aprenda a fazer uma petição e uma procuração.

extensão dos poderes conferidos." Nota-se que o legislador não se preocupou em ordenar sequencialmente, podendo os requisitos serem assim indicados: 1º. nome do documento: Procuração ou Procuração Ad Negotia; 2º. qualificação do outorgante (nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, documentos pessoais, residência e domicilio) em analogia aos elementos individualizados da Petição Inicial, paradigma para especificações; 3º. presença dos verbos nomear e constituir (indica o outorgado ou procurador e investe nele os poderes); 4º. qualificação do outorgado (vide item 2 ); 5º. finalidade da procuração; 6º. extensão dos poderes; 7º. local e data; 8º. assinatura do outorgante com firma reconhecida. Comentários sobre o Modelo 1º. A palavra Procuração deve vir no centro da folha, não se exigindo escrever Procuração Ad Negotia. Para evitar que o vocábulo fique diminuto no papel, as letras devem ser espaçadas umas das outras. P R O C U RAÇÃO. 2º. Os espaços são os mencionados no gráfico. 3º. A partitura silábica deve ser gramatical. O sistema americano não é adotado na técnica jurídica, esclarecendo: é forma utilizada em correspondências comerciais, sem obedecer ao margeamento. 4º. Não se separam os números dos documentos pessoais. 5º. Os verbos residir e domiciliar, sendo estáticos, exigem regência com a preposição em. É bom esclarecer que esses verbos são utilizados como binômio inseparável, pelo costume jurídico. A explicação…

FUNDAÇÃO DE ENSINO ―EURÍPIDES SOARES DA ROCHA‖ CENTRO UNIVERSITÁRIO EURÍPIDES DE MARÍLIA – UNIVEM CURSO DE DIREITO MARIA CRISTINA LIMA DE MORI O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES MARÍLIA 2012 MARIA CRISTINA LIMA DE MORI O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O ATIVISMO JUDICIAL: LIMITES E POSSIBILIDADES Trabalho de Curso apresentado ao Curso de Direito da Fundação de Ensino ―Eurípides Soares da Rocha‖, mantenedora do Centro…

imóvel, pelo simples “abandono do lar”, eis que permanecerá com o animus domini e o justo título e, de certo, nem sempre o “abandono” se dará por motivos voluntários e espontâneos (basta pensar na hipótese da mulher que sofre agressões físicas e/ou verbais do marido e sai de casa para ter resguardada as suas integridades física e moral). De outra banda, apenas por instigação ao debate, a inovação legislativa, conjugada com o art. 22 da Lei Maria da Penha[3], poderá causar um imbróglio…

em vários dispositivos, mas é amparado diretamente pelo “princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional” (CF, art. 5º, inciso XXXV). No âmbito processual o direito de ação é também previsto, mas é condicionado ao preenchimento de certos requisitos (“condições da ação”), conforme se pode aferir pelo art. 3º do Código de Processo Civil. 2. TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO: 2.1. TEORIA CIVILISTA OU CLÁSSICA (Savigny): Esta teoria afirma que o direito de ação não tem…

Público; 3.1. Aperfeiçoamento no Projeto Original; 3.2. Conceito e finalidade; 3.3. Objeto dos poderes de investigação na esfera civil; 3.4. Instauração do inquérito civil; 3.5. Competência funcional e territorial para instaurar o inquérito; 3.6. Controle da instauração do inquérito; 3.7. Poderes investigatórios no curso do inquérito civil; 3.8. Observância do contraditório e publicidade indevida; 3.9. Valoração dos elementos de prova colhidos no inquérito civil; 3.10.…

colocada à disposição do jurisdicionado para que este possa se utilizar em caso de ameaça ou lesão, nesse sentido vale conferir a lição de Pedro Lenza8: Um dos primeiros estudiosos a enfrentar esse tormentoso tema foi o sempre lembrado Rui Barbosa, que, analisando a Constituição de 1891, distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos,…

HISTÓRICA DA ARBITRAGEM..................................11 CAPÍTULO II – O INSTITUTO DA ARBITRAGEM NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO.............................................................................................................14 CAPÍTULO III – O QUE É O INSTITUTO DA ARBITRAGEM...................................20 CAPÍTULO IV – O DESENVOLVIMENTO DA SENTENÇA ARBITRAL SOB A ÓTICA DA LEI N°…

ISBN 978850262539-6 Leite, Carlos Henrique Bezerra Curso de direito processual do trabalho / Carlos Henrique Bezerra Leite. – 13. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Direito processual do trabalho 2. Direito processual do trabalho - Brasil I. Título. 15-00429 CDU-347.9:331(81) Índices para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito processual do trabalho 347.9:331(81) Diretor editorial Luiz Roberto Curia Gerente editorial Thaís de Camargo Rodrigues Editora de conteúdo Eveline Gonçalves…

CENTRO UNIVERSITÁRIO UNIVATES CURSO DE DIREITO A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Catiane Aline Stoll Bergamaschi Lajeado, novembro de 2014 Catiane Aline Stoll Bergamaschi A PROVA DO TRABALHO RURAL NA OBTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Monografia apresentada na disciplina de Monografia do Curso de Direito, do Centro Universitário Univates, para obtenção do título de bacharel em Direito.…

paradigmas construídos ao longo da modernidade, quebra ocorrida ao final do século XX. Mais precisamente, parece correto dizer que o ano de 1968 é um bom parâmetro para se apontar o início desse período, diante de protestos e movimentos em prol da liberdade e de outros valores sociais que eclodiram em todo o mundo.2 Em tais reivindicações pode ser encontrada a origem de leis contemporâneas com preocupação social, caso do Código Brasileiro de Defesa do Consumidor. De acordo com…