Modelo De Recurso De Art 244

por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe, diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? R: Tal vício em comento esta disciplinada no art.441 e seguintes do CC, e trata de vícios que tornam impróprio a coisa ao uso que se destina, através das ações edilícias, a sua escolha: a) Se valer da ação redibitória: redibindo a coisa e resolvendo o contrato, assim sendo, o…

à sentença, irreversivelmente (os prazos existem para que o processo chegue ao fim) - Tempo dos atos processuais  deve ser levado em consideração pelo legislador sob dois aspectos: a) a época em que se devem exercer os atos processuais (arts. 172-174); Art. 172. Os atos processuais realizar-se-ão em dias úteis, das 6 (seis) às 20 (vinte) horas. - dia útil = aquele em que há expediente forense normal (em férias e feriados não se praticam atos processuais) § 1o Serão, todavia,…

infra-firmado, legalmente habilitado nos precisos termos do instrumento de mandato em anexo (Doc. 01), com escritório profissional situado na Rua ...., onde deverá receber as intimações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fulcro no Art. 5º, LXIX da Constituição da República Federativa do Brasil, regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, EM CARÁTER DE URGÊNCIA, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR "in initio litis et inaudita altera parte"…

princípio da igualdade (art. 5º, inc. I), do acesso, permanência e atendimento especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III), da habilitação e reabilitação (art. 203, inc. IV) até a garantia da eliminação das barreiras arquitetônicas (§2º, do art. 227 e art. 244). Quando a Constituição Federal enumera, dentre os objetivos fundamentais do Estado Federal Brasileiro, a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho…

formas, regras e possíveis vícios, levando em consideração a teoria das nulidades no processo. É claro que a hegemonia do ambiente político possibilita uma melhor visão global das diversas correntes de pensamento. Gostaria de enfatizar que o novo modelo estrutural aqui preconizado obstaculiza a apreciação da importância dos índices pretendidos. O empenho em analisar o início da atividade geral de formação de atitudes exige a precisão e a definição das novas proposições. Percebemos, cada…

jurídica; A norma é a indicação de um caminho, porém, para percorrer um caminho, devo a partir de determinado ponto e ser guiado por certa direção: o ponto de partida da norma é o fato, rumo a determinado valor A norma deve ser concebida como um modelo jurídico, de estrutura tridimensional compreensiva ou concreta, em que fatos e valores se integram segundo normas postas em virtude de um ato concomitante de escolha e de prescrição (ato decisório) emanado do legislador ou do juiz, ou…

desdobramento do iter criminis. 161 USUrpação – ALTERAÇÃO DE LIMITESTemos usurpação simples, que é o crime do art. 161. Usa-se da supressão e alteração para alterar um limite de terra.A partir desse momento temos a configuração da usurpação, seja esse limite estabelecido pela cerca, divisória, tapume, ou então pela árvore que os vizinhos convencionaram como o marco entre as duas propriedades.No art. 161, caput, temos a alteração em relação aos limites da terra. No § 1º, temos a…

FESURV - UNIVERSIDADE DE RIO VERDE FACULDADE DE DIREITO MODELOS DE DOCUMENTOS Acadêmico: Ana Carolina Lenza Barros Professor (a): Geovana Lopes Carvalho Trabalho técnico-científico da disciplina de Linguagem e Comunicação Jurídica, da Fesurv - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências da avaliação formativa.

em prestação de serviços de fornecimento de cópias (separatas) de material bibliográfico (periódico) não existente na biblioteca. C) em realizar o processamento técnico de material bibliográfico adquirido pela biblioteca. D) em providenciar os recursos monetários disponíveis para a aquisição do material bibliográfico que compõe o acervo da biblioteca. 4. As partes gerais em que se divide o texto, contendo as matérias consideradas afins na exposição ordenada de assunto,…

norma que o disciplina e que constitui seu modelo abstrato.” Ao não seguir a forma prevista em lei para o ato processual, tem-se um ato viciado, defeituoso, atípico, contrário às previsões legais. A conseqüência da imperfeição do ato guarda estrita relação com a natureza e a gravidade do vício, além da própria natureza do ato processual. Havendo violações de forma, avaliar-se-á a gravidade da imperfeição do ato, pois a lei, prescrevendo modelos, pode ora considerar alguns de…