Natureza Jurídica Da Caução

além do pedido principal, a cominação de perdas e danos pela perda ou prejuízos existentes na coisa, pena em caso de reincidência ou desfazimento de atividade que prejudicou a posse. A própria lei anuncia essa possibilidade no art. 921 do CPC: A natureza dúplice também é outra característica, para que o réu contra ataque o autor sem a necessidade de reconvenção, mas tão somente pela formulação de um pedido contrário em sede da própria contestação. Importante frisar o fato de que numa…

PONTIFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL IV LIMINAR – Liminar em Cautelar, Tutela Antecipatória, Contra Cautela. JURISPRUDÊNCIA – Agravo de Instrumento. DISCENTE: DOSCENTE: ALMIR FERNANDES GOIÂNIA – GOIÁS 04/2014 ÍNDICE 1. Introdução 03 2. Prefácio sobre a Liminar

semoventes, dos frutos e rendimentos do imóvel e dos bens do casal. 3. Caução O objetivo da referida medida cautelar é afastar uma situação de risco, de prevenir algum prejuízo. A caução pode ser real, em que se afeta um bem para que se efetue o pagamento de uma dívida, ou fidejussória, que se manifesta pela constituição de fiança. De acordo com o art. 827 do CPC, quando a lei não dispor acerca da espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante depósito em dinheiro, papéis…

reparação. 2. Diferencie: Ação cautelar, processo cautelar, procedimento cautelar, medida cautelar. É importante salientar que não há uniformidade a respeito do uso dessas expressões, embora existam diferenças técnicas. R. Ação cautelar: Refere-se á natureza da ação que é intentada, é o instrumento processual através do qual é exercido o direito de ação, que visa garantir a efetividade e eficácia da ação principal. Esta pode ser preparatória/antecedente (antes do processo da ação…

cautelar visa somente a resguardar determinada situação, a garantir o resultado útil de um outro processo. MEDIDA CAUTELAR É a providência efetiva dada pelo juiz para preservar ou admitir uma situação de fato relevante para a futura prestação jurídica definitiva. É típica e exclusiva do processo cautelar. Tem caráter provisório. Pode ser concedida de ofício ou a requerimento da parte. Isso porque o juiz tem o poder geral de cautela, tanto em casos de previsão legal como…

emissora. Ainda, a letra Hipotecária não poderá ter prazo de vencimento superior ao prazo dos créditos hipotecários que lhe servem de garantia. Outra determinação é que o crédito hipotecário caucionado poderá ser substituído por outro crédito da mesma natureza, por iniciativa do emissor, no caso de liquidação ou vencimento antecipado, ou por solicitação do credor da letra. Letra Imobiliária - Título emitido por sociedades de crédito imobiliário, destinado à captação de recursos para…

ANTECIPATÓRIA Carga Horária 12h/a Semestre 7º Ano 2013 Subunidade Do processo cautelar e da ação cautelar: conceito; natureza jurídica; finalidade; pressupostos genéricos e específicos para concessão dos provimentos; características; requisitos; responsabilidade civil pela execução da medida. Da tutela antecipatória: conceito; natureza jurídica; finalidade; espécies; pressupostos específicos para sua concessão; fungibilidade das medidas; irreversibilidade e não…

crédito, em cuja situação o usufrutuário deverá perceber os frutos bem como cobrar as dívidas respectivas. O parágrafo único do artigo está assim redigido: Cobradas as dívidas, o usufrutuário aplicará, de imediato, a importância em títulos da mesma natureza, ou em títulos da dívida pública federal, com cláusula de atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos. Ainda, no tocante aos frutos naturais pendentes por ocasião do início do usufruto, é direito do…

do devedor a outrem. 2 – Características dos títulos de crédito O titulo de crédito tem finalidade de dar apenas conteúdo financeiro. Ele é negociável entre credores, o que gera atividade financeira. 2.1 – Natureza Jurídica Os títulos de crédito tem natureza de bem móvel e por essa natureza, a transmissão se dá apenas com a tradição da coisa (artigo 126 C.C.)Cabe ressaltar que poderá utilizar ações possessórias e petitórias para reaver tais títulos, vez que é bem móvel. Artigo 1225…

POSITIVA (AÇÃO) OU NEGATIVA (OMISSÃO) DO DEVEDOR SATISFATIVA DO INTERESSE DO CREDOR. CONDUTA: ABSTENÇÃO, NÃO FAZER (-). OBJETO MEDIATO OU INDIRETO (BEM DA VIDA – UTILIDADE MATERIAL): BEM JURÍDICO – É AQUILO EM QUE VOCÊ PODE RECEBER OU DAR NUMA RELAÇÃO JURÍDICA. EX; COMPRA DE UM COMPUTADOR, COMPRA DE SUCO, ETC, OU SEJA, O CREDOR NÃO TEM PODER SOBRE A COISA, MAS SIM NA PRESTAÇÃO. VALIDADES DAS OBRIGAÇÕES: PARA QUE TENHA UMA OBRIGAÇÃO VÁLIDA, A PRESTAÇÃO TEM QUE SER OBJETO – LÍCITO,…