Natureza Juridica Do Adimplemento

......................... 3 Elementos das Obrigações......................................... 4 Classificação das Obrigações..................................... 4 1) Quanto a natureza de seu objeto......................4 2) Quanto ao modo de execução.......................... 5 3) Quanto ao tempo de adimplemento................. 6 4) Quanto ao fim................................................... 6 5) Quanto aos elementos..................................... 7 6) Quanto aos sujeitos..

de pagamento indireto. Formas de pagamento indireto 1. Quais são as hipóteses de transmissões das obrigações? A transmissão das obrigações poderá ocorrer de duas formas: A transmissão das obrigações em razão da morte de uma das partes da relação jurídica obrigacional é regida pelo Direito das Sucessões. Já a transmissão por ato inter vivos é a que interessa para fins de estudo no Direito Obrigacional e se manifesta em três espécies de transmissão de obrigações: Cessão de Crédito; Cessão…

obrigacional Quanto ao objeto em relação a sua natureza Quanto à liquidez Quanto ao modo de execução Quanto à estrutura Quanto ao tempo de adimplemento Quanto aos elementos acidentais Quanto à pluralidade de sujeitos Quanto ao conteúdo Quanto ao objeto Obrigações reciprocamente consideradas: principal e acessória Elementos constitutivos da Obrigação 1) Subjetivo: É duplo. O sujeito ativo da obrigação é o credor e o passivo é o devedor. Pode ser pessoa natural ou jurídica e devem ser…

No que consiste a teoria do adimplemento substancial? - Denise Cristina Mantovani Cera n Não prevista formalmente no Código Civil de 2002, mas consubstanciada nos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato, da vedação ao abuso de direito e ao enriquecimento sem causa, a teoria do adimplemento substancial sustenta que não se deve considerar resolvida a obrigação quando a atividade do devedor, embora não tenha sido perfeita ou não atingido plenamente o fim proposto,…

exigido pelo próprio credor, mediante ação judicial. Portanto obrigação civil consiste no dever jurídico que alguém tenha para outra pessoa e este mesmo dever estará a prejudicar esta. A obrigação civil encontra-se munida de todas as garantias jurídicas, que asseguram que esta é cumprida e instituem sanções no caso de seu de o não ser. Ex.: A obrigação da pessoa que vendeu um carro de entregar a documentação referente ao veículo. Obrigação Natural: Corresponde a uma obrigação…

teoria do adimplemento substancial veda a extinção do negócio jurídico pelo simples fato do descumprimento, se este restringir-se a obrigações de pequena importância dentro do contrato a ser analisado. Pois bem, a teoria do adimplemento substancial veio para garantir aos devedores de boa-fé a esperança para saldar suas dividas sem sofrer privações desnecessárias e medidas coercitivas drásticas ao caso concreto. O Código Civil de 2002 não previu, formalmente, existência da teoria do…

26 de maio de 2013 Direito das Obrigações 1 Introdução ao Direito das Obrigações Conceito e âmbito do direito das obrigações O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direitos de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. O vocábulo obrigação comporta vários sentidos. Na sua mais larga acepção, exprime qualquer espécie de vínculo ou de sujeição da pessoa, seja…

MATERIAL COMPLEMENTAR DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – 2014.1 PROFA: ANA VIRGÍNIA CARTAXO ALVES TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL – BOA FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO ESTUDO DE CASOS PRÁTICOS CASO 1 Autos: 01598/07 - FONTE: http://www.defensoria.ms.gov.br/ Autor: M.L.A. Réu: Banco BMC SA CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA IDOSA, ANALFABETA E TRABALHADORA RURAL APOSENTADA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. JUROS EXORBITANTES. ONEROSIDADE EXCESSIVA.

INTRODUCAO O Código civil é um documento oficial que reúne e sistematiza as normas jurídicas, tem por objetivo regular os direitos e obrigações, das pessoas e seus bens e suas relações. O Código Civil Brasileiro atual é datado de 10 de Janeiro de 2002, aprovado pelo presidente Fernando Henrique Cardoso. A sistemática do Código Civil é dividida em capítulos e seções, a exemplo do Titulo III, Do Adimplemento e Extinção das Obrigações, Capitulo I, Do Pagamento e seção I, De quem deve…

formalizada com a assinatura de um convênio, com direito de regresso entre o banco e a empresa vendedora (fornecedor), e de um contrato de abertura de crédito entre as três partes, empresa vendedora, banco e empresa compradora. NATUREZA JURÍDICA O contrato de vendor é de natureza jurídica empresarial (bancária), bilateral, comutativo e oneroso. É uma modalidade de contrato de empréstimo rotativo, razão pela qual não goza da liquidez necessária para ser considerada título executivo…