Exemplos de peças

esse momento. Apresentando o problema uma sentença, pode ser cabível um recurso para rediscutir aquela decisão. Entretanto, sem precipitação, temos que buscar saber se a sentença transitou em julgado ou não. Se houver a sentença e se ela não transitou em julgado, estaremos falando do “MOMENTO 3” (após a sentença e antes do trânsito em julgado), mas se a sentença já transitou em julgado a fase é do “MOMENTO 4” (após o trânsito em julgado) e, nesse caso, cabe apenas definir se a discussão do problema é sobre a execução da pena ou não. Uma vez definido o momento processual adequado, a visualização da peça adequada ao momento processual será bem mais fácil, pois, dependendo do momento, o número de peças é bem menor. Dessa forma, há de ser verificada a peça que melhor se enquadre para a solução da questão (com atenção especial para sabermos se defendemos o interesse do réu ou da vítima). Podemos resumir o número de peças tendo em vista o momento processual no seguinte gráfico: *Cabimento e fundamentos legais Relaxamento de prisão em flagrante – fundamento legal – art. 5º, LXI e LXV, da CF/88 (prisão ilegal, vício no auto de prisão em flagrante, excesso de prazo para término do inquérito policial). Liberdade provisória – previsão legal: art. 5º, LXVI, da CF/88 e nos arts. 310, 321 e 350 do CPP. Revogação de prisão preventiva – previsão legal: arts. 312 e 313 do CPP, de acordo com o art. 316 do mesmo diploma. Revogação de…

para acusar e outra para defender. Em regra, é um procedimento público e respeita os princípios e garantias fundamentais decorrentes do devido processo legal. Misto: conjuga as características dos dois sistemas anteriores (inquisitivo e acusatório). PROCEDIMENTOS NO CPP ESPECIAL: comum e especial art. - 394 do CPP Procedimento comum: ordinário, sumario, e sumaríssimo art. 394§ 1 CPP. Proc. ordinário: quando crime tiver pena igual ou superior a quatro anos salvo proc. especial Proc.…

Projeto De Incentivo ao Esporte Local - Presentation Transcript CPP – Projeto de Incentivo ao Esporte Local Apresentação A CPP (Comissão Permanente de Peneirões) conveniada ao Grêmio Futebol Porto Alegrense, reunidos na luta pelo incentivo ao esporte no interior do estado do Rio Grande do Sul, vem por meio desta apresentação, dar uma diretriz em termos de legislação para os municípios que ainda não dispõem de aparato jurídico para promover o esporte local, através da…

* Recurso Ordinário Constitucional O ROC, como é conhecido, foi motivo de notícias recentes, pois o STF – e, também, o STJ – decidiu que, quando cabível ROC, não é possível impetrar HC (“HC substitutivo”). Com esse posicionamento, o Supremo deu mais força ao recurso, que passa a ser, de fato, a forma de impugnar decisão denegatória de HC em tribunais, como prevê a CF/88. Por essa razão, a peça é forte candidata para a segunda fase da OAB. O recurso está previsto na CF/88 e na Lei…

cliente; - Situação prisional; - Qual a situação jurídica do cliente – preso? Inquérito policial  O Ministério Público, quando receber o inquérito policial, requererá:  Arquivamento;  Novas diligências;  Extinção da punibilidade – Art. 107 CP  Oferecer denúncia  Em caso de ação penal privada, que os autos permaneça em cartório – Art. 19 CPP;  Remessa para o juízo competente caso aquele não o seja. Arquivamento  Autoria desconhecida  Fato atípico  Não há provas do fato…

PROCESSO PENAL HABEAS CORPUS e MANDADO DE SEGURANÇA HABEAS CORPUS: BASE LEGAL: ARTS. 647 E SEGS. CPP / ART. 5º, INCISO LXVIII, CF. NATUREZA JURÍDICA: É UMA AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO CUJA PRETENSÃO É A DE LIBERDADE. NÃO SE TRATA DE RECURSO, POIS: • HC PODE SER IMPETRADO DE DECISÃO QUE JÁ TRANSITOU EM JULGADO; • HC PODE SER IMPETRADO CONTRA ATO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA OU, ATÉ MESMO, PARTICULAR E RECURSO PRESSUPÕE DECISÃO JUDICIAL; • HC INAUGURA UMA NOVA…

e observe o art. 394, §1º do CPP 2Concurso formal ou crime continuado, opera-se o somatório máximo, ou seja, metade ou 2/3 sobre a pena máxima do crime. 3Causa de aumento de pena, soma o máximo da causa sobre a pena máxima do crime. Exemplo: Calúnia, tem pena mínima de 2 anos, cuja competência é do Juizado Especial Criminal, no entanto de operar a causa de aumento do art. 141 do CP, a competência já será de uma Vara Criminal comum (Federal ou Estadual conforme o caso) Para ser crime de…

afastada a competência do Juizado Especial Criminal. Partes: querelante: Elesbão e querelado: Crodoaldo Valério Requisitos da peça inicial acusatória: relato dos fatos delituosos, com todas as suas circunstâncias, agravantes e causas de aumento de pena, se existir, bem como atender a todos os elementos descritos no art. 41 do CPP, que dispõe o seguinte: “A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou…

PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL (CPP, ART. 621). ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA AO TEXTO LEGAL. USO DE ARMA DE BRINQUEDO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. DESCABIMENTO DA REVISÃO. ALTERAÇÃO DE REGIME. - A revisão criminal, instrumento processual instituído exclusivamente em benefício do réu, que supera a autoridade da coisa julgada, é cabível tão-somente nas hipóteses previstas no art. 621, do CPP, não se prestando para uniformizar a jurisprudência…

aguardando a iniciativa da parte ofendida (art. 19 do CPP); entendendo que o juízo não é competente, requerer a remessa dos autos ao juízo que o for. Pedido de Arquivamento Recebendo os autos de inquérito, pode o Promotor de Justiça requerer o seu arquivamento quando: a autoria é desconhecida; o fato é atípico; 1 não há provas suficientes do fato ou da sua autoria. Pedido de arquivamento do Inquérito Deferimento Indeferimento Autos são arquivados Autos remetidos…