Multa Indevida

é configurado pela doutrina como um descumprimento de ordens gerais emanadas em relação a todos os empregados da empresa. Conforme já exposto, o Reclamante afrontou o Manual de apresentação pessoal se apresentando para trabalhar com vestimenta indevida, incluindo o uso de boné que não é admitido pelo mesmo. Tendo em vista tal fato fica configurado, que as advertências recebidas pelo empregado por conta de atos de indisciplina, ser um motivo previsto no art. 482 da CLT, configurando falta grave

meses a dois anos e multa. § 1° Incorrerá nas mesmas penas quem deixar de alertar, mediante recomendações escritas ostensivas, sobre a periculosidade do serviço a ser prestado. Pena Detenção de um a seis meses ou multa § 2° Se o crime é culposo: .Art. 64. Deixar de comunicar à autoridade competente e aos consumidores a nocividade ou periculosidade de produtos cujo conhecimento seja posterior à sua colocação no mercado: Pena - Detenção de seis meses a dois anos e multa.…

MULTAS TRABALHISTAS As infrações à legislação trabalhista são punidas com multas pecuniárias, fixas ou variáveis, cujos valores são previstos em lei de acordo com cada infração. Após a lavratura do auto de infração pelo Auditor-Fiscal do Trabalho e o oferecimento de oportunidade para que o empregador apresente sua defesa, o Superintendente, ou a autoridade a quem ele tenha delegado competência para a prática do ato, impõe ao empregador a multa. No caso das multas variáveis, ou seja, aquelas em

Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de…

reflexos. Em decorrência dos fatos alegados requer condenação da Reclamada ao pagamento de: a) Saldo de salário de 15 dias b) Horas extraordinárias e seus reflexos legais; c) Aviso prévio indenizado d) FGTS acrescido da multa de 40% ( quarenta por cento); e) Multa do artigo 477 e 467 da CLT; f) Férias em dobro e proporcionais ambas acrescidas de 1/3; g) 13º salário proporcional; h) Vale transporte de todo período laborado i) Contribuições previdenciárias j) Seguro…

aquisição de financiamentos, etc. 4.3) DA FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA - ART. 84 § 4º: O Autor em momento algum deu legítima causa à inserção em cadastro de restrição de crédito que gera, por si só, obrigação da instituição em determinar a sua exclusão. E, caso seja inserido novamente, enquanto durar a demanda, que seja a Ré compelida ao pagamento da multa diária ate que haja a sua retirada. Diante da situação se faz necessário a imposição de multa diária até a efetiva exclusão…

exercício de função pública como médico, pratica o crime de Certidão ou Atestado Ideologicamente Falso, que é mais grave. Se o crime é praticado com o fim de lucro, mesmo que o médico não receba a vantagem que achou que receberia, além da pena, ele levará multa (Art. 302, § único). Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica Para a configuração desse crime o selo deve ter caráter de peça de coleção – Filatelia. Por previsão legal, não ocorre o crime quando estiver anotada na…

CRÉDITO. COBRANÇAS INDEVIDAS DE PRÊMIOS DE SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. PRÁTICA ABUSIVA. COBRANÇA IGUALMENTE ILEGÍTIMA DE TARIFAS DE EXCESSO DE LIMITE E ENCARGOS DE FINANCIAMENTO. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. - Não havendo provas da autorização por parte da autora acerca da inclusão, em suas faturas, do seguro, correta a decisão ao declarar inexistente a dívida, configurando a hipótese dos autos venda casada, prática vedada pelo CDC (art. 39). - Ainda, indevida…

crime reste configurado o agente ativo necessariamente deve ser funcionário público, este que em razão do cargo, apropria-se de um bem pertencente a administração pública, desviando-a em proveito próprio ou alheio. Pena de 02 a 12 anos de reclusão e multa. A consumação ocorre com a apropriação do bem, a qual o agente começa a dispor dela como se sua fosse. Art. 14, I. Enquanto que a tentativa ocorre quando o indivíduo deixa de praticar o crime por circunstâncias alheias a vontade do…

de maus pagadores, conforme documento anexo. A negativação é indevida, vez que o Requerente não adquiriu produtos ou contratou serviços com a Requerida, que dessem lastro à suposta divida. Triste, humilhado e chateado, o Requerente manteve contato com a Requerida, arguindo que não havia celebrado contrato com a mesma e que a negativação era indevida, ante a inexistência do debito. Solicitou a baixa da restrição. A restrição é indevida. O Requerente refuta ter utilizado serviços que…