BACHAREL EM DIREITO

Administrativa de Recursos de Infração – JARI, alegando, para tanto, o que segue: DOS FATOS Conforme cópia em anexa, no dia 21/04/2014, por volta das 15:30, no Estado de Santa Catarina, no município de Garuva, na Rodovia BR 101, o veiculo proprietário da recorrente da recorrente, foi autuado sob a alegação de violar o disposto no artigo 231, inciso V transitar com veiculo com excesso de peso PBT/PBTC e eixo, admitido tolerância quando aferido por equipamento. RAZÕES DE RECURSO Ao contrario do que se alega, conforme se pode constar na documentação em anexo, para o tipo de veiculo autuado ONIBUS MPOLO PARAD LDR, o limite do PBT, não é de 20.475. Segundo a regra estabelecida pelo DNIT, o veiculo em questão esta classificado na categoria que tem o PBTC de 23 a 24,25 toneladas, e na multa esta sendo considerado apenas o limite de 20.475 (documento em anexo). O autor também não registrou o cumprimento do veiculo, para saber se os modelos – distancia de eixos, foram aplicados corretamente. O ARTIGO 231, V DO CTB, estabelece: - Art 231. Transitar com o veiculo:(...) ...V com excesso de peso, admitido percentual de tolerância quando aferido por equipamento, na forma a ser estabelecida pelo CONTRAN: infração – média. Pois bem, o CONTRAN Editou a Resolução 258/2007, que regulamenta o referido artigo, prevendo, dentre outras coisas: “Art. 2º Os instrumentos ou equipamentos utilizados para a mediação de cumprimento de veículos devem ter seu modelo…

até V. Sa. , dentro do prazo legal e, nos termos do art. 265 do CTB, da Res. 182/05 – CONTRAN e, das Portaria nº 120.400.402914, apresentar sua DEFESA no procedimento administrativo em tela, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe e ao final requer. DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA E FUNDAMENTO LEGAIS 1 – Conforme consta da notificação, o referido procedimento administrativo foi instaurado em virtude da totalização de 25 pontos no prontuário de habilitação do defendente e decorrente das…

José A F Fonseca, Ituverava, SP, CEP 14.500-000, onde receberá correspondências, representada pelo seu titular o Sr. XXXXXXXXXXXX, portador do CPF nº XXXXXXXXXX e RG nº XXXXXXXXXXX, vem através deste interpor recurso contra Auto de Infração de Transito, conforme notificação anexa, alegando em sua defesa o seguinte: A empresa recebeu Notificação de Autuação de Infração de Transito, com AIT nº XXXXXXXXXX, Modelo de equipamento – Omega 2001MV – com data de…

interventivas historicamente utilizadas para o setor. Por fim, discute-se a implantação de um modelo regulatório mais concentrado para o agronegócio no Brasil. Palavras-chave: Intervenção do Estado na economia agrícola. Crédito rural. Agência Reguladora do Agronegócio. Política agrícola. * Reitor do Centro de Ensino Superior de São Gotardo (CESG). Pós-graduado em Direito Administrativo Econômico pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, onde lecionou esta disciplina como…

Antonio Pacheco Fiorillo Mestrandos Ricardo Laselva Karine Camargo Benez PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO-SENSU /DIREITO DIREITO AMBIENTAL V - TUTELA JURÍDICA DO MEIO AMBIENTE CULTURAL E RELAÇÕES DE CONSUMO TUTELA JURÍDICA DA CULTURA INDÍGENA EM FACE DO DIREITO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO 1. - MEIO AMBIENTE 1.1.- O que é meio ambiente? “Meio” é tudo que envolve, que está em volta, ou seja, é sinônimo de “ambiente”, “entorno”. “Meio…

restritivas dos órgãos de Estrasburgo, que, além de interpretar rigidamente o artigo 9º, dão obséquio às decisões tomadas pelos Estados, derivando, assim, uma tutela pouco incisiva do direito à liberdade religiosa consagrado no sistema da Convenção Europeia dos Direitos Humanos e das Liberdades Fundamentais. Palavras chave: Convenção Europeia dos Direitos Humanos. Liberdade religiosa. Símbolos religiosos. Véu islâmico. Laicidade. * Graduada em Direito na Università degli…

Art. 5º O Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização, julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades. Seção II Da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE CURITIBA – PARANÁ A ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BANCO DO BRASIL NO ESTADO DO PARANÁ, com sede na Rua Voluntários da Pátria, 475, cj. 501, Curitiba – PR, neste ato representado pelo seu Presidente Nereu João Lagos, vem respeitosamente, promover a presente AÇAO ORDINÁRIA COLETIVA em face: PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil , End.: Centro…

TÍTULO III DAS MARCAS CAPÍTULO I DA REGISTRABILIDADE Seção I Dos Sinais Registráveis Como Marca Art. 122. São suscetíveis de registro como marca os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais. Art. 123. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I - marca de produto ou serviço: aquela usada para distinguir produto ou serviço de outro idêntico, semelhante ou afim, de origem diversa; II - marca de certificação: aquela…

“Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição Federal”, E APENSADAS. (DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS) PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215-A, DE 2000 (Apensadas: PEC 579/2002; PEC 257/2004; PEC 275/2004; PEC 319/2004; PEC156/2003; 37/2007; PEC 117/2007; PEC 411/2009; PEC 415/2009; PEC 161/2007; PEC 291/2008) Acrescenta o inciso XVIII ao art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º, ambos no art. 231, da Constituição…