Modelo de recurso de multa de transito

Marca xxxxxxxxx, Modelo xxxxxxxxxxxxx, COR xxxxxxxx, RENAVAM nº 11111111-9, chassi 7BHFH19W05K145124, vem respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade, conforme cópia de Auto de Infração anexa, o que faz mediante as razões a seguir aduzidas. I – DOS FATOS Em síntese, no dia xx de março de 2012 foi lavrado Auto de Infração de nº xxxxx, onde é alegado que o condutor do veículo de placa MMM-0000 cometeu ato em desacordo com a regulamentação – conduzir o veiculo que não esteja registrado e devidamente licenciado. Eis o breve relato dos fatos. II – DA PRELIMINAR DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO O Código de Trânsito Brasileiro enquadra e tipifica devidamente as infrações de trânsito e traz em seu artigo 230, V, a tipificação correta para a suposta infração, in verbis: Art 230. Conduzir o veículo: I - com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; II - transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo CONTRAN; III - com dispositivo anti-radar;

MOTORISTA/AUXILIAR DA EQUIPE DE RONDA 23 23 DISPOSIÇÕES GERAIS 23 Nos casos em que, por carência do efetivo, não houver quantidade suficiente de policiais para desempenharem todas as incumbências, as atribuições e rotinas a serem observadas serão aquelas para a qual o policial houver sido escalado ou designado. 23 As atribuições de prestar informações, auxílios, socorros, atendimento de acidentes e providências para as ocorrências criminais deverão ser executadas por qualquer…

consegue executar a manobra de frenagem a tempo de evitar o choque com o automóvel à sua frente. Estes imprevistos são causados por inúmeros fatores, dentre eles: desatenção, alcoolismo, sonolência ao dirigir e outros causas que prejudicam o reflexo da visão e percepção humana. Este trabalho irá tratar do sistema FCW (Forward Collision Warning), que é um sistema com o objetivo de avisar ao motorista por meio sonoro, visual ou ambos sobre o momento ideal de se executar a freagem, com…

.................................................................................................................. 10 5. TOPOLOGIA DE REDE............................................................................................................. 11 6. SISTEMAS.................................................................................................................................. 12 6.1.…

celetistas de pessoa jurídica de direito privado - capacidade para exarar Boletim de Ocorrência, equiparado ao registro policial para todos os efeitos legais. Situação semelhante ocorreu no Paraná, e com similitude gravidade. Por iniciativa da Administração, mediante processo de licitação, uma empresa particular, isto é, pessoa jurídica de direito privado, passou a operar com um sistema móvel de radares fotográficos nas rodovias paranaenses ou, naquelas federais, sob a administração…

proibido qualquer forma de comercialização do mesmo, sem prévia autorização do detentor dos direitos autorais. Todos os créditos são dados ao seu respectivo autor, 2º Oficial de Náutica da Marinha Mercante Sr. Pedro Jorge de castro Silva. Obra de propriedade exclusiva, com Direitos Intelectuais registrados na Bliblioteca Nacional. "Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: Se a violação consistir em reprodução total ou parcial, com intuito de lucro direto ou indireto, por…

combustão devido à alta temperatura e injeção do oxigênio, produzindo grande potência e alto consumo de combustível. Usado para decolagens e vôos supersônicos. AILERON AILERON Superfície móvel localizada no bordo de fuga (extremidade traseira) da asa, que é comandada para fazer o movimento de rolagem da aeronave. AIR BASE BASE AÉREA Local em que aeronaves…

identifica por exemplo uma pessoa ou um objeto, em um microchip. Essa tecnologia permite a captura automática de dados, para identificação de objetos com dispositivos eletrônicos, conhecidos como etiquetas eletrônicas, tags, RF tags ou transponders, que emitem sinais de radiofreqüência para leitores que captam estas informações. Ela existe desde a década de 40 e atualmente veio para complementar a tecnologia de código de barras, bastante difundida no mundo. A sua principal função hoje…

CETRAN/SP Livro JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO. Este Livro pertence a quem faz a Diferença! Página 19 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ 07ª Edição 2012 do LIVRO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRÂNSITO - Atualizado até 10 de…

foi acompanhado, entretanto, pelas infraestruturas aeroportuária e aeronáutica, que estão sob a responsabilidade, respectivamente, da Infraero e da Aeronáutica. A carência de infra-estrutura decorrente desse fato é causa de incômodos para os passageiros, risco para as operações aéreas e limitação à expansão do mercado. O Código Brasileiro de Aeronáutica, que constitui o marco regulatório do setor, é de 1986 e encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas…