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Modelo de peça 1ª peça–Exmo Sr Dr Juiz de Direito da Vara de Fazenda Publica da Comarca Proc. Marta, representada por sua mãe, já qualifi cada nos autos da ação que move em face do Estado, não se conformando com a sentença vem interpor APELAÇÃO, pelas razões recursais abaixo aduzidas: DAS CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE A Apelação deve ser recebida, eis que presentes os pressupostos de admis- sibilidade: legitimidade, interesse, tempestividade e preparo. È tempestiva, eis que a sentença foi publicada no dia DOS PEDIDOS: Requer a V.Ex: a) o recebimento do recurso; b) a atribuição do duplo efeito c) a intimação do apelado para contra razões em 15 dias 2ª peça — Exmo Sr. Dr. Des. Relator da Câmara Cível do Tribunal de Justiça Marta, representada por sua mãe, já qualifi cada nos autos da ação de res- ponsabilidade civil que move em face do Estado, não se conformando com a sentença, vem apresentar razões recursais: DAS CONDIÇOES DE ADMISSIBILIDADE A Apelação deve ser recebida, eis que presentes os pressupostos de admis- sibilidade: legitimidade, interesse, tempestividade e preparo. DO MÉRITO O Juízo monocrático julgou extinto o feito com exame de mérito, sob o argumento de ocorrência da prescrição, na forma do art. 269, IV CPC Ocorre que, o art. 198, I do CC disciplina que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º CC. Assim, deve ser afastada a alegada prescrição. Por outro lado, houve…

unidade para eventual envio ao escritório modelo e Juizado Especial Cível. Aprovado em: _____/_____/2014 Prof. Renato Oliveira Batista OSASCO 2014 INTRODUÇÃO Invalidade do Negócio Jurídico. Atos Jurídicos Ilícitos. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. Atos Nulos (Art. 166 do CC) – É nulo o negócio jurídico quando: celebrado por pessoa absolutamente incapaz; Haverá simulação nos negócios jurídicos quando: aparentarem conferir ou transmitir direitos a pessoas diversas daquelas às quais…

prescrição pressupõe que já tenha adquirido um direito e que agora ele foi violado. A decadência é o prazo que tenho para exercer o meu direito, eu ainda não tenho o direito. Art. 206. Prescreve: § 3o Em três anos: I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos; II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias; III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores…

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do escritório…

MODELO DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA O MUNICÍPIO PARA CUSTEAR TRATAMENTO COMPLETO CONTRA O CÂNCER EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ______ – _______. REQUER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA URGENTE FULANA DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG, número do CPF, Endereço, Bairro, Cidade, Estado, vem por seu advogado (Procuração Anexa), endereço profissional do…

PRÁTICA JURIDICA II PROGRAMA DO CURSO PONTO 01 CONTESTAÇÃO COM DENUNCIACAO DA LIDE LEGISLAÇÃO: 70, III e 300 CC VARA: Cível do domicilio do devedor LEGITIMIDADE ATIVA da denunciação: Cliente/vitima LEGITIMIDADE PASSIVA da denunciacao: responsável pela indenização PRELIMINAR: há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * àquele que estiver obrigado a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo do que perder a demanda PEDIDOS: • Citação do denunciado para responder em 15 dias, •…

Apelação Cível n. , de Xaxim Relator: Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior APELAÇAO CÍVEL. AÇAO ANULATÓRIA DE TRANSMISSAO DE BEM IMÓVEL. SIMULAÇAO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA REALIZADO PELO DE CUJUS COM PESSOA INTERPOSTA, A FIM DE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO BEM À COMPANHEIRA. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. PREJUDICIAL DE MÉRITO. DECADÊNCIA. ALEGADA A PERDA DO DIREITO DOS HERDEIROS, COM FULCRO NO ART. 178 DO CÓDIGO CIVIL. TESE AFASTADA. EXEGESE DO ART. 167, CAPUT , C/C ART. 205 DO DIPLOMA CIVIL.…

prescrição e a decadência estão fundadas em uma espécie de boa-fé do próprio legislador ou do sistema jurídico. Conforme ensina Miguel Reale, na exposição de motivos do Código Civil de 2002, um dos principais suportes da atual codificação é o princípio da operabilidade, primeiramente em um sentido de simplicidade, pelo qual se busca facilitar o estudo dos institutos jurídicos privados. Tal princípio pode ser percebido pelo tratamento dado pela codificação vigente tanto à prescrição…

obrigação alimentar, para finalmente asseverar-se sobre a execução dos alimentos devidos. Por últimoNo quarto capítulo, pretende-se analisar a matéria referente à prescrição e suas causas obstativas. E assim, após tratar das antinomias, apresentar-se-ão os dois principais posicionamentos adotados para o caso atualmente. Por último é feito um breve relato de tudo que foi pesquisado e quais os esclarecimentos encontrados para solucionar o questionamento proposto. 2 DAS RELAÇÕES…

de uma situação de fato, em que uma pessoa, independentemente de ser ou não ser proprietária, exerce sobre a coisa poderes ostensivos, conservando-a e defendendo-a (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. 8 ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.5, P. 59). O detentor, ao contrário do possuidor, ao exercer conduta assemelhada a de dono; porém, no interesse de um terceiro. Não em seu próprio interesse. A composse é a situação na qual duas ou mais pessoas exercem…