Multa Art 181

8/58-31 e das Cédulas de Identidade RG nº 45.553.971-6 e 43.285.562.2 – SSP-SP, residentes e domiciliados na Alberto Barbosa, nº 339 – Vila Sampaio, nesta cidade de Jaú (SP), ora ambos advogando em causa própria, com escritório na Rua Sete de Setembro, 181, Centro, na cidade de Jaú (SP), onde recebem intimações/notificação, vêm, com o devido acato, à presença de Vossa Excelência ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, em relação à ARRUDA BOTELHO S/C LTDA., empresa…

doutrina que a execução foi classificada pelo Código de Processo Civil segundo o tipo de prestação a ser cumprida pela parte vencida e que a cada uma delas correspondem diferentes tipos de medidas executivas diferenciadas. Dispõe o CPC, a partir do art. 621 e seguintes, quais as modalidades de execução previstas pelo nosso ordenamento jurídico, determinando, também a forma que deve ser adotada pela parte credora do direito, para que a pretendida execução se opere. Desse ponto em…

mias detida. 2.2 Requisitos Legais As penas restritivas são de caráter autônomo, atuam substituindo as penas privativas de liberdade, uma vez que, preenchidos determinados requisitos, pressupostos, nos exatos termos do art. 44 e incisos de nosso Código Penal: Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando: I – aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o crime não for cometido com violência ou…

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – Revisão 2ª Avaliação – (Arts. 141 a 267) – Prof. Sergimar M. Araújo. 1. Um jornalista motivado pelo direito de liberdade de expressão pode divulgar informações sobre um processo judicial de adolescente que tenha praticado um ato infracional? Explique. Conforme artigo 247, da lei 8069/90, divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo…

exercício da sua atividade e se exercerem função pública serão demitidos dos respectivos cargos. As penas disciplinares aplicáveis vão desde a advertência ou censura até suspensão ou cassação do exercício profissional. Podem ser estabelecidas também multas pecuniárias. Condições do exercício Haverá para cada profissão um Código de Deontologia elaborado conjuntamente pelos Conselhos federais e regionais Entidades sujeitas às normas Os responsáveis pelas instituições onde trabalhem…

1 Penas privativas de liberdade.................................................................. 23 1.3.2 Penas Restritivas de Direito..................................................................... 24 1.3.3 Pena de Multa............................................................................................ 24 1.4 FUNÇÃO SOCIAL DA PENA...................................................................... 25 CAPÍTULO II..........................

Art. 161 - Constitui infração de trânsito a inobservância de qualquer preceito deste Código, da legislação complementar ou das resoluções do CONTRAN, sendo o infrator sujeito às penalidades e medidas administrativas indicadas em cada artigo, além das punições previstas no Capítulo XIX. Parágrafo único - As infrações cometidas em relação às resoluções do CONTRAN terão suas penalidades e medidas administrativas definidas nas próprias resoluções. Art. 162 - Dirigir veículo: I - sem possuir Carteira

Rua Cacique , 12, Quadra 16 , Santa Lucia , Duque de Caxias, RJ, Cep: 25.271-070, por seu patrono infra-firmado, procuração anexo, com escritório na Av. Brigadeiro Lima e Silva, nº 2.101 , sala 109, 25 de Agosto, Duque de Caxias, RJ, Cep: 25.071-181, TEL: 2672-0843, vem propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A , inscrita no CNPJ nº 33.000.118/0001-79 , sediado na Rua Beneditinos ,23, 11 andar,…

Segurança e da Medicina do Trabalho Seção I Disposições Gerais Art. 157. Cabe as empresas: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho” NR-1 Art. 158. Cabe aos empregados: Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho: “I – Observar as normas de segurança e medicina do trabalho, inclusive as instruções de que trata o item II do artigo anterior.” NR-1 Art. 159. Como exemplo, podemos citar o seguinte trecho:…

para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível com o local, um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa. Assim, considerando que Ricardo praticou um ilícito, violando o art. 167 do CTB (lei 9.503/97) é possível afirmar que ele praticou um crime, uma vez que será sancionado? Assim, é possível afirmar que todo ilícito configura crime? Responda de forma justificada com base…