propriedade intelectual

empreendedor, que lhe garanta a proteção de suas criações da usurpação de outrem. 1. DA PROTEÇÃO LEGAL DA MARCA E SUA SIGNIFICAÇÃO. A Constituição Federal assegura a propriedade da marca ao seu idealizador, e esta, como está claro no dispositivo legal, adquire-se pelo registro validamente concedido pelo INPI. O que não for concedido não pode ser considerado protegido.1 Aduz a Constituição Cidadã, no art. 5º: “XXIX – A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.’ Mas, desde a Constituição Política do Império, de 1824, a proteção à propriedade intelectual vigora em nosso ordenamento maior. Fato que o instituto não foi concebido, inicialmente, como direito de propriedade do autor; foi em 1891 que assumiu esse aspecto, e evoluiu ao longo dos anos, até ser concebido como hoje.2 Hodiernamente, vigora a lei 9.279 de 14 de maio de 1996, que no art. 129, pontifica: “A propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao seu titular seu uso exclusivo em todo o território nacional (...).” Heitor Estanislau do Amaral explica que a identificação dos sinais distintivos, dignos da proteção legal que impeça terceiros quaisquer, de 1 SOARES, José Carlos…

fato roubo de carga não é verdadeiro caso fortuito, porque interno à atividade da transportadora, isto é, não alheio a atividade por ela exercida (Consideradas as lamentáveis estatísticas desse delito nas vias paulistas)_voto n° 15.126,Ementa. Por quanto segue, concordamos com os relatores no que diz, negar-se provimento ao recurso de apelação apresentado. isto posto; Institui o Código Civil. Art.393.O devedor não responde pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força…

7º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA/GO Washington Luiz Neves Guerreiro, devidamente qualificado nos autos em epigrafe por intermédio de sua advogada nomeada (fls.69) vem à presença de Vossa Excelência nos termos do artigo 403 §3º do CPP para o fim de apresentar MEMORIAIS pelo que expõe. I – DOS FATOS Consta dos autos do inquérito policial que no dia 11 de novembro de 2011, por volta das dezoito horas no supermercado Vitória, localizado na Rua do Conde Matarazo…

prejuízos e transtornos a pessoa de bem, tendo o mesmo, de uma hora para outra, passar por diversas situações humilhantes, se ausentando inclusive de suas atividades profissionais, várias vezes, para dar conta do que estava acontecendo com seu nome e sua moral perante as instituições financeiras e de crédito. Assim que, sem alternativa outra, socorre-se do judiciário para estancar a ilícita conduta da Requerida. DOS SUSTENTÁCULOS A Requerida enviou cartão de crédito ao Requerente,…

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL.…

........22 2.4 A FAVOR OU CONTRA..........................................................................................23 2.5 CONCLUSÃO: A PENA DE MORTE E O ESTADO.............................................24 2.6 BIBLIOGRAFIA.......................................................................................................25 CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL 1.2. INTRODUÇÃO A propriedade imaterial compreende os direitos relativos a obras…

Trânsito (art. 7º), constituíndo, entre tantos órgãos, pelos Municípios (incs. III e IV), competindo a estes a fiscalização de trânsito, autuar e aplicar medidas adminsitrativas cabíveis, as penalidades de advertência por escrito e multa, por infrações de circulação, estacionamento, parada, excesso de peso, dimensões e lotação de veículos, previstas no Codex, notificando os infratores e arrecadando os valores (art. 24, inc. VI, VII e VIII). Em qualquer das hipóteses, para se chegar à…

de sua tramitação. Na realidade, o art. 5°, LXXVIII, introduzido pela Reforma do Poder Judiciário, impõe um combate mais rigoroso às manobras protelatórias, ostensivas ou veladas. Revela a preocupação com a acentuada demora na tramitação processual, para evitar que a justiça tardia se torne injustiça. O problema da morosidade da prestação jurisdicional é o maior fator de descrédito da população no Poder Judiciário. No dizer de Rui Barbosa, “Justiça que tarda é sempre falha”. …

prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores…

cronológica, levando-se em conta os recursos do Direito processual, ressaltando os mecanismos de solução sobre a problemática de uma prestação efetiva. Serão dissertadas as principais mudanças no Código de Processo Civil, advindas do anteprojeto de reforma, e a necessidade de mudanças da legislação processual e reforma do Poder Judiciário, como mecanismos de efetivação do acesso a Justiça. As reformas sugeridas são, em sua maioria, para fomentar o acesso à justiça, por meio da…