Modelo De Recurso De Art 244

serão realizados enquanto o fórum estiver funcionando. (os atos processuais serão realizados durante os dias úteis) dias uteis das 06h00 da manhã até as 20h00. Justiça do trabalho das 11h00 às 18h00 Justiça do estado das 09h00 às 19h00 Vide o Art. 172 parágrafo 2º do CPC Os atos processuais feito por meio eletrônico pode ser realizado fora do horário. O plantão judiciário acontece de fim de semana e feriados, que serve para atender casos urgentes. Existem períodos de…

..................................244 6.1.3.4. Portugal .................................................................................................................................244 6.1.3.5. Alemanha ..............................................................................................................................244 6.1.4. Flexibilização da teoria da nulidade no direito brasileiro..........................................................244 6.1.4.1. A mitigação do…

Título III Da Prevenção Cap I – Disposições Gerais A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a promover seus direitos…

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO SUBSECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO SISTEMA DA EDUCAÇÃO Gestão de Recursos Humanos 2- Administração de Recursos Humanos 2.1 - Introdução As atividades descentralizadas de administração de pessoal são exercidas pela Direção das Superintendências Regionais de Ensino e das escolas. Para um eficiente desempenho deste trabalho, o Diretor deve buscar a necessária competência técnica no conhecimento da legislação que rege a matéria e agir com o…

E-mail Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool, em nível superior a seis decigramas por litro de sangue, ou de qualquer substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica. INFRAÇÃO: Gravíssima. PENALIDADE: Multa (cinco vezes) e suspensão do direito de dirigir. MEDIDA ADMINISTRATIVA: Retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado e recolhimento do documento de habilitação. Parágrafo único. A embriaguez também poderá ser apurada na…

Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial. Art. 2º A proteção dos direitos relativos à propriedade industrial, considerado o seu interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País, efetua-se mediante: I - concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade; II - concessão de registro de desenho industrial; …

controvérsias nos referimos a divergências de interpretação quanto a qual seria efetivamente a redação atual de determinado dispositivo de lei. Um exemplo disso é o texto da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que “estabelece normas para as eleições”. O art. 59 dessa lei, com nova redação dada pela Lei 10.740, de 1º de outubro de 2003, figura na edição da Codep com apenas sete parágrafos; já a compilação divulgada no portal de legislação da Presidência da República, numa…

por serem exemplos de pais, por serem presentes de Deus para minha vida. Ao meu esposo Diego Silva Parente, por ser tão amável, carinhoso, paciente, companheiro, por todas as orientações que me foram dadas, por crer na minha capacidade, por ser modelo de profissional e ser humano, por caminhar de mãos dadas comigo para a concretização desse sonho que é nosso. Sou eternamente grata. À minha querida vovó Maria Luíza, por suas orações, bênçãos e torcida. Aos meus irmãos Osmany Filho, Fatiany

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DE ENTIDADES RELIGIOSAS CRISTÃS Estudo de Caso: Um modelo de gestão participativo baseado em transparência, comunicação e compromisso mútuo. CONSIDERAÇÕES INICIAIS O presente estudo de caso tem por finalidade apresentar resultados de um modelo administrativo de gestão participativa, tendo como premissas: Transparência, Comunicação e Compromisso Mútuo. O intuito é incentivar o terceiro setor, em especial as entidades religiosas batistas filiadas à…

CRIMES FALIMENTARES – DENÚNCIA – DESPACHO DE RECEBIMENTO – FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA – POSSIBILIDADE O despacho de recebimento da denúncia será válido se fundamentado, ainda que sucintamente. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES FALIMENTARES. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. INQUÉRITO JUDICIAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. CRIME SOCIETÁRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. DESNECESSIDADE. DECISÃO DE…