Multa Indevida

atualização monetária, Requer. 6 –DAS MULTAS DO ARTIGO 467 E 477 CLT: Partilhamos do entendimento que competia às reclamadas acolherem o prazo para quitação das parcelas devidas (parágrafo 6º, alínea “b”, do art. 477 da CLT), uma vez que a medida apropriada para o empregador eximir-se do pagamento da multa pelo atraso no pagamento da rescisão contratual é a ação de consignação em pagamento, e não adotada no caso em tela. Portanto, devem serem condenas ao pagamento da multa do art.…

recebimento de DOFs números 10155339, 10155341, 10155335, 10155336, 10155337 emitidos irregularmente, visando a transferência ilegal de créditos de produtos e subprodutos florestais de essências nativas; 2. Em razão de tal fato, aplicou-se duas multas no valor total de R$ 223.000,00 (R$ 111.500,00 cada) por infringir o disposto nos artigos 70, I, 72 II da Lei Federal nº. 9605/1998 e artigos 3º, II, 82 do Decreto Federal nº. 6514/2008; 3. A autuada nega a prática de qualquer ato…

http://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/112718761/apelacao-civel-a... TJ-RS - Apelação Cível : AC 70040479842 RS APELAÇÃO. RESCISÃO DE CONTRATO. SERVIÇO DE ACESSO À INTERNET. BANDA LARGA 3G. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CLÁUSULA DE FIDELIZAÇÃO. COBRANÇA DE MULTA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Publicado por Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - 1 ano atrás Inteiro Teor (doc) Inteiro Teor (html) Andamento do Processo Dados Gerais Processo: AC 70040479842 RS Relator(a): Munira Hanna…

ou alheio: Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. § 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional. § 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Peculato discorre, sobre o crime…

BHTRANS – Prefeitura Municipal de Belo Horizonte Ref. Recurso de Infração de Trânsito Eu, XXXXXXXXXXXXXXXXX, preenchidas as condições estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e demais legislações específicas, inconformado com a multa atribuída ao veículo qualificado na presente documentação, venho respeitosamente à presença desta Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), interpor a presente DEFESA ADMINISTRATIVA, com fulcro nos termos do artigo 285 do…

IMPOLUTOS DESEMBARGADORES Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator, Egrégia Turma: Relatório O Apelado propôs ação de indenização por danos morais, com pedido de tutela antecipada em face a Banco Itaú S/A, tendo em vista a negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Em sua defesa a Apelante confirmou que inseriu o nome do Apelado indevidamente nos órgão de proteção ao crédito, devido a um erro interno no seu sistema. Diante da inexistência…

dispositivo informativo alheio, conectado ou não á rede de computadores. O dispositivo informativo são conhecidos como computadores. Na verdade, a criminalização desta conduta está no caput, ou seja, que a invasão do dispositivo ocorra “mediante violação indevida de mecanismo de segurança” logo, a ausência de dispositivo semelhante, ou o seu não acionamento, impede configuração típica. Tipo Subjetivo O elemento subjetivo geral é o dolo, representado pela vontade livre e consciente…

Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

Peculato Art. 312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa. § 1º - Na mesma pena incorre quem, logo depois de subtraída a coisa, emprega violência contra pessoa ou grave ameaça, a fim de assegurar a impunidade do crime ou a detenção da coisa para si ou para terceiro. § 2º - A pena…