Modelo De Recurso De Art 244

metodologia se baseava na repetição e rigidez disciplinar. Esta ligação também dava ao modelo de educação brasileiro um mecanismo amplo de reprodução social, visto que apenas uma minoria, pertencente à elite, tinha acesso ao sistema educacional secundário. O ensino brasileiro esteve ligado aos jesuítas até 1759, data que marca a expulsão destes da colônia pelo rei de Portugal, quando o modelo de ensino oferecido pelos religiosos já não atendia aos interesses da…

CÓDIGO PENAL DECRETO-LEI N.º 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: PARTE GERAL TÍTULO I1 DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo Art. 2º - Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e…

P. 617) “o processo falimentar, foi regulado a parte, com a edição, no mesmo ano de 1850, do regulamento 737”. Foi apenas no fim do século passado que se passou a dar preferência como linguagem técnica ao verbo falir e seus derivativos. Esse modelo de direito comercial e falimentar seguiu o sistema francês através do código comercial de 1807, que, segundo LACERDA (1978, p. 35) era “(...) muito lento , complicado, dispendioso, prejudicado, a um tempo, credores e devedor” e ainda afirma que

expedida pela CIRETRAN de ________,domiciliado na cidade e comarca de ________,Estado de ________, na_________, nº ________,bairro: ________- CEP______, vem respeitosamente, perante V.Exa., por seu advogado signatário, mandato anexo, com fulcro do Art. 265 do CTB, apresentar AMPLADEFESA, no Procedimento Administrativo para suspensão de seu direito de dirigir,instaurado pela anexa copiada Portaria DETRAN n.º____/____, pelos motivos a seguir expostos: DOS FATOS 1) Consta na Portaria em…

Secretária de Estado de Gestão de Recursos Humanos EVELYSE FERREIRA CRUZ OYADOMARI Secretária de Estado de Administração THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS Secretária de Estado de Trabalho e Assistência Social TANIA MARA GARIB Procurador-Geral do Estado RAFAEL COLDIBELLI FRANCISCO responsabilidade de todos; LEIS LEI Nº 4.334, DE 10 DE ABRIL DE 2013. V - eficiência, visando à racionalidade no planejamento e à otimização do uso dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais

suposto cometimento da infração, que segue abaixo: (doc. 02) Auto de infração: 276910-T000026863 Data: 31/08/2013 Hora 11:44h Órgão: 276910 Local: Avenida Duque de Caxias, na cidade de Maringá/PR Marca/Modelo: Honda/CG 150 TI Placa: AQM-1553 Proprietário: Paulo Aparecido Ferreira Infração: Art. 244, I do CTB – conduzir motocicleta/motoneta/ciclomotor c/ capacete s/viseira/óculos de proteção Natureza: Gravíssima Pontos: 7 Ocorre que o Peticionário perdeu sua carteira com todos seus…

PREVENÇÃO Arts. 70 a 85 Arts. 243, 244, 249, 250, 252 a 258 todos do ECA A regra sob análise (art. 70 do ECA) impõe à sociedade o dever de evitar ameaças ou violações dos direitos da criança e do adolescente. A sociedade aparece representada por todos os seus integrantes, pessoas físicas ou jurídicas, poderes, instituições e entidades. A prevenção ocorre através da abstenção da pratica de atos nocivos ao desenvolvimento da criança ou adolescente, mediante iniciativas tendentes a…

a determinadas pessoas com certas condições de fortuna. Conforme Ramayana (2010, p.3), embora adotado o sufrágio universal, ele é restrito, porque não desfrutam do sufrágio: 1) Os inalistáveis, aí incluídos os estrangeiros e os conscritos (§2º do art. 14 da Carta Magna); 2) Os absolutamente incapazes Exemplos de sufrágio desigual, continua Ramayana (2010, p. 3), agora citando José Afonso da Silva (2010, apud RAMAYANA, p. 3), verbis: 1) Voto múltiplo – o eleitor pode votar mais de…

SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA., estabelecida na Rua do Comércio, n° 200, Centro, Maceió/AL, CEP: 57020-090 pelos seguintes motivos e fundamentos abaixo expostos: I – DOS FATOS A demandante no dia de 23 de julho de 2011 adquiriu um netbook modelo WINBOOK N23S fabricado e vendido pelas partes rés. Para seu desapontamento o aparelho após apenas um mês de uso apresentou defeito, tornando-se completamente imprestável. Consternada, a autora após diversos contatos com as empresas rés,…

para Afastamento do Lar: Pelo exposto adredemente, é induvidoso que no caso em tela há “periculum in mora” e “fumus boni iuris”, requisitos necessários à concessão de liminar, de acordo com o que dispõe o artigo 273 do Código de Processo Civil. “Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I – haja fundado…