Multa Art 181

a autoridade policial o prendeu em flagrante. 2. DO DIREITO Entretanto, trata-se inegavelmente, de prisão ilegal, pois não está caracterizada a hipótese de prisão em flagrante nos termos do artigo 302 do código de Processo Penal in verbis: Art. 302 Considera em flagrante delito, quem: I) está cometendo a infração penal; II) acaba de cometê-la; III) é perseguido, logo após, pela autoridade, pelo ofendido, ou por qualquer pessoa, em qualquer situação que faça presumir ser o…

crimes Falimentar: O próprio que é cometido pela pessoa do falido ,o impróprio que é praticado por outras pessoas que não o falido e os pré-falimentares que são praticados antes da falência propriamente dita. O crime em discussão esta tipificado no art 168 da lei 11.101 de 2005, e tem como o bem jurídico a proteção dos credores , a moralidade empresarial e a boa fé , o sujeito ativo será o devedor ou seus representantes legais, o sujeito passivo é alguém distante da administração e…

Condicional do Processo: Período de Prova e Revogação O benefício da suspensão condicional do processo, previsto no art. 89 da Lei 9.099/95, pode ser revogado após o período de prova, desde que os fatos que ensejaram a revogação tenham ocorrido antes do término deste período. Com base nesse entendimento, a Turma indeferiu habeas corpus em que denunciado pela prática do crime de estelionato (CP, art. 171, caput) sustentava que a revogação da suspensão condicional do processo, depois de…

DA TAXA DE RETORNO NOS CONTRATOS DE CRÉDITO VALOR NÃO DISCRIMINADO - LESÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ POSSÍVEL ONEROSIDADE EXCESSIVA - RECOLHIMENTO DAS TABELAS - VEROSSIMILHANÇA CONFIGURADA - EVIDENCIADO O RISCO DE LESÃO AO CONSUMIDOR - COMINAÇÃO DE MULTA EM VALOR ADEQUADO - EFICÁCIA DA DECISÃO LIMITADA À JURISDIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL - RECURSO DESPROVIDO. A taxa de retorno, que corresponde à comissão em favor de terceiro intermediador da contratação do crédito,…

apelante é a Ré, parte legítima conforme o disposto no artigo 577 do CPP; tem interesse no acolhimento do recurso para melhorar sua situação processual (art. 577, § único, do CPP); o recurso é tempestivo, conforme consta no AR juntado aos autos de fls. ... (art. 586 do CPP); e é indicado para reformar a r. decisão do Meritíssimo Juiz a quo (art. 593, inc. I, do CPP). Posto isto, deduz- se o 2. Pedido. A apelante esclarece que é Ré primária e de bons antecedentes, podendo, portanto,…

1)Maria, que já vive em união estável com Marcos a 6 anos, para pagar uma dívida sua pega na carteira do companheiro uma quantia de R$ 500,00 reais. Sabendo do ocorrido, Marcos, sentindo-se traído, registra o furto na delegacia. Considerando que o art. 181 do Código Penal prevê o perdão judicial para os crimes contra o patrimônio quando praticados por cônjuge, ascendente ou descendente e, embora o companheiro não seja cônjuge, a própria lei civil equipara a união estável ao casamento,…

MARQUES ESTEVAM, brasileiro, casado, aposentado, CPF. xxxxxxxx, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXX, Cocal, Vila Velha/ES, vem respeitosamente a presença de Vossa Senhoria, interpor tempestivamente a presente DEFESA PRÉVIA Nos termos do art. 285 e seguintes da Lei 9.503/97, com pedido de efeito suspensivo, contra a Notificação de Infração de Trânsito n.º XXXXXXXXXX, em conformidade com os fatos e fundamentos de direito que abaixo passa a expor: 1 - PRELIMINARMENTE…

falência é uma execução coletiva movida contra um devedor, empresário ou sociedade empresária, atingindo o seu patrimônio para uma venda forçada, partilhando o resultado, proporcionalmente, entre os credores. 2. Estão autorizados a requerer a falência (art. 97): a) o próprio devedor empresário (autofalência); b) qualquer credor; se empresário, provar a condição de regular; c) o cônjuge sobrevivente; d) os herdeiros do devedor; …

Pará, doravante simplesmente denominado CONTRATANTE, neste ato representado pela Excelentíssima Srª. ELIENE NUNES DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal, portador do RG: 2396253 SSP/PA. e CPF: 388.269.682-68, residente e domiciliada à Avenida Rotary, nº. 181, Bairro Bela Vista, Itaituba/PA. CONTRATADA QUARESMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA ME inscrita no CNPJ sob o n.º 03.979.792/0001-86 estabelecida a Tv. 13 de maio nº 539, Centro CEP: 68.181-630 neste ato representada pelo Sr. João de Deus Quaresma

conservar a coisa, correndo por sua conta as despesas necessárias à manutenção e conservação e por força da CLÁUSULA SEGUNDA do aludido contato em anexo, é o mesmo responsável por “toda e qualquer dívida relacionada com o veículo, como por exemplo, multas, IPVA’s e acidentes de trânsito” II - DA LEGITIMIDADE PASSIVA: Também não enseja arguição de ilegitimidade passiva da demandada xxxxxxxxxxxxxx, porquanto notório é que a mesma detém a propriedade do veículo conduzido pela sua…