Multa Indevida

foi noticiado de forma negativa em agosto 2012.Em meio a crise financeira internacional que abalou o mundo em 2008, o HSBC esta envolvido numa grave crise de ética. Após vários apontamentos de ligações com transações ilícitas o banco pagou inúmeras multas. Ocorreram intevestigações de funcionários que estavam afastados para tratamento de saúde, conforme o sindicato dos bancários formalizou ao Ministério Público do Trabalho. O HSBC no Brasil com 23 mil funcionários, demitiu 1836…

ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis, se o documento é particular. Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou…

CONSIGNADOS. Mantida a decisão agravada que deferiu o pedido liminar da autora, pois preenchidos os pressupostos previstos no art. 273 do Código de Processo Civil. Negativa de existência de contratação não desprestigiada pelo banco agravante. MULTA: A multa fixada na decisão agravada para o caso de descumprimento de liminar deferida encontra amparo no art. 461 do CPC e o valor arbitrado, conforme determina o § 4º do dispositivo, mostra-se compatível com as determinações exaradas, bem…

312. - Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. 1º - Aplica-se a mesma pena, se o funcionário público, embora não tendo a posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio, valendo-se de facilidade que lhe proporciona a…

uma aula do curso, e por um fato imprevisível tenha a necessidade de parar de freqüentar as aulas. Afinal, imprevistos ocorrem. Quando o curso recebe uma solicitação de trancamento, é verificado o número de aulas que o aluno assistiu e cobra-se uma multa - tudo em conformidade com o disposto no contrato. Neste caso concreto, o Sr. Romulo nunca freqüentou a sala de aula. Ocupou uma vaga numa turma muito concorrida, sempre LOTADA, deixando o curso CNA de oferecer a outro aluno…

detenção de seis meses a dois anos, e multa. Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003) - bebidas alcoólicas; Obs: Contravenção Penal Art. 63. Servir bebidas alcoólicas: I – a menor de dezoito anos; Pena – prisão simples, de dois meses a um ano, ou multa, de quinhentos mil réis a cinco contos de réis. - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida; Art. 243. Vender,…

dando oportunidade para que outra pessoa a subtraia, devido à sua negligência, desatenção e/ou descuido. Peculato mediante erro de outrem A pena prevista para este crime, nas três primeiras modalidades, é de reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa; e de detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, no peculato culposo, sendo esta uma hipótese mais remota do crime. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Está previsto no artigo 314 do Código Penal Brasileiro. É…

atraso. Foi informado que deveria procurar o escritório de cobrança da referida para que ali pudesse efetuar os pagamentos. 3. Tendo comparecido ao escritório de cobrança com intenção de pôr em dia suas obrigações contratuais, lhe foram cobrados multas e juros abusivos para a quitação das prestações em atraso, motivo pelo qual o requerente solicitou recibo discriminando os valores que estaria pagando, o que lhe foi negado não obstante todas as tentativas de acordo por parte do ora…

respeitosamente, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos arts 4º, III, 6°, III,VI, VIII, 39, I, 42 parágrafo único e 51, III e IV da Lei nº 8.078/90 e arts. 186 e 927 parágrafo único da Lei nº 10.406/2002, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE COBRANÇA INDEVIDA c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de X, empresa atuante no ramo imobiliário, inscrita no CNPJ sob o nº X, com endereço na X, Asa Norte – DF, CEP: X, pelos motivos a seguir aduzidos: . FATOS A motivação…

DAS VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ART. 477 DA CLT As verbas rescisórias devidas pelo período laborado foram devidamente quitadas na época correta, conforme se depreende da TRCT em anexo devidamente assinada pelo Reclamante. Incluindo : COMUNICAÇÃO DE DISPENSA – CD – para ingresso no Seguro Desemprego cuja cópia segue em anexo( doc. 2) Uma vez que as verbas foram corretamente quitadas na época certa NÃO HÁ QUE SE FALAR EM MULTA DO ART. 477 DA CLT., porque indevida. Tampouco com…