Modelo recurso especial

RECURSO ESPECIAL (STJ) Finalidade: permitir o controle de legalidade das decisões dos tribunais estaduais e da Justiça Federal, bem como promover a uniformidade de interpretação do direito federal. Fundamento: artigo 105, inciso III, da Constituição Federal: “Compete ao Superior Tribunal de Justiça: (...) III – julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais (Tribunal Regional Federal da Terceira Região) ou pelos Tribunais dos Estados (Tribunal de Justiça de São Paulo), do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida: a) contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência; b) julgar válido ato do governo local contestado em face de lei federal; c) der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal. Breve explicação: a) Contrariar lei federal significa não observar o preceito legal, não atender a vontade da lei, interpretá-la erroneamente. Negar-lhe vigência significa deixar de aplicar a norma ou declarar que a norma está revogada, afastando-a; b) a validade do ato de governo local é reconhecida, em detrimento da lei federal e c) dissídio jurisprudencial ou divergência jurisprudencial – para demonstrar a divergência é preciso que o Recorrente apresente um paradigma, uma decisão de outro tribunal, que interprete de forma diferente a lei federal. É necessário demonstrar que a melhor interpretação é a dada pelo

MODELO RECURSO ESPECIAL Sugestão ENDEREÇAMENTO: (observar qual tribunal proferiu a decisão recorrida – Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal da Região – Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de /Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal Presidente do Tribunal Federal da Região). Processo nº NOME DO RECORRENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, residente e domiciliado na Rua , nº , Bairro, Cidade, Estado de ,…

RECURSO ESPECIAL Nº 827.962 - RS (2006/0057725-5) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL RECORRIDO : C W E OUTRO ADVOGADO : ROGER CAETANO E OUTRO RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA: Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL nos autos de ação declaratória de reconhecimento de união estável, com fundamento no…

RECURSO ESPECIAL Nº 2012.004773-7/0001.01 Órgão Julgador: VICE-PRESIDÊNCIA Relator: DES. ------- Procurador de Justiça: ------- Recorrente: ------- Recorrida: ------- SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE: Trata-se de Recurso Especial em Agravo Regimental em Apelação Cível interposto por -------, nos autos da Ação de Divórcio Litigioso ajuizada em face de ---------. O recurso é interposto com fundamento na alínea “a” do inciso III do…

....................... ___________, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1o e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90. Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao…

por HORÁCIO XXXXXXXXX, inconformado, data máxima vênia, com o v. acórdão prolatado em sede de apelação cível, vem interpor RECURSO ESPECIAL para apreciação do COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, com fulcro no art. 105, III, a da Constituição Federal; artigo. 541 e ss. do Código de Processo Civil, e artigos. 255 a 257 do RISTJ, com as razões em anexo, bem como o comprovante do integral preparo desse recurso em consonância com o artigo 511, CPC. com as razões anexas, requerendo, no…

GOIÁS PROCESSO Nº (...). APELANTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS. APELADO: ROSICLEIDE FERNADES. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, nos autos de RECURSO DE APELAÇÃO acima indicados, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a, b e c” da Constituição da República, vem, tempestivamente, interpor RECURSO ESPECIAL em face do julgamento do Acórdão nº (...), da Egrégia (...)º Câmara Criminal desta respeitável corte (fls.(...), conforme razões…

EXCLENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 2° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ-MT. Processo: 0041664-11.2012.811.0001 EULANGIL MARIA DE LIMA, já devidamente qualificado na AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS que move em desfavor de TIM CELULAR S.A, vem por intermédio de seu advogado e bastante procurador que a esta subscreve, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 da Lei 9.099/95, inconformado com a sentença de mov. 24…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP, Habeas Corpus n. ____, JOÃO, já qualificado nos autos de “habeas corpus” em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, não se conformando, “data vênia”, com o v. acórdão denegatório da ordem, vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor Recurso Ordinário Constitucional, Com fulcro nos artigos 105, II, “a”, da Constituição…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Processo nº. 2010/0181805-3 SANDRO ANTÔNIO SCODORO, já qualificado nos autos da apelação de nº.... em epígrafe interposta por CONFERARAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM TURISMO E HOSPITALIDADE – CONTRATUH, já qualificada nos autos, por seu procurador que esta subscreve, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, em desacordo com o v. acórdão de fls,. 565 a 570, com fulcro no artigo…