OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS: aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens (art. 174) e habilitação ilegal de crédito (art. 175)

OS CRIMES FALIMENTARES NA NOVA LEI DE FALÊNCIAS – Art.174 e 175 (LEI NO 11.101/05): aquisição, recebimento ou uso ilegal de bens e habilitação ilegal de crédito.

Trabalho entregue à Profa Patrícia Andreia, como requisito avaliativo parcial da disciplina Direito Comercial III da Faculdade Pio Décimo.

Aracaju/SE
NOVEMBRO/2014

1- INTRODUÇÃO

A nova lei de falências, Lei 11.101/2005, acaba com o instituto da concordata e cria a recuperação judicial e extrajudicial da empresa, mantendo-se a falência com alterações.
A recuperação judicial, artigo 47, tem por objetivo viabilizar a superação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, procurando promover a preservação da empresa.
Como dito, as concordatas preventiva e suspensiva e a continuidade dos negócios do falido após a declaração de falência que eram mecanismos de recuperação judicial da empresa passam a dar lugar a um único processo, chamado de recuperação judicial que ocorre sempre antes da falência.
Surge a recuperação extrajudicial, ou seja, a tentativa do devedor resolver seus problemas com os credores sem que haja grande necessidade da intervenção judicial. Tem ela os seguintes objetivos: reorganizar a empresa que esteja passando por uma crise econômico-financeira; preservar a relação de emprego; aumentar o âmbito da negociação entre devedor e credores; abranger a maior parcela possível de credores e empregados do devedor; regular a convolação da recuperação em falência, fixar mecanismos de alteração do plano; estabelecer limites de supervisão judicial da execução do plano.
O crime falimentar é um crime contra o patrimônio, sendo que o seu objeto jurídico é o dano causado ao patrimônio dos credores, bem jurídico que está sob a imediata tutela da lei, porque assim ordena o interesse público.
São elementos constitutivos do crime falimentar: a) a