Modelo De Reclamação Trabalhista Tutela Antecipada

específicas. Natureza Jurídica O direito do trabalho pertence a qual ramo do direito? É majoritário o entendimento de que o direito do trabalho pertence ao direito privado, mas contém ordens de ordem pública inafastável pelas partes, portanto. Ex: sob tutela sindical pode-se reduzir o salário mínimo. Fonte do direito do trabalho É a origem do direito. O fenômeno social relevante, valorado, interpretado e que mereceu ser regrado, gerando uma norma jurídica. No passado estabeleceu-se…

- PRINCÍPIOS GERAIS DO PROCESSO DO TRABALHO 2.DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 3.ASPECTOS PECULIARES DO PROCESSO DO TRABALHO 4.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO 5.OBRIGATORIEDADE DA CONCILIAÇÃO NO PROCESSO DO TRABALHO 6. PODERES DO JUIZ TRABALHISTA 7. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC E DA LEI DAS EXECUÇÕES FISCAIS(6.830/80)(CLT, ART. 769 E 889) 8.ATOS, TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS 9.DAS PARTES E DOS PROCURADORES 10.DA NOTIFICAÇÃO DAS PARTES 11.DAS AUDIÊNCIAS 12.ARQUIVAMENTO…

ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS UFMG 2011 SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO RECISÓRIA

materiais da CLT quando não espontaneamente cumpridos pelo Empregador são então instrumentalizados através do Processo do Trabalho que tem suas normas próprias dentro da CLT. Então serve pra isso. “Regula as atividades dos órgãos jurisdicionais trabalhistas”. Temos a Justiça do Trabalho, o Juiz do Trabalho, especializados; Procuradores do Trabalho, serventuários da carreira do Ministério Público, cuja remuneração é igual à do Juiz do Trabalho (carreira interessante pra vocês pensarem…

se denomina como “[...] todo complexo de regras instituídas pelo poder público no sentido de determinar a forma, por que serão os direitos protegidos pela Justiça.” [14] Sérgio Pinto Martins define sobre direito processual trabalhista: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de princípios, regras e instituições destinados a regular a atividade dos órgãos jurisdicionais na solução dos dissídios individuais e coletivos, pertinentes à relação de…

fundamentais, além de direitos, são normas que orientam a produção de toda legislação infraconstitucional. Toda a legislação deve respeitar os Direitos constitucionais (Direito com D maiúsculo, é uma norma). A relação é: O processo tem que ser adequado à tutela, à proteção dos direitos fundamentais (acepção subjetiva) e, com relação à acepção objetiva, o processo tem de ser estruturado de acordo com as normas de direitos fundamentais. Por ex. um processo não pode impedir o…

ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto Federal nº 3.298/99 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, conforme modelo constante do endereço eletrônico http://www.cespe.unb.br/concursos/pgepe2009. 3.7.1 Serão eliminados os candidatos que, por ocasião da perícia médica de que trata o subitem 3.6, não apresentarem laudo médico (original ou cópia…

Cadernos da ANO 2 – Nº 4 – 2010 Efetividade da Execução Trabalhista em perguntas e respostas Ben-Hur Silveira Claus HS Editora © Cadernos da Escola Judicial do TRT da 4ª Região EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA EM PERGUNTAS E RESPOSTAS Todos os direitos reservados. É expressamente proibida a sua reprodução, mesmo que parcial, sem a expressa autorização do autor. Editoração Eletrônica: HS Editora Ltda. Impresso no Brasil – Printed in Brazil C616e…

regra (princípio orientador da ação legislativa, portanto) ou no contexto de confronto entre regras concorrentes (princípio orientador do processo de hierarquização de normas trabalhistas) ou, por fim, no contexto de interpretação das regras jurídicas (princípio orientador do processo de revelação do sentido da regra trabalhista)”. O Princípio da Aplicação da Norma Mais Favorável atua, desse modo, em três dimensões do Direito do Trabalho: informadora, interpretativa/normativa e…

vedar esse acesso. Este comando atinge a todos e não só ao legislador, que fica impedido de criar normas que impeçam (ou restrinjam em demasia) o acesso aos órgãos do judiciário. Há entendimento doutrinário que entende que a partir deste princípio a tutela a ser prestada pelo Estado não deve ser meramente formal, mas capaz de assegurar efetivamente o direito material lesado ou ameaçado. Podemos afirmar assim, que o juiz também deve ser considerado como um dos destinatários deste…