modelo de recurso art. 244 ctb

domiciliado a Rua, nº, Bairro, Crato, CE. Venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidades por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa AIT I5025902441, o que faz da seguinte forma: De acordo com mencionada notificação o requerente conduzia veiculo HONDA/NXR 150 BROS MIX ES, Tipo: MOTOCICLETA, Espécie: PASSAGEIRO, Cor: PRETA, Placa:, transportando passageiro sem fazer uso do capacete de segurança. Em vista disso, apontou-se a violação ao art. 244 do Código de Trânsito Brasileiro, inciso II. Vale destacar, que nesse mesmo auto consta a seguinte observação:” No intuito de não causar acidente na via evitou-se a abordagem”. O requerente de antemão declara não concordar com a imputação que lhe é feita, sentindo-se injustiçado, arrostando em sua defesa os argumentos seguintes: Sempre usa o capacete de segurança porque reconhece a importância do uso deste equipamento de segurança bem como exige que o passageiro utilize o equipamento de segurança, assim como sabe que deixar de usá-lo constitui infração de trânsito; naquele dia conduzia em perfeitas condições físicas e não estava com pressa, lembra-se perfeitamente que não deixou de usar o capacete. O CTB confirma a obrigatoriedade do uso do capacete de segurança: Art. 244: Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor: II - transportando passageiro sem o capacete de segurança, na forma estabelecida no…

Recurso de Infração de Trânsito - Defesa Prévia. Ilustríssimo Senhor Diretor, eu, NOME COMPLETO, brasileiro, casado, estudante, portador do RG nº .... e CNH nº ......, residente e domiciliado na rua .............. nº......, na Cidade de ........., Estado de ...., vem mui respeitosamente perante V.Sª, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, parágrafo único, I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT nº 1900, pelos fatos e direitos que se seguem: DA…

ITAPETININGA/SP Portaria n.º 240/10-SH EU, Fernando Franceschini Prado, brasileiro, solteiro, portado do Cédula de Identidade RG n.º 20.581.815-8 SSP/SP, CNH 0.116.579.054-6, inscrito no CPF/MP sob n.º 268.665.268-33, residente na Rua Salvador Leme Brizola, n.º 969, Vila Rosa, Itapetininga/SP, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, por não se conformar com o indeferimento da minha defesa prévia, onde a autoridade…

nossa magnífica carta prevê no seu art. 5º, LV, o princípio fundamental da ampla defesa e da defesa técnica. Defesa esta que não ocorreu com o acusado, pois o mesmo passou o processo inteiro sem advogado, não lhe foi nomeado defensor, demonstrando assim o total desequilíbrio entre as partes. A ponto de redigir de próprio punho sua resposta preliminar. Ora Excelência, não cabe como razoável tal hipótese, tanto que a lei para resguardar os direitos do indivíduo, trouxe redação no art.…

sofre alterações corriqueiramente, em 1 Mestre em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da USP. Curitiba – Paraná. 212 DIREITO DO ESTADO EM DEBATE conformidade ao modelo estatal vigente.2 Essas alterações podem se dar de modo mais evidente e expressivo3 ou mais sutil, com a alteração apenas de determinadas estruturas e criação de novos instrumentos pelo ordenamento jurídico. Todavia, sejam evidentes ou sutis, tais mudanças influenciam de modo significativo a…

trabalho tem como objetivo estudar e analisar os aspectos da estabilidade da gestante no emprego e as suas consequências. Ainda será analisado a Lei 12.812 de 16/05/2013 que trata da estabilidade da gestante, bem como a Súmula 244 do Tribunal Superior do Trabalho e sua real aplicação. Trata-se de um estudo aprofundado sobre a estabilidade da gestante no emprego, quais os tipos de estabilidade, quem tem direito, como funciona. Será analisado ainda vários julgados do TST, TRT’s dentre…

Público com a finalidade de imputar ao acusado a prática do delito previsto no art. 244, caput, c/c art. 61, inciso, II, “e”, ambos do CP, aduzindo que, desde janeiro de 2005 até, pelo menos, 04/04/2008, em Planaltina, DF, o denunciado, livre e conscientemente, sem justa causa, deixou de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos. Em suas alegações finais, o Ministério Público pede a condenação do réu nos termos propostos na exordial. Contudo, esta tese não deve…

viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 – Projeto Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4 – Verificações 3.4.1 – Projeto Básico 3.4.2 – Projeto Executivo 4 – ORÇAMENTO 4.1 – Fatores de Risco nos Orçamentos 4.2 – Planilha do Orçamento Básico 4.3 – Considerações sobre o BDI 4.4 – Verificações 5. – LICITAÇÃO 5.1 – Fatores de Risco nas Licitações 5.2 – Verificações 5.2.1 – Do Edital 5.2.2 – Do Procedimento Licitatório 6 –…

viabilidade 2.3 – Recursos orçamentários 3 – PROJETOS 3.1 – Fatores de Risco em Projetos 3.2 – Projeto Básico 3.3 – Projeto Executivo 3.4 – Verificações 3.4.1 – Projeto Básico 3.4.2 – Projeto Executivo 4 – ORÇAMENTO 4.1 – Fatores de Risco nos Orçamentos 4.2 – Planilha do Orçamento Básico 4.3 – Considerações sobre o BDI 4.4 – Verificações 5. – LICITAÇÃO 5.1 – Fatores de Risco nas Licitações 5.2 – Verificações 5.2.1 – Do Edital 5.2.2 – Do Procedimento Licitatório 6 –…

por prazo determinado Artigo Científico Jurídico apresentado como exigência final da disciplina Trabalho de Conclusão de Curso à Universidade Estácio de Sá – Curso de Direito. Orientadores: Prof(a). Cristiano Luíz Gaspar Prof(a). Marilza Pereira Da Silva Rio de Janeiro 2012 RESUMO Há a estabilidade da gestante em qualquer modalidade de contrato de trabalho? No decorrer da presente pesquisa será relatada a atual posição jurídica referente a estabilidade…