Modelo De Recurso De Art 244

Ainda, apurou-se que os agentes associaram-se em quadrilha para o fim de cometer crimes (delito a ser apurado em autos próprios, sob o n...) Dos fatos narrados Claudionor, Alex e Adalberto foram denunciados pela suposta prática do delito tipificado no art.155, §1º e 4º, I e IV, do Código Penal. Inconformados, impetraram Habeas Corpus com pedido de liminar com vistas ao trancamento da ação penal sob o argumento de atipicidade de conduta face à incidência do princípio da insignificância.…

Sumário: 1. A família e o casamento, ontem e hoje: o núcleo familiar contemporâneo e a assunção constitucional dos novos modelos. 2. O casamento e o estatuto patrimonial de regência dos bens conjugais, escolhido pelos nubentes, antes da celebração ou selecionado pela lei, em caso de não opção. 2.1. O regime de bens de eleição, assim escolhido pelos nubentes por meio de pacto antenupcial. 2.2. Na ausência de pacto antenupcial, vigorará, entre os cônjuges, o regime da comunhão parcial. 3.…

tempos, especialmente nas últimas décadas. Entre esses direitos, está o de acesso arquitetônico e urbanístico, que é direito fundamental, e garante o ir e vir das pessoas. Esse instituto foi consagrado na Constituição de 1988, através do art. 244 e § 2º do art. 227. O Poder Público, em todas as suas esferas, é obrigado a implementar políticas públicas de acessibilidade urbana, para o plena satisfação da cidadania das pessoas. A cidadania é fundamento constitucional, e classifica-se…

► LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA DE EDFICAÇÕES PREDIAIS ► FISCALIZAÇÃO DE LAUDO DE VISTORIA TÉCNICA • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ► INFRAÇÕES URBANÍSTICAS ► PENALIDADES ► TAXAS DE LICENÇA ► FISCALIZAÇÃO DE OCORRÊNCIAS • • • LEGISLAÇÃO PROCEDIMENTOS TÉCNICOS MODELOS DE FORMULÁRIOS * AUTUAÇÕES * RELATÓRIOS TÉCNICOS ___________________________________________________________________________________…

vendedor, ou seja, do dono. 1 Ementa: CONSTITUCIONAL. PRISÃO CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 66 DA LEI N. 4.728/65, ALTERADO PELO DECRETO-LEI N. 911/69, EM FACE DO ART. 5., LXVII, DA CONSTITUIÇÃO EM VIGOR. CRITICA A JURISPRUDENCIA FIRMADA AO TEMPO DA ORDEM CONSTITUCIONAL CADUCA (ART. 153, PARAGRAFO 17). RECURSO PROVIDO. I - O PACIENTE FIRMOU CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIARIA EM GARANTIA. O CREDOR FIDUCIARIO AJUIZOU AÇÃO DE BUSCA E…

provisória e o sistema recursal; 3) O regime jurídico da execução provisória; 3.1) As novidades trazidas pela Lei n. 10.444/2002 para a execução provisória; 3.2) A responsabilidade do exeqüente provisório; 3.3) As conseqüências do provimento do recurso; 3.4) A prestação de caução; 3.4.1) A dispensa da caução; 4) Execução provisória contra a Fazenda Pública; 5) Propostas de alteração da execução provisória (Projeto de lei n. 52/2004); 6) Conclusões: Bibliografia 1) Noções gerais A…

Exemplos clássicos de tributos cumulativos : PIS, COFINS, CPMF.mas atualmente os tributos PIS e COFINS também podem 9 ser não-cumulativos de acordo com a opção do contribuinte, se pelo regime do lucro real ou presumido. Base legal: arts. 153, INCISO 3º, II e art. 155, II, da Constituição Federal de 1988. Uma empresa pode optar (ou ser obrigada) a adotar qualquer um dos critérios, seja de apurar o imposto com base no regime cumulativo ou não cumulativo. No regime cumulativo a empresa…

da igualdade (art. 5º, inc. I), do acesso, permanência e atendimento especializado (art. 206, inc. I e art. 208, inc. III), da habilitação e reabilitação (art. 203, inc. IV) até a garantia da eliminação das barreiras arquitetônicas (§2º, do art. 227 e art. 244). Quando a Constituição Federal enumera, dentre os objetivos fundamentais do Estado Federal Brasileiro, a cidadania (art. 1º, inc. II), a dignidade da pessoa humana ( art. 1º, inc. III) e os valores sociais do trabalho (art.…

Direito. A busca pela jusƟça deve estar compromeƟda com as mais variadas formas de democraƟzação de seu acesso. Ou seja, todas as pessoas, independentemente de suas condições, têm o direito de buscar o Judiciário e ter uma resposta ao seu pleito. O art. 16 da Declaração dos Direitos do Homem, de 1789, já estabelecia que toda sociedade na qual a garanƟa dos direitos não é assegurada não goza de uma ConsƟtuição2. Especificamente no campo processual, a garanƟa do acesso à jusƟça não…

programas do PPA1 Brasília, maio/2007 1 Material do módulo III do curso PPA: Elaboração e Gestão – Ciclo Básico Apresentação Embora os recursos públicos sejam escassos frente às necessidades, não raramente os programas de governo falham em alcançar os resultados desejados mais por deficiência na gestão do que por carência de recursos. O reconhecimento desta limitação levou o governo federal a editar o Decreto n° 5.233, de 6 de outubro de 2004, estabelecendo normas para a gestão