Multa Art 181

no artigo 847 da CLT, e o faz pelos fatos e fundamentos de direito a seguir aduzidos. 1. PUBLICAÇÕES Na forma do art. 39, I do CPC, a reclamada requer que todas as notícias processuais, citações e intimações inclusive pelo Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho sejam expedidas em nome da advogada CICLANO DE TAL, portadora da OAB Nº 000. 2. DOCUMENTOS Com fundamento no art. 830 da CLT, as advogadas signatárias declaram, sob sua responsabilidade pessoal, que as cópias juntadas à…

DECRETO-LEI Nº 368, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1968. Dispõe sobre Efeitos de Débitos Salariais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o § 1º do artigo 2º do Ato Institucional Nº 5, de 13 de dezembro de 1968, Art. 1º - A empresa em débito salarial com seus empregados não poderá: I - pagar honorário, gratificação, pro labore ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou titulares da firma individual; II…

que o prazo se esgota e conforme o art 178, não pode ser revogada. Isenção por prazo determinado não tem no texto que a instituiu qualquer menção do prazo de sua eficácia, mas pode ser revogada. Levando em conta o campo de abrangência temos a isenção ampla, que pode alcançar todo o território da entidade tributante, sem discriminação, e a isenção restrita, que atua apenas em determinadas regiões. A isenção restrita visa compensar desigualdades geográficas (Art. 176 do CTN, parágrafo…

- Retributiva; - Punitiva (reeducação e intimidação). PRINCÍPIOS APLICADOS A PENA 1. Legalidade – art. 1º. CP e art. 5º, XXXIX CF; XXXIX - não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal; 2. Anterioridade; 3. Personalidade – a pena não pode passar da pessoa do condenado – art. 5º, XLV CF – Ex.: Multa (dívida de valor) – não pode ser exigida dos herdeiros; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo…

(extra-hospitalares) realizado nas vítimas de trauma, mal súbito (emergências cardiológicas, neurológicas , respiratórias) e distúrbios psiquiátricos ,visando a sua estabilização clínica, evitando a internação hospitalar. 1.1 – PROCEDIMENTOS art.301. ao condutor de veículo que se envolver em de acidentes de trânsito de que resulte vítima, se prestado os primeiros socorro á vítima, e não ser pego em flagrante,não se exigirá fiança. Isolamento e sinalização do local do…

Acórdão-2ªT RO 00560-2007-015-12-00-2 MULTA DE QUE TRATA O § 8º DO ART. 477 DA CLT. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA. Sendo controvertido o direito ao percebimento das verbas rescisórias objeto da ação, não há falar em atraso no seu pagamento e, em consequência, no deferimento da multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT. Aplica-se a essa hipótese a Orientação Jurisprudencial n.º 351 da SDI-I do TST. VISTOS, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da…

o Código Tributário do Município e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MANAUS, usando de atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, item II, da Lei Municipal 1.073, de 16/11/73 (LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MANAUS). Faço saber que o Poder Legislativo decretou e eu sanciono a seguinte: LEI: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Código Tributário do Município de MANAUS, o qual define os tributos municipais, as hipóteses de…

Infração que lhe foi aplicado, ter o condutor no dia data, às hora, no local, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. PM-A9-010457-1, e que segue uma cópia anexa, cujo enquadramento se deu pelo artigo 181, inciso VIII do CTB. PRELIMINARMENTE O requerente não cometeu a referida infração. Tanto não cometeu que no local da infração não existem placas de sinalização com advertências de “Proibido Estacionar” ou “Local/Horário Proibido”. …

Infração que lhe foi aplicado, ter o condutor no dia data, às hora, no local, estacionado seu veículo, em local proibido, conforme o Auto de Infração de Trânsito nº. PM-A9-010457-1, e que segue uma cópia anexa, cujo enquadramento se deu pelo artigo 181, inciso VIII do CTB. PRELIMINARMENTE O requerente não cometeu a referida infração. Tanto não cometeu que no local da infração não existem placas de sinalização com advertências de “Proibido Estacionar” ou “Local/Horário Proibido”. …

República, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: Parte Geral c A Parte Geral, compreendendo os arts. 1o a 120, tem a redação determinada pela Lei no 7.209, de 11-7-1984. TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1o Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. c c Art. 5o, XXXIX, da CF. Art. 1o do CPM. Lei penal no tempo Art. 2o Ninguém pode ser punido por…