No Litiscons Rcio Facultativo

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II
1. O que é o principio da modulação dos efeitos da Ação Direta de Inconstitucionalidade e quais seu efeitos na coisa julgada?
Modular significa estabelecer uma data a partir da qual a decisão do STF surtirá efeitos evitando assim um possível caos jurídico que a declaração de inconstitucionalidade ou mudança de jurisprudência poderia vir a causar.
A decisão declaratória de inconstitucionalidade, ademais, deve respeito à coisa julgada. Vale dizer, não tem o condão de rescindir a sentença passada em julgado, ainda que esta tenha sido prolatada com fundamento na lei ou ato normativo declarado inconstitucional.
Já se admite que a decisão que declara a inconstitucionalidade produza efeitos apenas a partir do seu trânsito em julgado (eficácia ex nunc) ou após um termo fixado pelo tribunal (eficácia pro futuro), geralmente por questões de segurança jurídica ou interesse público, afastando-se da clássica teoria da nulidade, a qual exige que a declaração de inconstitucionalidade tenha efeito retroativo (ex tunc).
Nestes casos, percebe-se que apesar das normas serem reconhecidamente inconstitucionais desde a sua criação, terão produzido efeitos jurídicos (como se constitucionais fossem) até o termo determinando na decisão de inconstitucionalidade exarada.
Destarte, a nulidade ex tunc da decisão declaratória de inconstitucionalidade não afeta, ao menos automaticamente, a coisa julgada, que representa, aliás, uma garantia constitucional. Para rescindir-se o julgado, exige-se a ação rescisória. E ação direta de inconstitucionalidade, já decidiu o Supremo, não é sucedâneo de ação rescisória.
Os efeitos produzidos pela declaração de inconstitucionalidade de uma norma vão variar conforme se trate de decisão proferida em sede de controle concentrado (quando a inconstitucionalidade é o próprio pedido da ação, alcançando a coisa julgada) ou difuso (a inconstitucionalidade é a causa de pedir da demanda, sendo mencionada nos fundamentos da decisão, e não