Multa Indevida

jurisdicional é a aplicação de ANATOCISMO, LESÃO, E CUMULAÇÕES INDEVIDAS com a comissão de permanência, entre outras. DAS CUMULAÇÕES INDEVIDAS DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DA CORREÇÃO MONETARIA O autor não está alegando que a comissão de permanência é ilegal, e sim que a cumulação desta com juros moratórios e multa, que a torna indevida. O STJ já pacificou o entendimento de que as cumulações acima denunciadas são indevidas, in verbis: Agravo regimental. Recurso especial.…

dirigiu-se à empresa promovida para maiores esclarecimentos e foi informado de que havia uma multa em seu nome no valor de R$2.111,87 (dois mil cento e onze reais e oitenta e sete centavos), o que ele entende ser uma cobrança indevida. 11. O promovente relata ainda que esse fato ocorreu não só em sua residência mas também com seus vizinhos, gente humilde e que não possui condições de arcar com o valor da multa. 12. Relata que se sente constrangido com o ocorrido e pensa ser isso uma…

empresário, inscrito no CPF sob o nº, RG nº, residente e domiciliado na, por seus advogados, os quais recebem intimações a Rua, vem perante Vossa Excelência, promover: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/com CANCELAMENTO DE COBRANÇA INDEVIDA C/COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: VIVO S.A., empresa de direito privado, com CNPJ. 02.449.992/0181-01, estabelecida na, Av. José Bonifácio, 245, Farroupilha, Porto…

à mesma para cumprimento da ordem judicial. Ainda, na mesma decisão, ainda que provisória ou definitiva, requer, seja fixado o valor de multa penal por dia de atraso ao cumprimento da ordem, com base no art. 644, cc. Art. 461, ambos do cpc, com as introduções havidas pela lei nº 10.444, de 07.05.2002. III - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER ( Aplicação de multa penal ) Em sendo deferido o pedido do Autor, como assim aguarda confiante, no que se refere às providências e obtenção do…

31/01/2012 segundo a reclamada foi dispensada imotivadamente. O reclamante relata que seu pacto laboral teve seu fim sem justo motivo portanto pleiteia: Saldo do Salário, Aviso Prévio Indenizatório; Férias Proporcionais; FGTS; Seguro Desemprego; Multa do art. 477, §8º da CLT, justiça gratuita e condenação de custas e honorários advocatícios. Eis a síntese da exordial. II – DA RESCISÃO Cabe ressaltar que o requerido é empresa idônea no mercado, que honra com seus compromissos,…

PROJETO DE PESQUISA TEMA: CONCUSSÃO DELIMITAÇÃO DO TEMA: CONCUSSÃO; ART.316. Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 8 ( oito) anos, e multa. DEFINIÇÃO DO OBJETIVO: O objetivo desse estudo é fazer o leitor não só apenas entender, mas sim compreender os atos ilícitos e suas penalidades segundo o art. 316 do CP. Segundo Rogério Greco, o…

de: ... II – bebidas alcoólicas; ...” “Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: Pena – multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.” A infração administrativa apresenta-se a partir da combinação dos artigos 81, inciso II e 249 do ECA, ante a existência de Portaria determinando a…

e favorecer os trustes e cartéis a colocar o excedente da produção. Gerando assim um dano à sociedade, pois com tal prática desconsidera-se propositalmente a estrutura do Estado social e do próprio modelo capitalista com a obtenção de vantagens indevidas perante a concorrência. TRUSTE_”Fusão de empresas, em geral sob direção única, para exercer o monopólio sobre um ou mais setores da produção ou distribuição de bens, dominar o mercado suprimindo a concorrência, para obter depois…

competência para esta justiça especializada determinar o pagamento das contribuições previdenciárias como requer a reclamante, porque restaria violado o artigo 114, inciso VIII da Constituição Federal e, ainda, à própria Sumula 368 do TST. 4. DO INDEVIDA EQUIPARAÇÃO SALARIAL – EMPREGADOS QUE NÃO EXERCIAM A MESMA FUNÇÃO. Pugna o reclamante pela equiparação ao salário percebido pelo empregado “Sirlei” sob o fundamento de que ambos exerciam a mesma função de operador de máquinas. Tal…

Pública; o que empresta dinheiro público de que tem a guarda para ajudar amigos etc.; se o desvio for em proveito da própria administração haverá o crime do art. 315 - “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”): Pena - reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. >Sujeito Ativo:o funcionário público,sendo possível a participação de pessoas que não o sejam. >Sujeito Passivo:o Estado e toda Pessoa Jurídica de Direito Público;eventualmente,também o particular prejudicado. >Objeto…