Multa Indevida

campo obrigacional. Neste caso, o que pode ser aplicado é o artigo 39, V do CDC (Código de Defesa do Consumidor). No caso de cobrança indevida é assegurada ao consumidor o direito da repetição do indébito, conforme paragrafo único do artigo 42 do CDC que diz: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito a repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo de…

do Rio de Janeiro já se posicionaram: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. TERCEIRO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. "A inscrição indevida do nome da autora em cadastro negativo de crédito, a par de dispensar a prova objetiva do dano moral, que se presume, é geradora de responsabilidade civil para a instituição bancária, desinfluente a circunstância de que a abertura de…

sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida: Pena – detenção de seis meses a dois anos, e multa. Comentários ao artigo: O bem jurídico a ser tutelado é a integridade física e psíquica da criança e do adolescente. São excludentes de ilicitude os fogos ou estampidos que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida. O sujeito ativo é qualquer pessoa que pratique o ilícito.…

salário compatível com a função, sendo o de pedreiro: R$ 1.014,00, conforme Convenção coletiva de Trabalho, anexa. Assim, é devido ao autor a diferença salarial, devidamente corrigida e, por conseqüência, diferenças quanto ao recolhimento fundiário, multa de 40% e integralização nas férias + 1/3, 13º proporcional e aviso prévio. 06. DA PRODUTIVIDADE A Convenção Coletiva de Trabalho prevê em sua cláusula Nona, o pagamento de produtividade. Ocorre, que o reclamante recebeu apenas…

correspondendo a R$ 1.356,00 (mil trezentos e cinquenta e seis reais), mais encargos, a serem depositados em conta bancária da locadora todo dia 19 de cada mês, com tolerância máxima de 05 (cinco) dias para a quitação da obrigação sem incidência de juros e multa, enquanto usufruísse do imóvel locado. Ocorre excelência que o locatário não cumpriu devidamente com suas obrigações contratuais, posto que deixou de pagar a metade dos alugues devidos, o correspondente aos últimos três meses…

efeito da ação de constranger, isto é, com o comportamento da vítima fazendo, tolerando que se faça ou deixando de fazer alguma coisa, sem dependência da obtenção do proveito. Se entendido como crime material, a consumação se dará com a obtenção da indevida vantagem econômica. 2. DIFERENCIE CRIME DE SEQUESTRO RELÂMPAGO E EXPORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO: Sequestro relâmpago é um crime, em que a vítima, geralmente sequestrada em seu veículo, é mantida por um curto espaço de tempo —…

DIREITO PENAL III DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ART. 155-FURTO-SUBTRAIR P/ SI O P/ OUTREM COISA ALHÉIA MÓVEL PENA 1 A 4 E MULTA § 2º FURTO PRIVILEGIADO- SE O CRIMINOSO É PRIMARIO E O É DE PEQUENO VALOR A COISA FURTADA, O JUIZ PODE SUBSTITUIR A PENA DE DET.P/REC.DIMINUIR 1,2/3 OU SO MULTA. §4º-FURTO QUALIFICADO-A PENA É DE 3 A 8 ANOS DE A SUBTRAÇÃO FOR DE VEICULO AUTOMOTOR QUE A VENHA A SER TRANSPORTADO P/OUTRO ESTADO OU P/ EXTERIOR. ART. 156 -FURTO DE COISA COMUM-SUBTRAIR O…

requerendo a remessa à instância superior, com fundamento nas seguintes razões: I – SÍNTESE DA DEMANDA: Trata-se de ação ordinária ajuizada visando à condenação da Apelante em indenização por danos materiais e morais, oriundos de cobranças indevidas, obrigando o apelado a arcar com honorários advocatícios, além da consequente condenação nas verbas sucumbenciais. No despacho inicial foi deferido requerimento do Apelado no sentido da inversão do ônus da prova (f. 136). O feito foi…

indenização por danos morais, com juros de mora desde a data da inscrição indevida, na forma da Sumula 54 do STJ, e correção monetária a partir desta data, consoante a Sumula 362 do STJ Arcara a Requerida com o pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência em 15% do valor da condenação Apos o transito em julgado, a Requerida devera efetuar o pagamento da quantia acima fixada, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, nos termos do art 475, J, do CPC…

arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de empresa de transporte administrada pela União, por Estado ou por Município: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa. § 1o Incorre na mesma pena quem: I - usa, guarda, possui ou detém qualquer dos papéis falsificados a que se refere este artigo; II - importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda, fornece ou restitui à…