Multa Art 181

cível, trabalhista e demais ramos do direito, que atingem o indivíduo que sofre uma condenação penal, após trânsito em julgado. Cumpre ressaltar que as medidas de segurança aplicadas aos inimputáveis são consideradas absolutórias, como prevê o art. 386, § Único do Código Processual Penal, e, portanto, não produz os efeitos condenatórios. Ao contrário, entretanto, as medidas de segurança aplicadas aos semi-imputáveis, que substituem a pena, fruto de condenação, após redução, quando o juiz

Furto Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º - A pena aumenta-se de um terço, se o crime é praticado durante o repouso noturno. § 2º - Se o criminoso é primário, e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa. § 3º - Equipara-se à coisa móvel a energia elétrica ou qualquer outra que…

ou estrangeiros. Art 52 LEP, parágrafo 1°Quais as características? R: art 52 LEP incisos I , II , III E IV. Quais são as espécies das penas? R: privativas de liberdade, restritivas de direitos e de multa. Como cada uma dessas penas aplicadas? R: Privativas de liberdade: regime fechado, semi-aberto e aberto. (art. 53). Restritivas de direitos: art 43 e de multa: a pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário. Diferença da agravante ( art. 61) e atenuantes(art 65). R:…

tributos e dos juros, em regra. A imposição de multa dependerá do comportamento do beneficiário: se ele tiver agido com dolo, para se beneficiar da norma exonerativa sem a merecer, haverá a incidência da multa, cobrando-se, portanto, tributo+juros+multa. Neste caso, o tempo decorrido entre a concessão da isenção e sua revogação não se computará para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; se ele tiver agido sem dolo, não haverá a incidência da multa, exigindo-se tão…

impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário? Não, somente se a liminar for concedida – art. 151 do CTN. b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias? Não, uma vez que o parágrafo único do art. 151 do CTN dispõe que não pe dispensado o cumprimento das obrigações acessórias. Uma vez que o…

prazos prazo espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser praticado validamente termo inicial – dies a quo termo final – dies ad quem - prazo legal CPC art.177 185 - prazo judicial CPC art.177 - prazo convencional ex: CPC art.181, CPC art.265 II §3º, CPC art.792 - prazo dilatório partes podem reduzir ou prorrogar - prazo peremptório partes proibidas reduzir prorrogar - comarca de difícil transporte juiz pode prorrogar qualquer prazo, até 60 dias -…

A Transação Penal Nos crimes considerados de menor potencial ofensivo (pena menor de 2 anos, seguem o procedimento sumaríssimo do JECrim) dependendo de fatores legalmente previstos (art. 76, lei 9.099/95), pode o Ministério Público negociar com o acusado sua pena. Ou seja, é um bem bolado entre a acusação e a defesa pra evitar que o processo corra, poupando o réu (e o Estado também) de todas as cargas conseqüentes (sociais, psicológicas, financeiras etc.). A transação deve ser proposta…

sua resposta. (2,0 pontos) O condutor do veículo cometeu as seguintes infrações previstas no artigo 181 inciso VIII - estacionar o veículo no passeio; e tambem a do inciso XVIII - estacionar o veículo em locais e horários proibidos especificamente pela sinalização (placa - Proibido Estacionar). Tendo em vista que o infrator cometeu mais de uma infração, temos a seguinte previsão legal do CTB: Art. 266. Quando o infrator cometer, simultaneamente, duas ou mais infrações, ser-lhe-ão…

legalidade é a exigência prévia da cominação legal para sua aplicação, não havendo crime sem lei anterior que os defina. Assim sendo, tanto os crime como as penas têm que estar expressamente prescritas em lei. É o que orienta o art 1º do Código Penal e o inciso XXXIX do art. 5º da Constituição Federal. Além disso, só tem valor a pena quando decorrente de uma sentença proferida por um juiz competente através do devido processo legal. O princípio da legalidade é um imperativo que não…

AITs N°(s) A011182079 E A0111822080 – ART. 181, XVIII – RECURSO ADMINIATRATIVO Eu, , Policial Militar, Casado, Residente e Domiciliado na Rua , n° 733 – Barra do Ceará – CEP: 60.331-190 - Fortaleza – CE, portador do CPF n.° , , Proprietário do veiculo VW/Gol Special de Placa , venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, apresentar o presente RECURSO ADMINISTRATIVO, com fulcro no Art. 282, inciso II e III, Art. 281 § único, inciso I, todos do Código