Multa Indevida

A pena prevista para essa conduta é de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. Prevaricação é a infidelidade ao dever de ofício, à função exercida. O objeto material é o ato de ofício, ou seja, se o funcionário não detém competência para praticá-lo, não há crime. O crime de prevaricação previsto no artigo 319 do Código Penal, nas suas formas omissivas, consuma-se com o retardamento ou omissão indevida na prática do ato, em razão do cargo, para satisfazer interesse ou…

| | | Média Final: ________ pontos RESUMO: O presente trabalho tem por objetivo discorrer sobre a utilização indevida dos meios digitais no ambiente de trabalho, seja pelo empregado ou pelo empregador, como justificativa para a demissão por justa causa. Abordaremos algumas mudanças no comportamento social que propiciaram esta nova possibilidade

do medico estar de férias, não implica de responder criminalmente. Porque o exercício da profissão, estar em você prescrever , se você prescrevi, entende-se que se tem CRM. Paragrafo único: se o crime tem como finalidade obter LUCRO, aplica-se a MULTA. Reprodução ou adulteração de selo ou peça Filatélica Filatelia: é o ato de colecionar SELOS Artigo 303 Particularidade: Não é qualquer peça filatélica e qualquer selo. Entretanto, é peça ou selo que tenha valor pra coleção. Atenção:…

DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA Artigo 328: Usurpar o exercício de função pública: Pena: detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa 1 – Sujeito ativo – qualquer pessoa, inclusive o funcionário público, quando atue completamente fora da sua área de atribuições. 2 – Sujeito passivo – é o Estado. 3 – Objeto jurídico – é a administração pública. 4 – Objeto material – é a função pública. 5 – Elementos objetivos do tipo: a Usurpar

conseguiu efetuar o negócio, em virtude da inscrição indevida de seu nome junto ao SERASA, desde a data de 16/02/2012 até a presente data (doc. 04), perpetradas pelas Requeridas, fator determinante para que o referido negócio fosse-lhe negado (doc. 05). Sendo assim, como não lhe foram fornecidos os aparelhos celulares para utilização do serviço, resta exaustivamente comprovada a inexistência de qualquer débito, bem como ser indevida a inscrição do nome do Requerente no…

demonstra a total irresponsabilidade da ré em colocar o bom nome do autor na situação de inadimplentes, ressaltando que esta, em momento algum ficou em débito com a ré, concluindo-se assim, que a inclusão nos órgãos restritivos de crédito foi no mínimo INDEVIDA, ABUSIVA E ARBITRÁRIA; 8) Por fim demonstrada de forma cristalina e inequívoca a total irresponsabilidade das rés, bem como, a ofensa ao direito da autora, não restou à esta, outra alternativa a não ser a busca…

INEXISTENTE DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL ANTERIORMENTE RESCINDIDO. RESPONSABILIDADE DA ARRENDADORA. DANO MORAL. PROVA DO PREJUÍZO. DESNECESSIDADE. VALOR DO RESSARCIMENTO. VALOR DO RESSARCIMENTO. PARÂMETRO INADEQUADO. REDUÇÃO. I. A inscrição indevida do nome dos autores em cadastro de inadimplentes, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição financeira, quando constatado que o suposto débito não…

pois nao ha salario sem trabalho, incidindo a empresa nas disposiçoes da alinea b do par. 6 do art. 477 da CLT, devendo, pois, pagar as verbas rescisorias ate o decimo dia "da notificaçao da demissao"; caso contrario, sujeitar-se-a ao pagamento da multa. No mesmo sentido, a orientacao jurisprudencial n 14 da SBDI-1 do TST. o paragrafo unico do art. 488 da CLT faculta ao empregado sair duas horas mais cedo, quando do aviso previo do empregador, ou optar por nao trabalhar por sete…

312 - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a …

Art. 312. Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor, ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena – reclusão , de 2(dois) a 12 (doze) anos, e multa. § 1.º Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…