Natureza Juridica Do Adimplemento

TABOÃO DA SERRA FACULDADE DE DIREITO 10º SEMESTRE - DIREITO TRIBUTÁRIO II AULA 03/03/15 - INTERPRETAÇÃO DA LEI TRIBUTÁRIA Importante salientar que a ciência que estuda a interpretação das normas jurídicas é chamada de hermenêutica jurídica há normas que não necessitam de qualquer interpretação. Critérios de Interpretação: a. Interpretação literal ou gramatical é aquela que leva em conta o significado léxico da palavra constante do texto legal, não…

principal o concernente à cumulação das arras às perdas e danos e à possibilidade de execução específica do contrato face às arras. No entanto, durante o desenvolvimento da pesquisa, constatou-se que tais questões, embora de grande relevância na seara jurídica, não se traduzem nas principais acerca do instituto no direito brasileiro hodierno. A problemática acerca da possibilidade da cumulação das arras às perdas e danos apresentava-se como central na vigência do Código Civil de 1916,…

CARACTERÍSTICAS E CLASSIFICAÇÃO; OBRIGAÇÃO NATURAL NO DIREITO BRASILEIRO; OBRIGAÇÃO NATURAL E OBRIGAÇÃO CIVIL (OBRIGAÇÃO MORAL ) FUNDAMENTOS E NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO. EFEITOS QUE ACARRETAM A OBRIGAÇÃO NATURAL. CONCEITO DA OBRIGAÇÃO NATURAL É AQUELA EM QUE O CREDOR NÃO PODE EXIGIR DO DEVEDOR UMA CERTA PRESTAÇÃO, EMBORA EM CASO DE ADIMPLEMENTO, ESPONTÂNEO OU VOLUNTÁRIO, POSSA RETÊ-LA A TÍTULO DE PAGAMENTO E NÃO DE LIBERALIDADE. DIREITO ROMANO A idéia de…

títulos que representam créditos ou valores, toda relação que liga um devedor a um credor. Índice [esconder] 1 No Brasil 2 Elementos das obrigações 3 Classificação das obrigações 3.1 Quanto a natureza de seu objeto 3.2 Quanto ao modo de execução 3.3 Quanto ao tempo de adimplemento 3.4 Quanto ao fim 3.5 Quanto aos elementos 3.6 Quanto aos sujeitos 3.7 Quanto a liquidez 3.8 Quanto a exigibilidade 3.9 Requisitos de validade 4 Extinção das obrigações 5 Referências…

FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - GVlaw TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO São Paulo 2013 FERNANDO PEREIRA ALQUALO TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito para obtenção do título de especialista em Direito Civil pela Fundação Getúlio Vargas – FGV. Orientador: Prof. Francisco Eduardo Loureiro São Paulo 2013 RESUMO O presente trabalho estuda a Teoria do Adimplemento Substancial do Contrato,…

interesse. O presente versa sobre o adimplemento das obrigações, dispondo sobre os efeitos necessários para que o credo possa receber o que lhe é devido, empenhando o devedor para que se cumpra a obrigação. O devedor se libera pelo cumprimento da obrigação quando efetua a prestação tal como devida, em suas condições necessárias de modo completo e pela forma adequada. PAGAMENTO EM GERAL Conceito Pagamento é o mesmo que implemento, adimplemento, prestação,…

A aplicabilidade do cumprimento de sentença nas obrigações de fazer ou de entregar e a natureza jurídica da multa de 10% prevista no art. 475-J A aplicação das regras de cumprimento de sentença instituídas pela lei 11.232 se aplicam às obrigações de fazer ou de entregar por disposição legal (art. 475-I): "...o cumprimento da sentença far-se-á conforme os arts. 461 e 461-A..."; os artigos remetidos pelo caput do art. 475-I tratam justamente do cumprimento das decisões judiciais que visem…

Contém conceito, características, objetivos, requisitos e fundamentação legal que possibilitam assimilação efetiva do conteúdo por parte do leitor. Neste mesmo enfoque trataremos da imputação do pagamento que consiste numa importante forma de adimplemento das obrigações que pode ensejar poucas controvérsias, principalmente, quando se entende a classificação das suas situações. E, por ultimo da dação em pagamento que é o cumprimento da obrigação, pela aceitação, por parte do credor, de…

deliberatório. Word-key: payment, subrogation, obligations, right. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 06 CAPÍTULO I 07 1 – Conceito de pagamento 07 2 – Pagamento com sub-rogação 08 2.1. Considerações introdutórias e definição 09 2.2. Natureza jurídica 10 2.3 – Espécies 11 2.3.1. Sub-rogação legal 12 2.3.2. Sub-rogação convencional 15 2.4. Efeitos jurídicos 16 3 – Jurisprudências 18 CONCLUSÃO 21 REFERÊNCIAS 22 INTRODUÇÃO O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...... ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................. – PARANÁ executante., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob nº, com sede no Município (PR), na Rua, Bairro, CEP, neste ato representada pelo seu sócio administrador Sr., brasileiro, casado, empresário, portador do RG/SC nº., inscrito no CPF/MF sob nº., residente e domiciliado na Rua, n°, bairro, na Cidade de, no Estado do Paraná, vem, perante