAÇÃO PREDIAL E A LEI DO INQUILINATO 12 4.1 Locações Regidas pelo Código Civil e Leis Especiais 13 4.2 Locação Residencial. Hipóteses de Denúncia Vazia ou Imotivada. Desfazimento 13 4.3 Locação para Temporada

aplicação dos tipos penais de adultos para definir as infrações do sistema de justiça juvenil, revelando a mesma seleção de condutas antijurídicas que se exerce para a imposição de uma pena. 2 – Disserte sobre o dano espiritual na experiência jurídica nacional, especificando o seu alcance no âmbito da reparação dos danos, e como pode ser justificado. A reparação do dano moral é, em regra, pecuniária, ante a impossibilidade do exercício do jus vindicatae, visto que ele ofenderia os princípios

pessoa de seu advogado, para oferecer impugnação no prazo de 15 dias. 12. A impugnação não suspenderá a execução, salvo quando o juiz lhe atribuir efeito suspensivo, e ainda assim, poderá o credor insistir na realização da execução desde que preste caução suficiente e idônea, arbitrada pelo juiz e prestada nos próprios autos, conforme previsão do parágrafo 1 do art 475-m 13. A lei prevê ainda o arquivamento dos autos caso a execução não seja requerida pelo exequente no prazo de 6…

executiva – artigo 17 §§ 2° e 3° da Lei de Protesto. A exigência de caução real ou fidejussória não pode ser pressuposto para a concessão da medida liminar (STJ – REsp. 136.350/RS – Min. Eduardo Ribeiro). A exigência de caução somente em dinheiro,é inadmissível, pois tal garantia pode ser real ou fidejussória – SUM 83 do STF 1.2 A TRADICIONAL VISÃO DA NATUREZA JURÍDICA E A FUNÇÃO DO PROTESTO Com relação à natureza jurídica do protesto, divergem as opiniões dos…

se o credor prestar caução, ou seja, se garantir os eventuais prejuízos que possam advir ao requerido. Expedindo-se o mandado do arresto, o oficial de justiça, encarregado da diligência, deverá dirigir-se ao local onde se encontre o bem a ser arrestado, a fim de apreendê-lo, lavrando-se o respectivo auto de arresto. O oficial de justiça poderá, não havendo determinação em contrário, depositar o bem arrestado em mãos do próprio demandado na ação de arresto. Segundo a natureza do bem…

............ 22 2.2 PENHOR.......................................................................................................... 23 2.3 ALINEAÇÃO FIDUCIÁRIA .............................................................................. 26 2.4 CAUÇÃO DE TÍTULOS ................................................................................... 29 2.5 GARANTIAS FIDEJUSSÓRIAS ...................................................................... 31 3. CONSIDERAÇÕES FINAIS ......................

possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. Parágrafo único. Proíbem-se as interferências considerando-se a natureza da utilização, a localização do prédio, atendidas as normas que distribuem as edificações em zonas, e os limites ordinários de tolerância dos moradores da vizinhança”. A expressão “interferências prejudiciais” substituiu a locução…

Direito Civil II – Obrigações Conceito: Obrigação = dever jurídico (sentido técnico-jurídico) Relação Jurídica Obrigacional = relação entre sujeitos jurídicos determinados em torno de um objeto (prestação) Prestação = ponto central da obrigação O estudo dentro do Direito Civil das Obrigações é o estudo da regulação da dinâmica da relação jurídica obrigacional. * Fabio Ulhoa: “Obrigação conceitua-se como o vinculo entre dois sujeitos de direito juridicamente qualificado no…