Multa Indevida

provinha do telefone (84) 3316.5443. Excelência, o autor nunca teve esta linha telefônica, o numero referido, pelo prefixo, esta instalado na cidade de Mossoró e o autor residiu a sua vida inteira em Areia Branca. Cumpre glosar, que a inscrição indevida foi procedida, sem prévia notificação, ou seja, a ré não cumpriu o determinado pela legislação consumerista (art. 43, § 1º, 2º), limando o direito do autor de evitar a negativação no seu nome. Excelência, no afã de resolver tal…

geral etc.) que estão cada vez mais sujeitos a violações criminosas. O crime de invasão de dispositivo informático consiste no fato de o agente “invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita” (CP, art. 154-A, caput). …

COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA ME / 04089144 Cobrança indevida. 0 % do Total Geral / Total 1002 MULTIMARCAS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / 05359091 Produto entregue com danos/defeitos 1 % do Total Geral / Total 1º CARTÓRIO - PIRAÍ - PIRAÍ CARTÓRIO DO 1 OFÍCIO / 30657753 Cobrança indevida. 0 % do Total Geral / Total 2 MIL MULTIMARCAS - 2 MIL MULTIMARCAS-SP COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA / 07455358 Compra de veiculo (multa, transferência, alienação, não…

–CE 2014.2 Usurpação de função pública Art. 328 - Usurpar o exercício de função pública: Pena - detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, e multa. Parágrafo único - Se do fato o agente aufere vantagem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. OBJETIVIDADE JURÍDICA: tutela-se o normal e regular funcionamento das atividades administrativas. SUJEITO ATIVO: qualquer pessoa (crime comum). Inclusive o servidor publico,…

dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita”. A pena prevista para o crime simples (há forma qualificada e aumentos de pena) é de detenção de 3 meses a um ano e multa. Se da invasão resultar a obtenção de conteúdo de…

2014 a 31 de dezembro de 2014), é considerada uma lei temporária. Segundo a Lei Geral da Copa, algumas condutas passam a ser consideradas crimes, são elas: Utilização indevida de Símbolos Oficiais, Marketing de Emboscada por Associação e Marketing de Emboscada por Intrusão. Utilização indevida de Símbolos Oficiais: É garantido exclusividade os direitos autorais de todos os símbolos oficiais do evento, assim como seu uso,…

o que empresta dinheiro público de que tem a guarda para ajudar amigos etc.; se o desvio for em proveito da própria administração haverá o crime do art. 315 – “emprego irregular de verbas ou rendas públicas”): Pena – reclusão, de 2 a 12 anos, e multa. - os prefeitos municipais não responderão pelo “peculato-apropriação” ou “peculato-desvio”, só pelo “peculato-furto”; nos dois primeiros casos eles respondem pelo crime do art. 1°, I, do Decreto-Lei n. 201/67. § 1º (furto) – Aplica-se a…

Reclamação Trabalhista, condenando o Recorrente ao pagamento das seguintes verbas: aviso prévio, férias simples, acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional de 2011 e 2012, de forma simples, FGTS de todo o contrato, acrescido da multa de 40%, multa de 50% do art. 467, caput, da CLT e multa do art. 477, §8º, da CLT, considerando-se para a apuração do quantum das verbas deferidas, a duração do contrato de 10.10.2011 a 30.09.2012 (sem integração do aviso prévio) e o salário mensal de R$…

delitos cometidos por particulares contra a administração. (...)1 A corrupção ativa encontra elencada no artigo 333, do Código Penal, in verbis: “Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. Parágrafo único - A pena é aumentada de um terço, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou omite ato de ofício, ou o pratica infringindo…

diferentes elementos da infracção fiscalmente relevantes, autonomizando quanto à sua ilicitude a questão da simulação. II. CARACTERIZAÇÃO DO TIPO Quanto ao facto típico, só estaremos perante um crime de fraude fiscal se for visada a obtenção indevida de quaisquer vantagens patrimoniais susceptíveis de causarem diminuição das receitas tributárias. Este elemento do tipo criminal é o que estabelece a ligação entre os elementos objectivos – integrantes do facto ilícito típico – e…