direito

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA Xª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXX.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

EMPRESA– ME, já devidamente qualificados nos autos da AÇÃO MONITÓRIA, processo em epígrafe, proposta pelo XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm, através dos seus advogados ao final assinados, ut Instrumento Procuratório em anexo (doc. 01), tempestivamente, opor EMBARGOS pelos fatos e fundamentos expostos adiante:

I - Preliminar
Do vício de representação

1. Os Embargantes requerem, desde já, que esse MM. Juízo determine que a parte Embargada, no prazo de 10 (dez) dias, regularize o vício de representação existente, uma vez que a Ata da Sessão que elegeu a Junta Administrativa do Hospital Embargado tem vigência apenas para o biênio 2006/2007, o que acarreta na ausência de comprovação de poderes do diretor que firmou a procuração de fl.

II – Preliminar
Da ilegitimidade dos Réus (ora Embargantes) na Ação Monitória

2. O primeiro Embargante (pessoa física) é filho da paciente XXXXXXXXXXXXXXX que foi internada no Hospital Embargado e apenas responde a Ação Monitória porque foi obrigado a emitir cheques em nome do segundo Embargante (pessoa jurídica) e assinar um “Termo de Responsabilidade” para ver sua mãe ser devidamente atendida numa situação de emergência.

3. Ora, é evidente o constrangimento e a completa ausência de livre vontade por parte dos Embargantes quando firmaram os documentos que embasam a Ação Monitória, o que torna impossível dar caráter executivo aos títulos, os quais afrontam violentamente a legislação vigente. Quem, num momento vulnerabilidade, recusar-se-ia a emitir um cheque-caução ou assinar qualquer Termo de Responsabilidade para tentar salvar a vida de um parente?

4. Importante ressaltar que a Resolução 44/2003 da ANS considera ilegal a exigência de cheque-caução em hospitais como condição prévia ao atendimento de pacientes titulares de seguros-saúde, in verbis:

“RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 44, DE 24/07/2003