Multa Art 181

proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. Diferença…

OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito. Trabalho entregue à Profa Patrícia Andreia, como requisito avaliativo parcial da disciplina Direito Comercial III da Faculdade Pio Décimo. Aracaju/SE NOVEMBRO/2014 1- INTRODUÇÃO A nova lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação…

Processo n.____, JOSE DOS REIS ENPAMINONDAS, qualificado nos autos, por seu advogado, nos autos do processo-crime que lhe move o Ministrio Pblicodo Estado de Gois, vem , respeitosamente, presena de Vossa Excelncia, com fundamento no art. 403, 3, do Cdigo de Processo Penal, apresentar os seus MEMORIAIS I - DOS FATOS No dia 25 de outubro de 1999, JOSE DOS REIS ENPAMINONDAS fez inserir falsa declarao (boletim de ocorrncia) com o fim de prejudicar o direito da empresa que havia financiado…

classificadas, pela sua gravidade em LEVES, MÉDIAS, GRAVES e GRAVÍSSIMAS. Pontuação de Multa Gravidade Pontos Leve 3 Média 4 Grave 5 Gravíssima 7 HISTÓRICO Algumas das infrações gravíssima podem ter o valor da multa multiplicado por 3 ou por 5. Quando isso ocorre é porque a vida foi colocada em risco externo. As multas tem um valor fixo. Grave é um preço, gravíssima outro, e…

competência e dos poderes do juiz da execução penal, bem como do procedimento relativo à pena privativa de liberdade, dando relevo a seus aspectos fundamentais, como aquele que se dá frente à suspensão condicional dessa pena e o relativo à pena de multa, dentre outros. Mostra haver um procedimento-tipo, estabelecido para a decisão dos incidentes, aplicável subsidiariamente aos procedimentos principais, em qualquer fase, quando não há previsão expressa de outro rito. Esclarece, por fim,…

de possíveis usurpações, usos inadequados ou não autorizados, deturpações de obra de espírito...”. (BITTAR, 2013, p. 139). LEI 9610/1998 – DIREITOS AUTORAIS •Art. 1º Esta Lei regula os direitos autorais, entendendose sob esta denominação os direitos de autor e os que lhes são conexos. LEI 9610/1998 – DIREITOS AUTORAIS • Art. 46. Não constitui ofensa aos direitos autorais: • III - a citação em livros, jornais, revistas ou qualquer outro meio de comunicação, de passagens de…

Avocação pelo tribunal: Art. 198 - Qualquer das partes ou o órgão do Ministério Público poderá representar ao presidente do Tribunal de Justiça contra o juiz que excedeu os prazos previstos em lei. Distribuída a representação ao órgão competente, instaurar-se-á procedimento para apuração da responsabilidade. O relator, conforme as circunstâncias poderá avocar os autos em que ocorreu excesso de prazo, designando outro juiz para decidir a causa. Intimação, primeiro dia útil: Art.…

LIBERDADE NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO VALOR PROBATÓRIO DO INQUÉRITO POLICIAL A LIMITAÇÃO DO ART. 1º, I, “C” DA LEI 9.455/1.997 EM FACE DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTROS TRATAMENTOS OU PENAS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES (1984) A TEORIA DA VULNERABILIDADE DE EUGENIO ZAFFARONI E A POSITIVAÇÃO DA COCULPABILIDADE NO DIREITO PENAL BRASILEIRO A INAPLICABILIDADE DA ESCUSA ABSOLUTÓRIA NO ARTIGO 181 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO DEVER DE AGIR E A INÉRCIA POLICIAL ANTE OS BOLETINS…

tributário - Institui, aplica, fiscaliza tributos • Tributo – obrigação pecuniária (não se paga com serviço, apenas com dinheiro) compulsória – art 3º CTN. – deve ter previsão legal. Resolução não é considerada lei para o direito tributário. Ex: compulsoriedade das instituições financeiras alimentarem o sisbacen. Não pode constituir sanção de ato ilícito. Ex: multa. o Tributo é encargo financeiro decorrente da prática do fato gerador. o Cobrado por atividade administrativa (poder…

alternativas, gênero do qual são espécies as restritivas de direito, podem ser classificadas em consensuais e não consensuais, em que a primeira se verifica quando sua aplicação depende da aquiescência do agente (Ex.: multa ou restritiva de direito quanto à transação penal, conforme art. 76, Lei nº 9.099/ 95) e, em que a segunda independem do consenso do agente. As penas alternativas não consensuais, por sua vez, podem ser diretas ou substitutivas, em que as primeiras são aplicadas…