Modelo de ação tac

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE RECIFE/PE. FULANO DE TAL, Nacionalidade, Estado Civil, Profissão , inscrito no CPF/MF nºxxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Eendereçõ completo (doc. 01), por sua advogada, ao final assinada (doc. 02), vem, à presença de V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor do BANCO XYZ, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF n° XX.XXX.XXX/XXXX-XX, com sede no Endereço Completo, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I - DOS FATOS O Autor adquiriu em Junho de 2008, um automóvel da marca FIAT, modelo PÁLIO, ano fabricação 2008/ modelo 2008/, financiado em 60 (sessenta) prestações, pelo Banco Demandado, referente ao contrato de número 4003-0313434 (doc. 03), tendo a primeira parcela como vencimento o dia 06/06/2008 e a última o dia 06/06/2013. Ao receber o contrato de financiamento, percebeu que fora cobrado indevidamente pela Outras Despesas, o valor de R$2.109,99 (dois mil, cento e nove reais e noventa e nove centavos) Como não poderia subtrair o valor das tarifas cobradas indevidamente e pagar o valor restante do boleto, sempre efetua o pagamento integral para não incorrer na incidência de multas e moras diárias. Visando cumprir integralmente o contrato, entrou em contato com a central de atendimento do demandado, onde lhe informaram que não haveria abatimento das tarifas cobradas indevidamente uma vez que o…

09.95 dizer a Vossa Excelência que quer propor, como ora propõe a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face do BANCO ITAULEASING S.A., pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua Duque de Caxias, 524, Centro - João Pessoa - PB - CEP: 58010821 inscrita no CNPJ de nº. 49.925.225/0001-48 pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: O autor adquiriu por meio do contrato 138025842, um arrendamento de um veiculo…

a expor: I - DOS FATOS A parte Autora em recente consulta realizada no banco de dados do SERASA, foi surpreendida por uma situação que lhe trouxe indignação e constrangimento: teve seu CPF inscrito em cadastro ilegal criado pela empresa Ré, denominado CONCENTRE SCORING. Acerca desse cadastro o Autor nunca foi cientificado tampouco notificado previamente, razão pela qual sua indignação é ainda maior, pois tem plena ciência da prática abusiva, lesiva e ilegal realizada pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO MODELO CIVEL – EXT. JORGE AMADO – VESPERTINO COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DA BAHIA. AUTOS DO PROCESSO SOB O Nº 0003069-71.2013.8.05.0001 MOTTA ELETRO ELETÔNICOS LTDA – ME, detentor do domínio eletrônico MANIA DIGITAL SHOP, já devidamente qualificados nos autos do feito em epígrafe que lhe move RENATA SANTAREN HENRIQUE DA SILVA, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, para…

devolução posterior. O título de crédito ainda estabelece seguridade e confiabilidade, que o torna capaz de atender os interesses da coletividade através do rigor formal, rigor cujo documento deve possuir de forma indelével para ser considerado título de crédito. Segundo o conceito clássico do italiano Cesare Vivante, “título de crédito é o documento necessário para o exercício do direito, literal e autônomo, nele mencionado”. Esse conceito doutrinário foi praticamente reproduzido pelo…

Agravado: Acrópole Instituições Educacionais Ltda, Agravado: Ministério Público do Estado do Amazonas e Agravado: Procuradoria do Patrimonio do Municipio de Manaus. DECISÃO: Pelo exposto, nos termos das normas contidas nos artigos 462 e 557, caput, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento pela ausência superveniente de interesse recursal, em razão da perda do seu objeto. Não havendo recurso contra esta decisão, executemse os procedimentos de praxe, para baixa e…

MARIA CLAUDIA DE CASTRO, brasileira, solteira, autônomo, educadora física, portadora do documento de identidade RG sob o n° xxxxxxxxxxx e inscrita no CPF/MF sob o n° xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na cidade de Barretos – SP, na Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de seus advogados, vem à presença de Vossa Excelência para, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em…

MODELO DE RECURSO INOMINADO JUIZADOS - DESCONTO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO INDEVIDO EM CONTA DE APOSENTADO - POSSIBILIDADE DE DANO MORAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ___JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE _________. Protocolo: Autor: Ré: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, devidamente qualificada nos autos, por meio de seus procuradores infra-assinados, vem a…

DO PARANÁ. SIDNÉIA LOURENÇO, brasileira, portadora do RG n. 7.761.608-0 SSP/PR, inscrita no CPF/MF sob o nº 330.636.588-20, residente e domiciliada na Rua Moacir Boito, n. 336, Conj. Santa Maria, CEP 87970-000, na cidade de Nova Londrina, Estado do Paraná, através de sua advogada (mandado procuratório em anexo), vem à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, contra: SERASA EXPIRIAN S/A, CNPJ/MF…

BANCO DE DADOS: SISTEMA CONCENTRE SCORING E PRESCRIÇÃO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO 1 INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho é estudar o cadastro denominado concentre scoring, criado pelo SERASA, e que hipoteticamente se mostra ofensivo às normas positivas do ordenamento jurídico brasileiro. Apreciaremos, também, a questão do prazo prescricional aplicável à manutenção do nome do consumidor nos cadastros dos órgãos de…