Multa Indevida

forma de delito. Admitem todos os tipos de ação, sejam elas públicas ou privadas. Quanto a pena nos crimes: reclusão, detenção, reclusão e/ou multa, detenção e /ou multa. Infração penal na forma de crime anão. São processadas através de ação penal pública incondicionada. Quanto a pena nas contravenções: prisão simples, prisão simples e/ou multa, multa. EXCLUDENTES DE ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE Perigo, atual (iminente não serve), não provocado pelo agente, inevitável…

de energia, em face do não pagamento da fatura indevida, sob pena de multa diária (esta desde logo requerida). Assim, retifica-se a parte conclusiva do termo de queixa já apresentado, para acrescentar o seguinte pedido: Requer a concessão de medida liminar, com o fim de evitar que a empresa demandante pratique qualquer ato de negativação do autor e não interrompa o fornecimento de energia, em face do não pagamento da fatura indevida, sob pena de multa diária (esta desde logo…

mais angústia e sensação de impotência ao marido. No mês de agosto nenhuma novidade, sua fatura vencendo em 19/08/2014 chegou com valor de R$ 87,85 (doc. 4); No mês de setembro a mesma coisa (doc. 5), R$ 87,60; No mês de outubro a mesma cobrança indevida (doc. 6), R$ 87,60; No novembro o susto: chegou com o valor de R$ 135,86 (doc. 7). O autor ligou, argumentou, suplicou, implorou! Mas não adiantou a RÉ não ouve seus clientes, não age com boa fé parece ser soberana em suas decisões: se…

representar contra qualquer comprometimento indevido da estrutura em que se funda o Poder Estatal; resistir a todas as pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações imorais, ilegais ou aéticas e denunciá-las; zelar, no exercício do direito de greve, pelas exigências específicas da defesa da vida e da segurança coletiva; ser assíduo e freqüente ao serviço, na certeza…

quando obtém informações sem autorização; Violação de autorização - quando utiliza a autorização de outra pessoa para finalidades desconhecidas; Falsificação por computador - acontece quando ocorre uma modificação dos dados; Vazamento - revelação indevida de informação; Sabotagem computacional - ocorre quando os dados são removidos ou modificados com o intuito de alterar o funcionamento da máquina; Recusa de serviço - não atende à solicitação das requisições legítimas dos usuários; …

mediante uma ação indevida do agente; c) obtenção de vantagem patrimonial pelo agente: o patrimônio do agente não precisa necessariamente aumentar, basta que ele receba uma vantagem pecuniária indevida. Ex.: recebimento de isenção de impostos não prevista em lei; d) ilicitude da vantagem obtida: ressalte-se que o agente público é enriquecido licitamente todos os meses quando recebe sua remuneração; e) existência de nexo causal entre o exercício funcional e a vantagem indevida…

dezesseis reais e sessenta e sete centavos). Aduz ainda que o FGTS não foi corretamente depositado, requerendo o reconhecimento de aviso prévio indenizado, pagamento das verbas rescisórias corretas com incidência do aviso prévio, FGTS e correspondente multa, multa artigos 467 e 477 da CLT, entrega de Guias CD/SD, benefícios justiça Gratuita, atribuindo a causa o valor de R$ 10.326,78 (dez mil trezentos e vinte e seis reais e setenta e oito centavos). Com o devido e merecido respeito,…

decorrente de irregularidade em sua unidade consumidora, não há qualquer assinatura da Requerente ou de seus familiares que demonstrem que o Auto de Infração foi efetivamente constatado em sua unidade consumidora de nº __________ Após a imposição da multa indevida à Requerente, conforme será demonstrado, esta passou a sofrer reiterados abalos em sua saúde, pois a existência de um débito tão elevado em sua unidade consumidora a abalou psicologicamente, em especial por ter ciência de…

como juros e multa e pagamento de parcela única no valor de R$ 1.205,11(mil duzentos e cinco reais e onze centavos) referente ao serviço de NET Fone acrescidos, também, de juros e multa, ambos com vencimento na data de 27 de junho de 2012. Os valores foram devidamente quitados pela Requerente em 21 de junho de 2012, conforme autenticação mecânica bancária em fatura anexa. A Requerente, em outras oportunidades, já havia ligado para esclarecer que a cobrança dos juros e multas…

da Liberdade da Vítima EXTORSÃO (art. 158) O crime de extorsão é o crime de constrangimento ilegal (art. 146) acrescido da intenção de obter vantagem econômica indevida. O crime de extorsão é um crime complexo, porque é formado pela reunião do crime de constrangimento ilegal mais o propósito de obter vantagem econômica indevida, mediante violência ou grave ameaça.  Sujeito ativo Qualquer pessoa pode praticá-lo, o sujeito ativo não é especificado, assim, o crime de…