Natureza Juridica Do Adimplemento

obrigação incumbia ao insolvente. Art. 285 - Se a dívida solidária interessar exclusivamente a um dos devedores, responderá este por toda ela para com aquele que pagar. Adimplemento das obrigações (Parte 01) DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Aula do dia 28/05/2010 IV. Do adimplemento das obrigações A) Noções * Conceito: adimplemento é o cumprimento voluntário, exato e lícito da obrigação. * Requisitos: a.1) voluntariedade (animus solvendi): o cumprimento da obrigação deve ser efetuado…

tem a ver com o contrato, as cláusulas do contrato, pelo modo que esse contrato se desenvolve. Contrato é o acordo de duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. A função social do contrato vem trazer a ideia de que o contrato não pode ser bom apenas para as partes, ou apenas para uma das partes. O…

várias fases, em direção ao adimplemento[3]. É um processo dinâmico onde as partes atuam em conjunto, cooperativamente para o cumprimento da obrigação. Castro Neves ensina que o “enfoque atual pende para relação obrigacional como processo, no qual enfatiza o interesse social de que o objetivo da relação seja atingido, sem a preponderância de qualquer das partes da relação.” [4] Deste modo, o estudo do direito das obrigações faz-se mister para compreensão das relações jurídicas da…

do discurso jurídico, demonstrando, diante de uma lide, a sistematização de um processo judicial. Palavras-Chave: Comunicação, Teoria da Argumentação, Discurso Jurídico e Lide. INTRODUÇÃO O ponto de partida da Comunicação e do Discurso Jurídica encontra seu ápice no percurso que norteia a busca do resultado da persuasão e da retórica eficaz. No campo do direito especificamente, e enquanto membro da sociedade, o homem tem buscado a construção do eixo social, em que, esses…

incerta só é individualizada com a escolha. Se ainda não ocorreu a escolha e a coisa se perdeu, o devedor deve restituí-la. Se a escolha já foi feita e o bem se perdeu, o devedor deve indenizar o credor. Obrigação de FAZER Pode ser de duas naturezas: fungível ou pessoal (qualquer pessoa pode fazer); infungível (é personalíssima). Prazo para cumprimento: no que se refere a uma obrigação de fazer fungível – o CPC diz que posso converter em perdas e danos (material e, se couber,…

"Obrigação é a relação jurídica, de caráter transitório, estabelecida entre devedor e credor e cujo objeto consiste numa prestação pessoal econômica, positiva ou negativa, devida pelo primeiro ao segundo, garantindo-lhe o adimplemento através de seu patrimônio". O Direito Romano antes de utilizar o termo obrigação nas relações jurídicas, tinha como seu equivalente histórico a figura do nexum, uma espécie de empréstimo, que permitia ao credor o poder de exigir do devedor o…

Código Civil brasileiro de 2002 é a disciplina formal do contrato preliminar, que não é propriamente uma novidade para a doutrina ou mesmo para a legislação nacional. Sumário: 01. Considerações iniciais. 02. Conceito e institutos similares. 03. Natureza jurídica. 04. Classificação. 05. Tutela Específica. 06. À guisa de conclusão. 07. Bibliografia. 01. Considerações iniciais. Do ponto de vista do Direito Positivado, uma das inúmeras inovações do Código Civil brasileiro de 2002 é a…

execução específica passou a ser regra geral. * Advogada, especialista em Direito Contratual, do Consumidor e da Responsabilidade e mestranda em Direito nas Relações Privadas pelo Centro Universitário de Maringá CESUMAR. 188 Revista Jurídica Cesumar - Ano I - Nº 1 - 2001 O tema deste trabalho é justamente a tutela específica tratada nos art. 84 do CDC e art. 461, do CPC, nas relações de consumo. É óbvio que não se conseguirá ficar inerte a norma processualista, sendo…

utilizado nas vendas a prazo de bens de natureza agrícola, extrativa ou pastoril, quando efetuadas diretamente por produtores rurais ou por suas cooperativas; nos recebimentos, pelas cooperativas, de produtos da mesma natureza entregues pelos seus cooperados, e nas entregas de bens de produção ou de consumo, feitas pelas cooperativas aos seus associados. O devedor é, geralmente, pessoa física. O que é Duplicata Rural Nas vendas a prazo de quaisquer bens de natureza agrícola, extrativa…

Resumo: Aval e fiança como garantias pessoais para garantir o adimplemento das obrigações contraídas por terceiros, suas características, peculiaridades e diferenças; intervenção de terceiro no processo, a fim de resguardar o seu direito sobre a garantia prestada por outrem de forma irregular. Palavras chave: aval, fiança, intervenção de terceiro. Sumário: 1- Introdução; 2- Aval; 3- Fiança; 4- Aval e Fiança; 5- Intervenção de Terceiro; 6- O Chamamento ao Processo e a Garantia…